ATA DA VIGÉSIMA OITAVA SESSÃO ORDINÁRIA DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA QUARTA LEGISLATURA, EM 26-4-2006.

Aos vinte e seis dias do mês de abril do ano de dois mil e seis, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas e quinze minutos, foi realizada a segunda chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adeli Sell, Bernardino Vendruscolo, Carlos Comassetto, Carlos Todeschini, Cassiá Carpes, Dr. Pinto, Elias Vidal, Ervino Besson, Haroldo de Souza, João Antonio Dib, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, Luiz Braz, Manuela d'Ávila, Márcio Bins Ely, Maria Celeste, Nereu D'Avila, Raul Carrion e Sofia Cavedon. Constatada a existência de quórum, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos. Ainda, durante a Sessão, compareceram os Vereadores Alceu Brasinha, Aldacir Oliboni, Almerindo Filho, Claudio Sebenelo, Dr. Goulart, José Ismael Heinen, Margarete Moraes, Mônica Leal, Neuza Canabarro, Paulo Odone, Professor Garcia, Sebastião Melo e Valdir Caetano. À MESA, foram encaminhados: pelo Vereador Carlos Comassetto, o Pedido de Providência nº 752/06 (Processo nº 2023/06); pelo Vereador Elói Guimarães, o Projeto de Lei do Legislativo nº 075/06 (Processo nº 1917/06); pelo Vereador Ervino Besson, o Projeto de Lei do Legislativo nº 079/06 (Processo nº 2005/06); pelo Vereador Haroldo de Souza, os Pedidos de Providência n^os 835, 836, 837, 838, 839, 840, 841, 842, 843, 844, 846, 847, 848, 849, 850, 851, 852, 853, 854, 855, 856, 857, 858, 859 e 860/06 (Processos n^os 2207, 2208, 2209, 2210, 2211, 2212, 2213, 2214, 2215, 2216, 2218, 2219, 2220, 2221, 2222, 2223, 2224, 2225, 2226, 2227, 2228, 2229, 2230, 2232 e 2233/06, respectivamente); pelo Vereador Luiz Braz, o Projeto de Resolução nº 069/06 (Processo nº 1905/06); pelo Vereador Raul Carrion, juntamente com a Vereadora Manuela d'Ávila, o Projeto de Lei do Legislativo nº 082/06 (Processo nº 2096/06). Do EXPEDIENTE, constaram os Ofícios n^os 298, 299, 301, 303, 305, 315 e 316/06, do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre. Na ocasião, o Senhor Presidente determinou a distribuição em avulsos de cópias das Atas da Décima Quarta, Décima Quinta, Décima Sexta e Décima Sétima Sessões Ordinárias, que foram aprovadas, constatada a existência de quórum deliberativo. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 008/06, discutido pelos Vereadores João Antonio Dib e José Ismael Heinen, os Projetos de Lei do Legislativo n^os 071, 072, 043/06, este discutido pelos Vereadores João Antonio Dib e Adeli Sell, e 062/06, discutido pelos Vereadores João Antonio Dib, Márcio Bins Ely e Carlos Comassetto, o Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei do Legislativo nº 129/05, discutido pelo Vereador João Antonio Dib, os Projetos de Resolução n^os 157/05, discutido pelo Vereador João Antonio Dib, e 063/06, discutido pelos Vereadores João Antonio Dib e Márcio Bins Ely; em 3ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo n^os 002, 031, 051, 058, 059 e 065/06, os Projetos de Resolução n^os 056, 060, 064 e 065/06. Na oportunidade, em face de Questão de Ordem formulada pelo Vereador João Antonio Dib, o Senhor Presidente prestou esclarecimentos acerca dos critérios utilizados pela Mesa Diretora para a autorização de Representação Externa deste Legislativo pelos Senhores Vereadores, tendo se manifestado a respeito a Vereadora Margarete Moraes e o Vereador Haroldo de Souza. Também, o Vereador Claudio Sebenelo retirou Requerimento de sua autoria, apregoado e deferido pelo Senhor Presidente durante a Vigésima Sétima Sessão Ordinária, o qual solicitava autorização para representar externamente esta Casa, do dia vinte e seis ao dia vinte e oito de abril do corrente, na cerimônia de posse da Ministra Ellen Gracie Northfleet na presidência do Supremo Tribunal Federal, em Brasília – DF, tendo os Vereadores Haroldo de Souza, Claudio Sebenelo, João Antonio Dib e João Carlos Nedel se manifestado sobre o assunto. Ainda, o Senhor Presidente registrou a presença do Senhor Milton Barbosa da Silva, Grão-Mestre Ad Vitam do Grande Oriente do Rio Grande do Sul. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Carlos Todeschini registrou a participação da Comissão de Defesa do Consumidor, Direitos Humanos e Segurança Urbana nas negociações para o reassentamento de famílias da Vila Dique, previsto no projeto de ampliação do Aeroporto Internacional Salgado Filho. Sobre o assunto, criticou o encaminhamento, pelo Governo Municipal, do processo de aquisição da área que será destinada a abrigar essas famílias. O Vereador Nereu D'Avila historiou o processo que levou o Partido Democrático Trabalhista a optar pela apresentação de candidatura própria nas eleições para o Governo do Estado, a serem realizadas em outubro deste ano, salientando a escolha do Deputado Federal Alceu Collares como candidato dessa legenda. Ainda, elogiou a desistência do Senhor Moacir Volpato de concorrer ao referido cargo e rechaçou a idéia de que o PDT apresente um candidato a Vice-Governador em outra chapa. Em continuidade, nos termos do artigo 94, § 1º, alínea “g”, do Regimento, o Senhor Presidente concedeu TEMPO ESPECIAL ao Vereador Márcio Bins Ely, que relatou sua participação, em Representação Externa deste Legislativo, no ato solene de lançamento do Instituto dos Direitos do Contribuinte, realizado no dia vinte e quatro de abril do corrente, na Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo. Na ocasião, o Senhor Presidente registrou a presença do Vereador Jorge Drumm, do Partido da Social Democracia Brasileira, do Município de Gramado – RS. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Bernardino Vendruscolo pronunciou-se em relação à possibilidade de mudança na localização do Monumento ao Laçador, asseverando que essa atitude não deve ser tomada sem prévia avaliação por esta Câmara Municipal. Em relação ao assunto, discorreu acerca da importância do Monumento ao Laçador para o tradicionalismo gaúcho, frisando que essa estátua é conhecida nacionalmente como símbolo de Porto Alegre e do Rio Grande do Sul. O Vereador Luiz Braz cumprimentou o Senhor Marcos Ferreira, funcionário desta Casa, pela defesa de tese de doutorado realizada hoje por Sua Senhoria, elogiando a qualidade de seu trabalho e salientando a relevância dessa obra para o combate ao câncer de próstata. Ainda, posicionou-se favoravelmente à autorização para o Vereador Claudio Sebenelo representar externamente esta Casa na posse da Ministra Ellen Gracie Northfleet na presidência do Supremo Tribunal Federal. O Vereador Raul Carrion reportou-se aos Projetos de Lei do Legislativo n^os 039/05, que cria o Parque Temático Tradicionalista, e 084/03, referente à meia-entrada em espetáculos culturais, e comentou Sessão Solene realizada ontem nesta Casa, em homenagem ao Dia do Trabalhador e para entrega do Prêmio Mérito Sindical. Ainda, protestou contra ameaças de morte sofridas pela Vereadora Manuela d’Ávila e defendeu proposta do Governo Federal, de legalização de centrais sindicais. O Vereador João Antonio Dib teceu considerações acerca do anúncio, pelo Governo Federal, da auto-suficiência do Brasil em petróleo, questionando gastos da Petrobras com publicidade, bem como os valores e a qualidade da gasolina consumida no País. Também, avaliou problemas financeiros enfrentados pela Viação Aérea Rio-Grandense – VARIG –, e solidarizou-se com a Vereadora Manuela d’Ávila, pelas ameaças de morte sofridas por essa Parlamentar. O Vereador Cassiá Carpes abordou o acompanhamento efetuado por esta Câmara no relativo ao reassentamento das Vilas Dique e Nazaré e informou ter protocolado o Requerimento nº 081/06, de Moção de Repúdio ao Instituto Nacional do Seguro Social, pelo tratamento dispensado aos aposentados e pensionistas do País. Finalizando, solicitou medidas efetivas do Governo Federal, para solução de carências vivenciadas pelos brasileiros nas áreas de habitação, saúde, segurança e educação. O Vereador José Ismael Heinen historiou a trajetória do Brasil na construção da auto-suficiência em petróleo, destacando que a situação atual resulta de um processo que envolveu diversas administrações federais e lembrando a proclamação, pelo ex-Presidente Emílio Garrastazu Médici, do limite marítimo de duzentas milhas. Da mesma forma, declarou seu apoio à Vereadora Manuela d’Ávila, propugnando para que sejam investigadas as ameaças de morte sofridas por essa Parlamentar. A seguir, constatada a existência de quórum, foi iniciada a ORDEM DO DIA e aprovado Requerimento formulado pelo Vereador Luiz Braz, aditado pelo Vereador João Antonio Dib, de alteração na ordem de apreciação da matéria constante na Ordem do Dia, conforme deliberado pelo Colégio de Líderes. Na oportunidade, em face de Questão de Ordem formulada pela Vereadora Sofia Cavedon, o Senhor Presidente prestou esclarecimentos acerca da ordem de apreciação da matéria constante na Ordem do Dia. Em Votação, foram votados conjuntamente e aprovados os Requerimentos n^os 263/05, 058, 069, 070, 073, 074, 075 e 077/06 e o Requerimento s/nº (Processo nº 0817/02), de autoria da Comissão de Defesa do Consumidor, Direitos Humanos e Segurança Urbana, indicando as funcionárias Carmem Lopes e Simoni Bampi para representação deste Legislativo junto ao Conselho Municipal de Assistência Social de Porto Alegre, após serem encaminhados à votação pela Vereadora Manuela d’Ávila e pelo Vereador Haroldo de Souza. Em Votação, foi aprovado o Requerimento n° 068/06, por dezessete votos SIM, oito votos NÃO e duas ABSTENÇÕES, após ser encaminhado à votação pelos Vereadores Raul Carrion e João Antonio Dib, em votação nominal solicitada pelos Vereadores João Antonio Dib e Haroldo de Souza, tendo votado Sim os Vereadores Adeli Sell, Aldacir Oliboni, Carlos Todeschini, Cassiá Carpes, Dr. Goulart, Dr. Pinto, Elias Vidal, José Ismael Heinen, Manuela d’Ávila, Márcio Bins Ely, Margarete Moraes, Maria Celeste, Nereu D’Avila, Paulo Odone, Professor Garcia, Raul Carrion e Sofia Cavedon, Não os Vereadores Almerindo Filho, Claudio Sebenelo, este com Declaração de Voto, Ervino Besson, Haroldo de Souza, João Antonio Dib, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel e Neuza Canabarro e optado pela Abstenção os Vereadores Bernardino Vendruscolo e Sebastião Melo. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei do Legislativo nº 039/05, com ressalva das Emendas a ele apostas, considerando-se prejudicado o Projeto original e a Emenda nº 01 aposta a esse Projeto, por vinte e oito votos SIM e uma ABSTENÇÃO, após ser discutido pelos Vereadores João Antonio Dib, Bernardino Vendruscolo, Ervino Besson, Márcio Bins Ely, Raul Carrion, Sebastião Melo, Sofia Cavedon, Carlos Comassetto, José Ismael Heinen, Adeli Sell, Paulo Odone, Nereu D’Avila, Professor Garcia e Cassiá Carpes e encaminhado à votação pelo Vereador José Ismael Heinen e pela Vereadora Margarete Moraes, em votação nominal solicitada pelo Vereador Carlos Comassetto, tendo votado Sim os Vereadores Adeli Sell, Alceu Brasinha, Aldacir Oliboni, Almerindo Filho, Bernardino Vendruscolo, Carlos Comassetto, Carlos Todeschini, Cassiá Carpes, Claudio Sebenelo, Dr. Pinto, Elias Vidal, Ervino Besson, Haroldo de Souza, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, José Ismael Heinen, Luiz Braz, Manuela d’Ávila, Márcio Bins Ely, Margarete Moraes, Maria Celeste, Mônica Leal, Nereu D’Avila, Neuza Canabarro, Paulo Odone, Professor Garcia, Raul Carrion e Sofia Cavedon e optado pela Abstenção o Vereador João Antonio Dib. Durante a apreciação do Substitutivo nº 01 aposto ao Projeto de Lei do Legislativo nº 039/05, os Vereadores Haroldo de Souza e Dr. Pinto cederam seus tempos de discussão, respectivamente, para os Vereadores Bernardino Vendruscolo e Ervino Besson. Na oportunidade, foram apregoadas as seguintes Emendas ao Substitutivo nº 03, aposto ao Projeto de Lei do Legislativo nº 084/03 (Processo nº 1937/03): de n^o 01, de autoria do Vereador Raul Carrion, Líder da Bancada do PCdoB, subscrita pelo Vereador Paulo Odone e pela Vereadora Manuela d’Ávila, e de nº 02, de autoria dos Vereadores Raul Carrion, Líder da Bancada do PCdoB, subscrita pelos Vereadores Nereu D’Avila, Paulo Odone e pela Vereadora Manuela d’Ávila. Ainda, foi apregoado Requerimento de autoria do Vereador Raul Carrion, deferido pelo Senhor Presidente, solicitando a votação em destaque das Emendas n^os 01 e 02, apostas ao Substitutivo nº 03 ao Projeto de Lei do Legislativo nº 084/03. Também, o Vereador Carlos Comassetto formulou Requerimento verbal, solicitando que seja divulgado na página da internet deste Legislativo a III Cavalgada Feminina de Itapuã, promovida pelo Piquete Prenda Linda, a ser realizada no dia primeiro de maio do corrente, no Município de Viamão – RS. Na ocasião, foram registradas as presenças do Senhor Pedro Luiz Rippel e do Vereador Darlei José Cardoso da Silva, respectivamente Prefeito Municipal e Presidente da Câmara Municipal de Rolante – RS. Em prosseguimento, foi aprovada a Emenda nº 02, aposta ao Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei do Legislativo nº 039/05, por vinte e sete votos SIM e dois votos NÃO, em votação nominal solicitada pelo Vereador Carlos Comassetto, tendo votado Sim os Vereadores Adeli Sell, Alceu Brasinha, Aldacir Oliboni, Almerindo Filho, Bernardino Vendruscolo, Carlos Comassetto, Carlos Todeschini, Cassiá Carpes, Claudio Sebenelo, Dr. Pinto, Elias Vidal, Ervino Besson, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, José Ismael Heinen, Luiz Braz, Manuela d’Ávila, Márcio Bins Ely, Margarete Moraes, Maria Celeste, Mônica Leal, Nereu D’Avila, Neuza Canabarro, Paulo Odone, Professor Garcia, Raul Carrion e Sofia Cavedon e Não os Vereadores Haroldo de Souza e João Antonio Dib. Foi aprovada a Emenda nº 03, aposta ao Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei do Legislativo nº 039/05. Foi rejeitada a Emenda nº 04, aposta ao Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei do Legislativo nº 039/05, por vinte e quatro votos NÃO e uma ABSTENÇÃO, em votação nominal solicitada pelo Vereador Márcio Bins Ely, tendo votado Não os Vereadores Alceu Brasinha, Almerindo Filho, Bernardino Vendruscolo, Carlos Comassetto, Cassiá Carpes, Claudio Sebenelo, Dr. Pinto, Elias Vidal, Ervino Besson, Haroldo de Souza, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, José Ismael Heinen, Luiz Braz, Manuela d’Ávila, Márcio Bins Ely, Margarete Moraes, Maria Celeste, Mônica Leal, Neuza Canabarro, Paulo Odone, Professor Garcia, Raul Carrion e Sofia Cavedon e optado pela Abstenção o Vereador João Antonio Dib. Foi rejeitada a Emenda nº 05, aposta ao Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei do Legislativo nº 039/05, por dois votos SIM, vinte e um votos NÃO e quatro ABSTENÇÕES, em votação nominal solicitada pelo Vereador Bernardino Vendruscolo, tendo votado Sim o Vereador Carlos Todeschini e a Vereadora Margarete Moraes, Não os Vereadores Alceu Brasinha, Almerindo Filho, Bernardino Vendruscolo, Carlos Comassetto, Cassiá Carpes, Claudio Sebenelo, Dr. Pinto, Elias Vidal, Ervino Besson, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, José Ismael Heinen, Luiz Braz, Manuela d’Ávila, Márcio Bins Ely, Mônica Leal, Nereu D’Avila, Neuza Canabarro, Paulo Odone, Professor Garcia e Raul Carrion e optado pela Abstenção os Vereadores Haroldo de Souza, João Antonio Dib, Maria Celeste e Sofia Cavedon. Ainda, foi apregoada Declaração de Voto ao Substitutivo nº 01 aposto ao Projeto de Lei do Legislativo nº 039/05 e às Emendas n^os 02, 03, 04 e 05, apostas a esse Substitutivo, apresentada, conjuntamente, pelos Vereadores Adeli Sell, Aldacir Oliboni, Carlos Comassetto, Carlos Todeschini, Maria Celeste, Margarete Moraes e Sofia Cavedon. Em Renovação de Votação, foi aprovado o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 037/05, com ressalva das Emendas e da Subemenda a ele apostas, por vinte e um votos SIM e sete votos NÃO, após ser encaminhado à votação pelos Vereadores Luiz Braz e Carlos Comassetto, em votação nominal solicitada pelo Vereador Dr. Goulart, tendo votado Sim os Vereadores Alceu Brasinha, Bernardino Vendruscolo, Cassiá Carpes, Claudio Sebenelo, Dr. Goulart, Dr. Pinto, Elias Vidal, Ervino Besson, Haroldo de Souza, João Antonio Dib, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, José Ismael Heinen, Luiz Braz, Manuela d’Ávila, Márcio Bins Ely, Nereu D’Avila, Neuza Canabarro, Paulo Odone, Professor Garcia e Raul Carrion e Não os Vereadores Adeli Sell, Aldacir Oliboni, Carlos Comassetto, Carlos Todeschini, Margarete Moraes, Maria Celeste e Sofia Cavedon. Foram aprovadas as Emendas n^os 01, 02, 03 e 04 e a Subemenda nº 01 à Emenda nº 01, apostas ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 037/05. A seguir, foram apregoadas as seguintes matérias ao Substitutivo nº 03 aposto ao Projeto de Lei do Legislativo nº 084/03: a Subemenda nº 01 à Emenda nº 02, de autoria dos Vereadores Raul Carrion, Líder da Bancada do PCdoB, subscrita pelos Vereadores Nereu D’Avila, Paulo Odone e pelas Vereadoras Sofia Cavedon e Manuela d’Ávila, e a Emenda nº 03, de autoria da Vereadora Sofia Cavedon, Líder da Bancada do PT. Ainda, foram apregoados os seguintes Requerimentos, deferidos pelo Senhor Presidente, solicitando votações em destaque relativas ao Substitutivo nº 03 aposto ao Projeto de Lei do Legislativo nº 084/03: de autoria do Vereador João Carlos Nedel, com referência à expressão “perdendo esta condição apenas quando da expedição de nova carteira no ano letivo seguinte”, constante da Emenda nº 03; do Vereador Raul Carrion, com referência à Subemenda nº 01 à Emenda nº 02; da Vereadora Manuela d’Ávila, com referência à Emenda nº 03. Em Discussão Geral e Votação, foi rejeitado o Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei do Legislativo nº 084/03, por vinte e cinco votos NÃO e uma ABSTENÇÃO, após ser discutido pelos Vereadores João Antonio Dib, Manuela d’Ávila, Paulo Odone, Márcio Bins Ely, Aldacir Oliboni, Adeli Sell, Raul Carrion e Professor Garcia e encaminhado à votação pela Vereadora Sofia Cavedon, em votação nominal solicitada pelo Vereador Raul Carrion, tendo votado Não os Vereadores Adeli Sell, Alceu Brasinha, Aldacir Oliboni, Carlos Todeschini, Cassiá Carpes, Claudio Sebenelo, Dr. Pinto, Elias Vidal, Ervino Besson, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, José Ismael Heinen, Luiz Braz, Manuela d’Ávila, Márcio Bins Ely, Margarete Moraes, Maria Celeste, Mônica Leal, Nereu D’Avila, Neuza Canabarro, Paulo Odone, Professor Garcia, Raul Carrion, Sofia Cavedon e Valdir Caetano e optado pela Abstenção o Vereador João Antonio Dib. Na ocasião, foi aprovada a prorrogação dos trabalhos da presente Sessão, por vinte e quatro votos SIM e um voto NÃO, em votação nominal solicitada pelo Vereador João Antonio Dib, tendo votado Sim os Vereadores Adeli Sell, Alceu Brasinha, Aldacir Oliboni, Carlos Comassetto, Carlos Todeschini, Cassiá Carpes, Claudio Sebenelo, Dr. Pinto, Elias Vidal, Ervino Besson, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, José Ismael Heinen, Luiz Braz, Manuela d’Ávila, Márcio Bins Ely, Margarete Moraes, Maria Celeste, Mônica Leal, Nereu D’Avila, Neuza Canabarro, Paulo Odone, Raul Carrion e Sofia Cavedon e Não o Vereador João Antonio Dib. Foi rejeitado o Substitutivo nº 02 ao Projeto de Lei do Legislativo nº 084/03, por vinte e seis votos NÃO e uma ABSTENÇÃO, em votação nominal solicitada pela Vereadora Manuela d’Ávila, tendo votado Não os Vereadores Adeli Sell, Alceu Brasinha, Aldacir Oliboni, Carlos Comassetto, Carlos Todeschini, Cassiá Carpes, Claudio Sebenelo, Dr. Pinto, Elias Vidal, Ervino Besson, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, José Ismael Heinen, Luiz Braz, Manuela d’Ávila, Márcio Bins Ely, Margarete Moraes, Maria Celeste, Mônica Leal, Nereu D’Avila, Neuza Canabarro, Paulo Odone, Professor Garcia, Raul Carrion, Sofia Cavedon e Valdir Caetano e optado pela Abstenção o Vereador João Antonio Dib. Foi aprovado o Substitutivo nº 03 ao Projeto de Lei do Legislativo nº 084/03, com ressalva do destaque, das Emendas e da Subemenda a ele apostos, considerando-se prejudicado o Projeto original e a Emenda aposta ao referido Projeto, por vinte e seis votos SIM, em votação nominal solicitada pelo Vereador Dr. Goulart, tendo votado os Vereadores Adeli Sell, Alceu Brasinha, Aldacir Oliboni, Carlos Comassetto, Carlos Todeschini, Cassiá Carpes, Claudio Sebenelo, Dr. Pinto, Elias Vidal, Ervino Besson, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, José Ismael Heinen, Luiz Braz, Manuela d’Ávila, Márcio Bins Ely, Margarete Moraes, Maria Celeste, Mônica Leal, Nereu D’Avila, Neuza Canabarro, Paulo Odone, Professor Garcia, Raul Carrion, Sofia Cavedon e Valdir Caetano. Foram votadas conjuntamente e aprovadas as Emendas n^os 01, 02 e 03 e a Subemenda nº 01 à Emenda nº 02, apostas ao Substitutivo nº 03 ao Projeto de Lei do Legislativo nº 084/03, com ressalva da expressão destacada na Emenda nº 03. Foi votada destacadamente e aprovada a expressão “perdendo esta condição apenas quando da expedição de nova carteira no ano letivo seguinte”, constante na Emenda nº 03 aposta ao Substitutivo nº 03 ao Projeto de Lei do Legislativo nº 084/03. A seguir, foi aprovado Requerimento verbal formulado pelo Vereador Dr. Goulart, solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria constante na Ordem do Dia. Em Discussão Geral e Votação, foram votados conjuntamente e aprovados os Projetos de Lei do Legislativo n^os 273, 306 e 312/05 e os Projetos de Resolução n^os 153/05, 022 e 033/06. Às dezenove horas e dezesseis minutos, constatada a inexistência de quórum, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Dr. Goulart, Luiz Braz, Margarete Moraes e Valdir Caetano e secretariados pelo Vereador Haroldo de Souza. Do que eu, Haroldo de Souza, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata, que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada por mim e pelo Senhor Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Passamos à

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR

(05 oradores/05 minutos/com aparte)

1ª SESSÃO

PROC. N. 2716/05 - SUBSTITUTIVO N. 01, que dispõe sobre a cassação definitiva do Alvará de Funcionamento dos estabelecimentos situados no Município de Porto Alegre, cujos funcionários ou seguranças tenham usado de violência no trato com clientes, conforme especifica, ao PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 129/05, ambos de autoria da Verª Manuela d'Ávila.

PROC. N. 1031/06 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 043/06, de autoria do Ver. Adeli Sell, que acrescenta dispositivos e altera a redação da Lei n. 6.787, de 11 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a política de atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente no Município, e dá outras providências, e da Lei n. 8.067, de 18 de novembro de 1997, que acrescenta requisitos à candidatura de Conselheiros Tutelares, destinando vagas para candidatos graduados e estabelecendo requisitos à candidatura e ao exercício das funções de membro do Conselho Tutelar.

PROC. N. 1607/06 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 062/06, de autoria do Ver. Jorge Sodré, que institui, no âmbito do Município, o Programa de Incentivo à Cultura Carnavalesca, mediante formação técnico-profissional na área.

PROC. N. 1610/06 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N. 063/06, de autoria do Ver. Aldacir Oliboni, que altera a redação do caput do art. 102 e do parágrafo único do art. 197 da Resolução n. 1.178, de 16 de julho de 1992, e alterações posteriores (Regimento da Câmara Municipal de Porto Alegre), divulgando na internet os projetos e substitutivos incluídos na Pauta e os Anais.

PROC. N. 1805/06 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO N. 008/06, de autoria do Ver. José Ismael Heinen, que estabelece condições para funcionamento de clubes sociais e associações que estejam impedidas pela Lei Complementar n. 12, de 7 de janeiro de 1975, de realizar atividades no período noturno, em face da emissão sonora.

PROC. N. 7242/05 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N. 157/05, de autoria da Mesa Diretora, que altera a Lei n. 5.811, de 8 de dezembro de 1986, que estabelece o Sistema Classificado de Cargos e Funções da Câmara Municipal de Porto Alegre, mediante a extinção de uma função gratificada de Gabinete de Estudos Legislativos e a criação de uma função gratificada de Assessor da Procuradoria-Geral.

PROC. N. 1866/06 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 071/06, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Rua Iracema Sommer o logradouro público não-cadastrado, conhecido como Rua 2044 – Loteamento Timbaúva, localizado no Bairro Mário Quintana.

PROC. N. 1878/06 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 072/06, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Rua Manacá e Rua Álamo os logradouros públicos não-cadastrados, conhecidos respectivamente como Rua 5049 e Rua 5050, localizados no Bairro Hípica.

3ª SESSÃO

PROC. N. 0857/06 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 031/06, de autoria do Ver. Adeli Sell, que denomina Praça Nilva Mortari o logradouro público não-cadastrado, conhecido como Praça 3137, localizado no Bairro Santa Maria Goretti.

PROC. N. 1413/06 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N. 060/06, de autoria do Ver. Sebastião Melo, que concede o título honorífico de Líder Comunitário à Senhora Elvira Centena da Silva.

PROC. N. 1659/06 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N. 064/06, de autoria do Ver. Carlos Todeschini, que dispõe sobre a concessão do Prêmio de Ciência e Tecnologia Mário Schenberg, no ano de 2006.

PROC. N. 1088/06 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N. 056/06, de autoria do Ver. Professor Garcia, que altera o art. 3º da Resolução 1.867, de 23 de novembro de 2004, que institui a Semana da Mulher e o Prêmio Mulher em Ação na Câmara Municipal de Porto Alegre, estabelecendo que a entrega do Prêmio será feita por meio de Resolução de Mesa.

PROC. N. 1510/06 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 059/06, de autoria do Ver. Carlos Todeschini, que concede o título honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao Padre Roberto Paz.

PROC. N. 1701/06 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N. 065/06, de autoria do Ver. Adeli Sell, que concede o prêmio artístico “Lupicínio Rodrigues” à Artista Adriana de Almeida.

PROC. N. 0025/06 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 002/06, de autoria do Ver. Adeli Sell, que concede o título honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao Padre Edgar Jotz.

PROC. N. 1298/06 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 051/06, de autoria dos Vereadores Ervino Besson e Bernardino Vendruscolo, que institui o Dia do Pescador no Município de Porto Alegre e destina, anualmente, Sessão Solene para comemoração da data.

PROC. N. 1447/06 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 058/06, de autoria da Verª Mônica Leal, que altera a redação do art. 1º da Lei n. 3.893, de 12 de julho de 1974, que institui a Bandeira do Município de Porto Alegre e dá outras providências, prevendo o hasteamento da Bandeira do Município de Porto Alegre em ocasiões em que forem hasteadas as Bandeiras Nacional e do Rio Grande do Sul.

PROC. N. 1695/06 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 065/06, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Rua Irmã Inês Favero o logradouro público não-cadastrado, conhecido como Rua 1948 – Loteamento Wenceslau Fontoura, localizado no Bairro Mário Quintana.

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Sr^as Vereadoras, Srs. Vereadores, eu não posso ter a mesma alegria que tive na segunda-feira passada, quando não havia nenhum novo Projeto de Lei em pauta, e eu pude dizer que leis não se fazem como histórias em quadrinhos: em quantidade, para agradar; hoje, mais oito Projetos são apresentados.

A Mesa Diretora está tornando sem efeito um cargo e criando outro. Aparentemente, está tudo correto; está extinguindo um cargo de Função Gratificada do Gabinete de Estudos Legislativos, e criando outro junto à Procuradoria.

No entendimento deste Vereador, há uma pequena dificuldade: a Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece que tem que ser dito quanto é que custa isso, e não há nada no Processo que diga. Claro, não há grande diferença, mas é bom esclarecer.

O Ver. João Carlos Nedel tem duas denominações de logradouros. E, com relação a isso, espero que logo seja votado, seja discutido o Projeto que altera a Lei Orgânica, de autoria deste Vereador e de outros Vereadores mais, através do qual não precisarão mais vir a Plenário para serem votados esses tipos de Projetos, porque as Comissões resolvem; com uma exceção: quando o Vereador solicitar para discutir um determinado Projeto em homenagem de alguma pessoa.

A Verª Manuela tem um Substitutivo que dispõe sobre a cassação definitiva de alvará de funcionamento dos estabelecimentos situados no Município de Porto Alegre, cujos funcionários ou seguranças têm usado de violência no trato com cliente, conforme especifica.

Na verdade, eu aqui tenho de lembrar, para a tristeza desta Casa, para a tristeza desta Cidade, para a tristeza até deste País, que a Verª Manuela, ontem, foi ameaçada pela sua escolha política. Mas onde está o direito do brasileiro, do cidadão de escolher o que ele quer? Acho que foi uma das piores coisas que ouvi neste ano. Uma menina, uma moça, uma senhora que não ofende ninguém, não agride ninguém, tem as suas convicções como eu tenho as minhas, está sendo objeto de ameaça. Ora, eu acho que ela deveria ser elogiada, porque todas as pessoas que têm convicções no que fazem merecem o meu respeito; não aqueles que estão trocando de idéias a toda hora, trocando de posições a toda hora; é convicção, e convicção se respeita.

O Ver. Adeli Sell quer mexer nos Conselhos Tutelares. Eu concordo com ele, mas acho que nós temos que fazer um estudo muito mais amplo, até, talvez, não votarmos mais nos conselheiros, e sim fazermos uma outra forma de indicação de conselheiros.

O Ver. Jorge Sodré, em um único dia de vereança, apresenta um Projeto que institui no Município - ele não sabe que não pode instituir - um Programa de Incentivo à Cultura Carnavalesca.

O Ver. Oliboni quer que seja divulgado o que acontece na Câmara, e eu acho que ele está correto, não tem problema nenhum.

O Vereador Ismael quer alvará para clubes que tenham mais de mil associados, que realizem bailes e não excedam 80 decibéis, internamente, que possam fazer dois bailes por mês. Eu quero dizer que 80 decibéis, internamente, não é ruído que cause preocupações fora do clube; muitas vezes, aqui no Plenário, nós excedemos os 80 decibéis.

E o nosso ilustrado Presidente, o querido Vereador Dr. Goulart, deseja fazer uma homenagem ao gaiteiro, fazendo um monumento ao gaiteiro no Parque Maurício Sirotsky Sobrinho. Ele também está fazendo algo que não pode, ainda que ele diga, num de seus artigos, que o Executivo fica autorizado a fazer solicitação às entidades, para que contribuam. Eu proporia ao Vereador que fizesse ele mesmo, e seria muito interessante essa coleta de recursos, porque muita gente se interessaria; até eu ajudaria o Presidente. Eu acho que nós mesmos faríamos; e o Prefeito concordará em colocar em qualquer parque da Cidade, mas, de qualquer forma, o melhor seria o Parque Maurício Sirotsky Sobrinho, que nós conhecíamos antes por Parque da Harmonia, e harmonia é o que nós precisamos. Saúde e PAZ!

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): O Ver. José Ismael Heinen está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. JOSÉ ISMAEL HEINEN: Ex^mo Sr. Presidente desta Sessão, nobre Ver. Luiz Braz; excelentíssimos Vereadores e Vereadoras; público que nos assiste; de um modo especial, quero deixar registrada aqui a presença do nosso estimado e particular amigo, o grande líder das tradições do nosso Estado, chamado carinhosamente de Nelsão, Coordenador da 1ª Tradicionalista, representando mais de quarenta CTGs só de Porto Alegre.

Sr. Presidente, eu gostaria de dizer que esse Projeto que estamos encaminhando tem muito a ver, também, com os nossos CTGs. Mas o amigo Nelsão está aqui em função da nossa votação sobre o Parque Temático.

Apresentamos também, nobres pares, um Projeto de Lei Complementar para os clubes sociais de Porto Alegre, que estão sendo muito prejudicados. Nada contra a Lei do Silêncio; muito pelo contrário. Só que há clubes que não conseguiram se flexibilizar devido aos custos para se adaptarem à Lei. Basta um denunciante anônimo, para que um clube seja fechado devido a problemas com o salão social.

E há diversos clubes que sucumbiram, fecharam suas portas em Porto Alegre, começando com o lacre no seu salão social. Cito, como exemplo, o nosso grande e tradicional Clube Glória, que está fechado. E começou com o fechamento do salão social. Hoje, lá será uma cooperativa, extensão da Cooperativa do Geraldo Santana.

Temos, naquelas mesmas imediações, para V. Ex^as terem uma idéia, o nosso grande Clube Partenon, que está com problemas de som no seu salão social.

Seguindo um pouco mais adiante, temos o Clube Caminho do Meio, que tem um salão social que não está usando nem para festas de aniversário.

Vamos um pouco mais à frente e temos o Clube Independente, que também está impossibilitado de fazer bailes no seu salão.

E, se levarmos ao pé-da-letra, nenhum CTG da nossa Cidade, se fosse feita uma denúncia, estaria dentro dos decibéis permitidos por lei.

Agora vamos imaginar, senhores, uma sociedade de bairro, um clube que representa uma comunidade, não podendo usar o seu salão social; ele deixa de ser um clube social, deixa de ser aquele encontro dos seus associados, os costumes do bairro.

Hoje, um presidente de clube social - e canso de reprisar - tem uma responsabilidade enorme perante o Código Civil Brasileiro. Ele faz um trabalho aprofundado, substituindo as autoridades públicas deste País pela responsabilidade que tem pelo que acontece dentro do seu clube social.

O Sr. Ervino Besson: Vossa Excelência permite um aparte?

O SR. JOSÉ ISMAEL HEINEN: Cedo apartes, só gostaria que fossem breves.

O Sr. Ervino Besson: Ver. José Ismael, quero saudar e parabenizar V. Exª por trazer essa discussão a esta Casa. O que V. Exª está colocando é o mesmo problema que estamos enfrentando lá na Zona Sul, no Clube Recreativo Vila Nova, que não está conseguindo funcionar por causa dessas Leis, que acho muito duras, Vereador. Acho oportuno que V. Exª traga essa discussão a Casa para aprofundarmos. Sou grato a Vossa Excelência.

O SR. JOSÉ ISMAEL HEINEN: Muito obrigado pela colaboração, nobre Vereador.

O Sr. Bernardino Vendruscolo: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) É verdade que nós temos que respeitar o silêncio, nós temos que respeitar os vizinhos desses clubes, mas essa neurose tem feito com que os clubes deixem de fazer as suas festividades, seus encontros, fazendo com que os jovens, filhos dos familiares, acabem fazendo os encontros nas ruas. Então, quero cumprimentá-lo nesse sentido, especialmente pelo nosso Clube, o Clube Independente.

O SR. JOSÉ ISMAEL HEINEN: Muito obrigado pelas intervenções. Nós estamos pedindo apenas, nesta Lei Complementar, que o Poder Público autorize, dentro de uma pré-combinação com a Secretaria do Meio Ambiente e com o Ministério Público, duas atividades durante o mês, em semanas alternadas, limitando o som dentro do próprio salão em 80 decibéis, que, ao passar pelas paredes, chega lá fora no limite que é permitido pela Lei. Mas, se o clube conseguir fazer essas duas atividades sociais, Sr. Presidente, eu tenho certeza de que ele vai superar os enormes problemas que tem hoje, tanto sociais como financeiros.

Deixei por último, meus senhores - e terminando, Sr. Presidente, se me permitir -, a situação do Clube Bandeirantes, lá da Tristeza, que fez um esforço enorme para construir um belíssimo salão social, que hoje está fechado por uma denúncia apenas! É um salão moderno, mas que não conseguiu cumprir as exigências da Lei do Silêncio. Então, eu pediria a todos os Vereadores desta Câmara, não para ajudar a proposição do Ver. José Ismael, mas sim auxiliar a Cidade a resolver seus próprios problemas, para que a sua população tenha uma melhor qualidade de vida. Muito obrigado.

(Revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): O Ver. Márcio Bins Ely está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. MÁRCIO BINS ELY: Sr. Presidente, Ver. Luiz Braz, na pessoa de V. Exª, quero cumprimentar os demais Vereadores e Vereadoras desta Casa, público que nos assiste na TVCâmara, público que nos assiste nas galerias, em especial a UMESPA, a UGES e a União Estadual de Estudantes do Rio Grande do Sul, cumprimentando as entidades, quero cumprimentar todos os estudantes presentes hoje aqui no nosso Plenário. Quero também fazer uma saudação especial ao companheiro José Antônio Mesquita, Vice-Presidente do PDT, do Município de Palmares, que se encontra aqui, prestigiando a Sessão do dia de hoje.

Venho a esta tribuna, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, no período de Pauta, inicialmente para falar a respeito do Projeto de Lei n° 062/06, de autoria do Ver. Jorge Sodré, que institui, no âmbito do Município, o Programa de Incentivo à Cultura Carnavalesca, mediante a formação técnico-profissional na área. Eu gostaria, senhores e senhoras, inicialmente, de cumprimentar o Ver. Jorge Sodré, pois sabemos do seu envolvimento e da sua responsabilidade com as questões que envolvem o carnaval, não só o porto-alegrense, mas de todo o Estado, mas de dizer que, pelo menos no meu entendimento, todas as ações voltadas a incentivar o carnaval, também aqui na Capital gaúcha, devem ter o apoio deste Legislativo. Digo isto, porque sou um tradicionalista assim como os companheiros Bernardino Vendruscolo, Ervino Besson e outros da minha Bancada, que somos apoiadores do movimento tradicionalista e sabemos que a cultura gaúcha tem dado muito incentivo a esse movimento, o que não ocorre com o carnaval. Sabemos que, quando o tema é o carnaval, as dificuldades aumentam. É com muita honra que concedo um aparte ao Vereador.

O Sr. Bernardino Vendruscolo: Primeiro, Vereador, eu lhe agradeço a oportunidade. O Vereador Sodré é um suplente do PMDB, a quem nós estamos dando todo o apoio no seu Projeto do carnaval, até porque ficamos muito marcados quando defendemos, e vamos defender sempre, o Movimento Tradicionalista Gaúcho. Defender o Movimento Tradicionalista Gaúcho não quer dizer que somos contra o carnaval; pelo contrário, também somos a favor.

O SR. MÁRCIO BINS ELY: Muito obrigado pelas suas colocações, Ver. Bernardino. Acho importante que nós possamos ter essa visão ampla da necessidade que se tem do fomento, do incentivo à cultura no tema carnaval. Meus cumprimentos à nossa colega Simone, que está aqui presente e que desfilou na Escola de Samba Restinga, que também abordou o tema, e teve a ala da OAB representada; cumprimentos à equipe campeã do carnaval de Porto Alegre.

Também no período de Pauta, gostaria de fazer menção ao Projeto de Resolução n.º 063/06, de autoria do Ver. Oliboni, que altera a redação do caput do art. 102, do Parágrafo Único do art. 197 da Resolução nº 1.178, de 16 de julho de 1992, e alterações posteriores do nosso Regimento, divulgando na Internet os Projetos e Substitutivos incluídos na Pauta e nos Anais.

Já conversei com o Ver. Oliboni a respeito desse Projeto e percebi que o Ver. João Antonio Dib, que me antecedeu, concordou com esse Projeto de alteração do Regimento. Mas eu gostaria de fazer uma ressalva, Ver. Dib, inclusive já a fiz pessoalmente ao Ver. Oliboni, porque, muitas vezes, por algum descuido, projetos com muita semelhança ou com vício de origem contêm alguns equívocos e são arquivados, e isso se dá num segundo momento, não neste momento inicial da Pauta e dos Anais.

Na realidade, a primeira etapa que eu acredito deva ser cumprida para que um projeto possa ir à Internet, Ver. Dib, é a sua passagem pela Comissão de Constituição e Justiça. Esta é a minha opinião particular; ainda não tive a oportunidade de discuti-la na Bancada do PDT, mas tenho a impressão de que incluirmos, de imediato, um projeto na Internet, sem que ele tenha passado, pelo menos, pela Comissão de Constituição e Justiça, talvez seja premeditado.

O Sr. João Antonio Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Vereador, serei rápido. Na realidade, se V. Exª tivesse tido mais atenção ao Projeto, perceberia que ele passa pela Comissão de Justiça e pela Comissão de Educação. Se as duas Comissões o aprovarem, não há por que vir a Plenário.

O SR. MÁRCIO BINS ELY: Na realidade, seria quanto à inclusão na Internet de imediato.

Mas, para encerrar, fica esta ressalva e a minha discordância, inicialmente, para que, num segundo momento, nós possamos aperfeiçoar o Projeto. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): O Ver. Claudio Sebenelo, amanhã, estará representando esta Casa na posse da Ministra Ellen Gracie Northfleet na Presidência do Supremo Tribunal Federal. Hoje ele já aparecia como em representação, porque, normalmente, já deveria ter viajado para a posse da Ministra. Mas ele viajará apenas amanhã, e hoje estará participando normalmente da nossa Sessão Plenária.

O Ver. Carlos Comassetto está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. CARLOS COMASSETTO: Sr. Presidente, Ver. Luiz Braz; colegas Vereadores, colegas Vereadoras, público que nos assiste, juventude que nos visita, quero fazer hoje um comentário a respeito do Projeto do nosso Suplente de Vereador Jorge Sodré, que é Presidente da Associação das Escolas de Samba do Rio Grande do Sul e que institui, no âmbito do Município, o Programa de Incentivo à Cultura Carnavalesca, mediante a formação técnico-profissional na área. Esse Projeto vem reforçar uma política que ficou instituída no Município de Porto Alegre com a concepção do Complexo Cultural do Porto Seco.

Se avaliarem o processo cultural do Porto Seco, poderão notar que ele foi criado justamente com o objetivo de lá ser realizado o desfile de carnaval e para que todo aquele complexo funcionasse o ano todo, com atividades complementares, de cultura, de lazer, de formação profissional, de formação cultural. Nesse sentido, nós aprovamos, aqui nesta Casa, duas Emendas: uma ao Plano Plurianual, Ver. Bernardino, nas diretrizes políticas desta Cidade, para que seja implantada e desenvolvida a Universidade Popular do Carnaval. Por isso, o Projeto do Ver. Sodré vem ao encontro do que nós aprovamos aqui nesta Casa, de instituir e constituir a Universidade Popular do Carnaval. E mais, nós aprovamos também uma Emenda no Orçamento de cem mil reais, para que, em 2006, pudéssemos tratar o tema. O que significa isso? De que forma podemos trabalhar? Como desenvolver o tema? Então, já é um tema que está e deveria estar muito mais avançado na prática e, casualmente, na próxima sexta-feira, dia 28, Ver. Haroldo de Souza, estaremos aqui nesta Casa promovendo um seminário, justamente, sobre o tema, o qual se chamará “Seminário Popular do Carnaval”, para discutirmos qual é o potencial que tem o tema do carnaval, para que o complexo funcione o ano todo.

E para a juventude que está aqui, da União Estadual do Estudante da UNESCO, o que significa essa proposta da Universidade Popular do Carnaval, associada ao Projeto do Ver. Sodré? Significa funcionarem o ano todo, naquele potencial que é o Complexo Cultural do Porto Seco, cursos de formação profissional. Por que não formarmos lá o arquiteto do carnaval, o estilista do carnaval, a música, a fábrica de instrumentos? Os dezoito barracões que foram construídos lá naquele local funcionam nos três meses de carnaval e, no restante, ficam fechados. Não, não pode, um investimento daquela grandeza! Tenha a bondade, Ver. João Antonio Dib!

O Sr. João Antonio Dib: Nobre Ver. Carlos Comassetto, carnaval não pode ser feito por lei; carnaval é algo que sai de dentro do indivíduo.

O SR. CARLOS COMASSETTO: Correto. Carnaval não pode ser feito por lei, mas com a discussão e o fortalecimento do entendimento de qual é a fortaleza que tem o carnaval sobre o tema da cultura. Qual é a fortaleza que tem este tema? No Rio de Janeiro, a Escola Beija-Flor, por meio do Programa Federal chamado Escola de Fábrica, instalou, na Beija-Flor, um curso de formação profissional para funcionar o ano todo, formando a juventude. E qual é a juventude? É a juventude que mora na periferia, é a juventude excluída, é a juventude que não tem possibilidade de continuar estudando. E quem é que disputa essa juventude na sociedade hoje? É o tráfico. Bom, essa é a juventude que cultua o tema do carnaval. Essa é a juventude que vive o tema do carnaval. Essa é a juventude que faz as escolas de samba desfilarem nas baterias, nas alegorias e tudo o mais. Portanto nós devemos aproveitar esse tema, que é o maior tema da expressão cultural, da cultura popular brasileira; é a maior festa popular da cultura popular do mundo, o carnaval. E por que nós não podemos trabalhar, Ver. Bernardino Vendruscolo, 365 dias do ano com o tema, fortalecendo, justamente o quê? Bom, vamos fazer com que aqueles barracões que lá estão das escolas de samba se transformem em empresas sociais, com a finalidade do quê? De ter vinte, trinta, quarenta, cinqüenta, cem jovens, lá sendo formados em diversos cursos e atividades que possam produzir isto, produzir temas relacionados. Por que não podemos ter lá fábricas de instrumentos que possamos exportar para o mundo? Por que hoje temos que importar as fantasias do carnaval? Nós podemos exportar isso para o mundo.

Portanto a iniciativa do Ver. Sodré, essa não é uma questão de força de uma lei, mas pela força que culturalmente tem o tema.

O Sr. Bernardino Vendruscolo: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Acho que é belo o seu discurso, e o apóio, até porque o autor desse Projeto é do nosso Partido; eu apenas incluiria no seu discurso também o Movimento Tradicionalista Gaúcho, a nossa cultura tradicionalista. Obrigado.

O SR. CARLOS COMASSETTO: Sem dúvida nenhuma. No Rio Grande do Sul, se pegarmos a cultura popular, de uma maneira geral, o carnaval tem a sua fortaleza, que é urbana; e se pegarmos hoje do veio que vem do campo à Cidade, é a cultura gaúcha, com a maior cultura eqüestre do mundo.

O Projeto que votaremos, que discutiremos aqui, hoje, vem nessa afirmação também, pois cria a questão da Cidade Gaúcha no Parque Harmonia. Então, esses Projetos se complementam. Aqui, neste caso, o Projeto do Ver. Sodré se soma à Emenda de autoria deste Vereador, que aprovamos aqui nesta Casa.

Nesse sentido, agradeço a contribuição dos apartes e convido todos, Sr. Presidente, se me permite, para, na sexta-feira, dia 28, à tarde, aqui no Plenário Ana Terra, para debater sobre o tema “Universidade Popular do Carnaval”, onde está inserido justamente o contexto desse Projeto que está em pauta. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. JOÃO ANTONIO DIB (Questão de Ordem): Sr. Presidente, para um questionamento: foi escolhido um Vereador, e não sei qual foi o critério, para representar a Casa do Povo de Porto Alegre na posse, no Supremo, da Drª Ellen Gracie. Nós temos nove mulheres. Por que não foi escolhida uma mulher para representar a Câmara? (Palmas.)

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Ver. João Dib, não posso afirmar com certeza, porque eu não participei da reunião de Mesa que escolheu o Ver. Claudio Sebenelo, mas sei que o Vereador, por ser amigo particular da Ministra Ellen Gracie, recebeu um convite e solicitou à Mesa para ser o representante desta Câmara. Como não houve nenhuma outra solicitação de nenhum Vereador para representar esta Casa nessa visita, o Ver. Claudio Sebenelo ficou como representante da nossa Câmara Municipal. Eu acredito que o Vereador Claudio Sebenelo tem toda a dignidade possível para fazer uma boa representação na posse da Ministra Ellen Gracie Northfleet.

A SRA. MARGARETE MORAES: Sr. Presidente, Ver. Luiz Braz; Ver. João Antonio Dib, por favor, nós não temos nada contra o Ver. Claudio Sebenelo. Ele é um grande Vereador, tem todas as condições de representar esta Casa. Eu apenas quero registrar que há um pacto entre os componentes da Mesa para, em primeiro lugar, procurar-se a Mesa: o 1º Vice-Presidente; o 2º Vice-Presidente; o Secretário; o 2º Secretário e o 3º Secretário. E eu não fui procurada para essa representação. Eu queria deixar registrado isso em relação à Mesa; jamais em relação ao Ver. Claudio Sebenelo.

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Eu posso afirmar a Vossa Excelência, Verª Margarete Moraes, que este Vereador não participou de nenhuma reunião para apontar um representante desta Casa na posse da Ministra. O Ver. Claudio Sebenelo foi o único Vereador desta Casa que solicitou essa representação.

O SR. HAROLDO DE SOUZA: Sr. Presidente dos trabalhos, eu também não fui consultado. Então, foi uma decisão única e exclusivamente do Presidente da Casa. (Palmas.)

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Eu até diria a Vossa Excelência, Ver. Haroldo de Souza, que o Ver. Claudio Sebenelo foi o único Vereador que, na verdade, se importou com a posse da Ministra, pois ele foi o único Vereador que solicitou representação a esta Casa. E, por isso mesmo, esta Casa concedeu a ele essa representação.

O SR. CLAUDIO SEBENELO: Sr. Presidente, eu já tive até nome de rua vetado aqui nesta Casa sem nenhuma razão, sem nenhuma alegação. Então, se quiser que retire o pedido de representação, não há importância, pode retirá-lo. E eu tomo isso, talvez, à minha pequenez pessoal, no sentido de não poder representar a Casa. Eu acho que os outros podem representar a Casa bem melhor do que eu. Está retirado o meu pedido!

O SR. HAROLDO DE SOUZA: Sr. Presidente, quanto a mim, eu não sou contra essa posição tomada pelo Ver. Sebenelo. Eu só vim dizer que eu não participei dessa reunião que tomou essa decisão. Mas a minha opinião também é no sentido de que uma Vereadora da nossa Capital estaria em melhores condições de representar esta Casa nessa posse não por causa do Sebenelo; longe disso. Só que seria uma mulher na posse de uma outra mulher. Nada mais do que isso.

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Todos nós sabemos que as representações desta Casa não são dadas dessa forma que os Srs. Vereadores estão discutindo. Perdoem-me, mas eu acho que há muita demagogia nessa discussão. As representações são feitas exatamente de acordo com os pedidos que são apresentados pelos diversos Vereadores dentro das suas áreas de atuação. O Ver. Claudio Sebenelo, dignamente, honestamente, solicitou essa representação, porque recebeu um convite pessoal da Ministra, e eu acho que nada melhor do que nós darmos essa representação ao Ver. Claudio Sebenelo, pois, realmente, não vejo por que tem que ser uma mulher e não pode ser um homem para representar esta Casa na posse da Ministra; não está escrito em lugar nenhum isso.

O SR. CLAUDIO SEBENELO: Sr. Presidente, imediatamente ao receber o convite, eu procurei o Presidente da Casa, Ver. Dr. Goulart. Essa concessão se dá muito mais por um convite pessoal do que por um convite a Casa. Eu apenas pedi como representação da Casa por todos os motivos de direito de um Vereador, mas não tem nenhum problema, eu não vou criar problema para a Casa; está retirado o meu pedido. Eu agradeço muito a deferência da Mesa da Casa, mas está retirado o meu pedido; eu não vou representando a Casa; eu vou pessoalmente, não preciso da representação. Está devolvida a representação.

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Nobre Presidente, eu imaginava que a Casa é que tivesse sido convidada.

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Não, Vereador.

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Se a Casa não foi convidada, a Casa não pode se fazer representar. (Palmas.)

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Sr. Presidente, Ver. Luiz Braz; eu acho, sinceramente, que esta Casa está perdendo tempo com essa discussão. É lamentável que seja colocada essa discussão em Pauta.

O SR. HAROLDO DE SOUZA: Mas ninguém colocou nada em Pauta! Agora também há os Vereadores que, quando surge um probleminha desses, vêm aqui para aparecer e dizer que nós não estamos trabalhando. Mas que diabo!

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): O Ver. Adeli Sell está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. ADELI SELL: Ver. Braz, na condução destes trabalhos, a minha saudação; meus colegas Vereadores e Vereadoras, estudantes de Porto Alegre que acompanham esta Sessão, eu quero discutir um Projeto que eu propus a esta Casa, que acrescenta dispositivos e altera a redação da Lei que dispõe sobre a política de atendimento aos direitos da criança e do adolescente, ou seja, eu estou propondo uma profunda modificação na Lei que rege as eleições do Conselho Tutelar de Porto Alegre.

Eu sei que o meu Projeto é polêmico, eu sei que o meu Projeto não tem a unanimidade desta Casa, mas eu quero dizer que, na rua, o que eu ouço todos os dias são apoios e apoios. Sei também que existem vários Vereadores que estão lendo com atenção o meu Projeto de Lei, as modificações que eu proponho.

E eu quero, como disse o Ver. João Dib, discutir, eu quero a sua opinião assim como dos meus 35 colegas sobre este tema, porque as crianças desta Cidade estão abandonadas. Nós temos exploração sexual de meninas à luz do dia no Jardim Medianeira; nós temos, ao entardecer e à noite, visível por qualquer pessoa, na Praça da Alfândega, no Centro da Cidade; nós temos na Rua Nelson Zang. Há pouco, eu ouvi o Ver. Haroldo, inclusive, solicitando a poda de árvore em frente ao n.º 80, porque, corretamente o Vereador sabe que ali a árvore faz sombra à luz, à iluminação, e é exatamente ali, Ver. Haroldo, que há um ponto de exploração de meninas. Portanto está correto o seu pedido para fazer poda das árvores. Eu espero que a SMAM não fique fazendo firulas, porque mais importante do que dois galhos de árvores é a vida de crianças, de meninas com 13 anos, segundo a FASC, Verª Margarete, que fazem ponto ali. Não é prostituição; é exploração sexual. A exploração sexual é crime, só os Conselhos Tutelares é que não vêem. Até lá, na Intercap, o Conselho Tutelar foi a reuniões e tem mantido algum contato; não é o que acontece na Micro 5, onde eu mostrei várias vezes o que acontece às 13 horas. Mas apenas a 8ª Promotoria da Criança e do Adolescente tomou uma atitude, com a Brigada Militar, e foi até lá. O local fica a 150 passos da sede do Conselho Tutelar-5 da Vila Cruzeiro-Tronco, e ninguém foi verificar quem é o pai, quem é a mãe, quem é o responsável por aquelas meninas que têm menos de 18 anos.

O mesmo acontece à noite, por exemplo, na Rua Oscar Schneider com a Av. Carlos Babosa, na Travessa Marechal Bormann com a Av. Teresópolis, que acontece freqüentemente na Rua Ten. Ary Tarragô. Não há a denúncia de uma só pessoa, são várias denunciam isso para mim. Na entrada do Jardim Leopoldina, a mesma coisa, também na Av. Manoel Elias. E eu poderia, aqui, Verª Manuela, citar outros tantos e tantos exemplos.

A última eleição do Conselho Tutelar foi uma vergonha, ônibus parado em porta de igreja para levar as pessoas para votar, manipulações e várias intromissões de pessoas que não têm nenhuma relação com o Conselho Tutelar em suas associações, dando atestados para as pessoas. Isso não pode!

A Srª Manuela d'Ávila: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Adeli Sell, V. Exª conhece as divergências que tenho, pontuais, com algumas questões do seu Projeto. Agora, queria parabenizá-lo por trazer esse debate para dentro da Câmara de Vereadores. Acho que temos divergências, diversos de nós têm opiniões distintas sobre como fazer, mas V. Exª conseguiu trazer isso para cá, e agora nós poderemos transformar uma legislação que já se mostra ultrapassada pela situação que as nossas crianças e os nossos adolescentes se encontram na prática. Obrigada.

O SR. ADELI SELL: Sem dúvida, vou contar, inclusive, com suas idéias.

O Sr. João Antonio Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Adeli, quero dizer que o pronunciamento de V. Exª é oportuno; a Verª Maria Celeste e eu, no fim do ano passado, levantamos o problema. Nós precisamos mudar essa história, está muito mal, não estão dando a atenção necessária, e, se nós queremos fazer uma coisa boa, temos que discutir.

O SR. ADELI SELL: Não sou o dono da verdade - Ver. Braz, vou terminar -, eu quero a colaboração dos Vereadores, em particular, da minha amiga ex-Conselheira, que entende muito mais do assunto do que eu, a Verª Maria Celeste, e a Verª Manuela, que já me mandou algumas contribuições. Eu quero, portanto, nomear as duas Vereadoras como partícipes importantes nesse processo de discussão.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Os nossos cumprimentos ao nosso amigo Milton Barbosa da Silva, Grão-Mestre Ad Vitam do Grande Oriente do Rio Grande do Sul. Quero cumprimentá-lo. É uma honra para esta Casa poder recebê-lo.

Encerrada a discussão da Pauta.

O Ver. Carlos Todeschini está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. CARLOS TODESCHINI: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sr^as Vereadoras, assistência desta Sessão e TVCâmara, venho a esta tribuna para fazer um registro de um debate que tivemos, ontem, na CEDECONDH - Comissão de Defesa do Consumidor, Cidadania, Direitos Humanos, Segurança Urbana, Acesso à Terra e à Habitação.

Ontem, recebemos a comunidade da Vila Dique, Nazaré e o entorno de onde será ampliada a obra do Aeroporto Salgado Filho, um Projeto que envolve o reassentamento de 2.300 famílias, que, numa primeira etapa, a projeção do alinhamento da obra serão de 510 famílias.

Isso envolveu, a partir do final do ano, Verª Sofia, nossa Líder, um convênio, uma tratativa que prevê a soma de esforços do Governo do Estado, do Governo Federal e do Município de Porto Alegre. Os dois primeiros são responsáveis por levantar os recursos para a aquisição da área, e o Município é o responsável pelo provimento da infra-estrutura.

O convênio foi firmado nos últimos dias de 2005, porque prevê a utilização de verbas orçamentárias de recursos da União referentes ao ano de 2005. No total, somam cerca de dez milhões de reais em valores atuais.

Nós recebemos uma demanda da Comissão, porque, por sucessivas vezes, a comunidade procurou o DEMHAB e não teve as respostas que buscava, até agora. Ao contrário, muitas dúvidas surgiram, muitas dúvidas não foram esclarecidas, mesmo depois de terem sido marcadas três reuniões e, inclusive, a marcação de uma vinda à CUTHAB, que também é a Comissão encarregada de tratar o assunto de habitação e transporte, essa comunidade não teve o atendimento do seu direito elementar atendido, que é o direito à informação, porque queriam saber o que iria acontecer com suas vidas, com sua moradia, com suas casas.

É importante dizer que se fez presente o Secretário da SEDUH, Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação, do Governo do Estado do Rio Grande do Sul, e ela tinha as mesmas dúvidas da comunidade, porque havia sido encaminhada a aquisição de uma área, e, não se sabe por que cargas-d’água o Município não teve acordo e não deu as explicações devidas e necessárias para a comunidade e também para o Governo do Estado.

Por isso que nós solicitamos uma reunião, Ver. Cassiá, com o Prefeito de Porto Alegre, e foi dada a resposta que essa reunião será amanhã, às 16 horas e 30 minutos, porque precisamos de respostas concretas.

Como se trata de verba vinculada ao Orçamento de 2005, há prazo, sim, para a execução. E a informação recente que nós obtivemos, no dia de hoje, é que o Município pode fazer - e o fez - o pedido de prorrogação do prazo por mais 30 dias para a execução do referido convênio.

O fato é que estamos bastante atrasados. Há uma aflição da comunidade, que é corroborada pela representação do Governo do Estado, na pessoa do Secretário Furini, que esteve presente aqui, na audiência do dia de ontem. E, se não forem tomadas as providências a tempo e em tempo, esse recurso, sim, pode ser perdido, o que viria em drástico prejuízo a todos interesses do Rio Grande do Sul e à cidade de Porto Alegre, em especial, porque a ampliação do Aeroporto Salgado Filho é uma obra estratégica de interesse dos gaúchos e da cidade de Porto Alegre.

Portanto fizemos uma audiência e queremos que a CUTHAB seja parceira, que ela também esteja lá no dia de amanhã, para que a gente tenha, da palavra do Prefeito, as garantias de que esse dinheiro não será perdido e de que serão feitas as obras dentro do cronograma previsto pelos termos do convênio assinado no final do ano passado, entre Governo do Estado, União e Município de Porto Alegre, para essa importante obra, com as decorrências sociais do assentamento, que significa o reassentamento de 2.300 famílias, com início, na primeira etapa, de 511 famílias a serem reassentadas lá ao lado do terreno da Fiergs.

Então, Sr. Presidente, esse é o tema que nós trazemos, porque ele é de alto interesse da Cidade e é de alto interesse também desta Casa, porque aqui é a Casa do Povo, assim aquela comunidade acorreu, e nós construímos essa alternativa, construímos essa posição que devemos assumir por se constituir em responsabilidade maior dos Governantes da Cidade. Obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): O Ver. Nereu D'Avila está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. NEREU D'AVILA: Sr. Presidente, Ver. Luiz Braz, Sr^as Vereadoras, Srs. Vereadores, senhores que nos honram com sua presença, principalmente os jovens da UGES, da UMESPA, da UEE, que lotam as galerias hoje para assistirem as nossas votações.

Eu estou na tribuna, em nome do PDT, para deixar claro à população e a todos aqueles que acompanham agora os pródromos da sucessão estadual em 1.º de outubro, a respeito do que ocorre no PDT, o nosso Partido. Aliás, até vou falar mais, vou falar também em nome da Executiva Estadual, da qual sou o tesoureiro-geral. Ocorre que, no ano passado, quando começaram as instâncias para que o PDT tivesse candidato próprio, o PDT, desde logo, foi ao encontro do Deputado Federal e ex-Governador Alceu Collares para que ele fosse o candidato. Sua Excelência resistiu, achando que já havia colaborado o suficiente, o que de fato fez não só em 82, quando com a eleição assegurada para Deputado Federal, aceitou a incumbência de, apenas para mostrar a presença do PDT no tabuleiro político do Rio Grande do Sul, concorrer a Governador, na época, com o Senador Pedro Simon e o Deputado Jair Soares, que foi o vencedor.

Pois bem, Collares, em diversas oportunidades, no fim do ano passado, e até no início deste ano, de 2006, declarava que era melhor que outras pessoas, outros pretendentes, outras lideranças do PDT fossem candidatos a Governador. Inclusive o Prefeito de Lagoa Vermelha, Moacir Volpato, lançou-se, percorreu o Rio Grande do Sul todo, pois desejava ser candidato. Ocorre que, em meados de fevereiro ou março deste ano, houve uma impressionante manifestação, um apelo praticamente unânime das lideranças do PDT no Rio Grande do Sul - Deputados Estaduais, Vereadores, Deputados Federais e integrantes de órgãos de ponta e da Executiva Estadual -, solicitando ao Deputado Federal Alceu Collares que concorresse. Então, S. Exª assumiu a sua candidatura ao Governo do Estado, renunciando a uma eleição a Deputado Federal, em que seria, novamente, um dos mais votados. Aí o PDT, nós, inclusive, da Executiva Estadual, fizemos diversas instâncias e reuniões, para que o candidato Moacir Volpato abrisse mão em favor de Collares. Finalmente ele o fez.

Collares, no ano passado, numa reunião em Santa Maria, patrocinada e liderada pelos jovens do PDT, tinha sido aclamado; agora, aqui em Porto Alegre, no mês passado, março, em memorável reunião na sede do PDT, na Félix da Cunha, foi aclamado candidato, quando Volpato retirou oficialmente a sua candidatura e apoiou oficialmente Alceu Collares.

Ocorre que soam boatos e ruídos, a todo o momento, a respeito de que o PDT entraria na chapa do candidato Rigotto - que é certo que irá concorrer; na semana que vem, já estaremos com a notícia oficial - como Vice, nominadas até algumas lideranças do Rio Grande do Sul. Então, nós estamos na tribuna, aqui e na Assembléia também - o Giovani Cherini na tribuna -, para dizer que, de maneira nenhuma, que em circunstância alguma, o PDT irá retirar a sua candidatura ao Governo, ou o próprio Alceu Collares irá renunciar em favor de alianças daqui, dali, dacolá. Ele relutou e, quando aceitou, o fez em nome de todo o Partido, que o ungiu e o apontou como candidato. Não seria agora, então, que, por isto, por aquilo, por interesse de A ou B, uma candidatura dessas, que, aliás, nas pesquisas está muito bem postada, irá renunciar em favor de uma provável chapa, quando o Governador sequer ratificou que irá, finalmente, assumir a sua candidatura à reeleição.

De modo que queremos ser claros, enfáticos e absolutamente coerentes com o discurso interna corporis do Partido, que, como eu disse, vai desde o militante até o presidente regional, passando por todas as instâncias partidárias e órgãos de ponta. Foi um governo que construiu, de 1990 a 1994, um dos índices mais altos de desenvolvimento no Estado, 6,2%, o que jamais depois do Governo Collares foi atingido - os índices agora estão em cerca de 2,5%. Tudo bem, crise, secas, mas o fato é o seguinte: ele fez um grande governo e é o candidato oficial do Partido. E, agora em junho, e mais, agora, no próximo fim de semana, 5 e 6 de maio, estaremos mobilizados para um grande seminário na sede do Partido, com todas as nossas lideranças partidárias do Rio Grande do Sul, para, novamente, em seminário, reafirmarmos já as propostas temáticas e o plano de governo que Collares irá oferecer, discutindo com a sociedade, brevemente, para as eleições de 1.º de outubro.

Por isso vimos à tribuna para afastar, repudiar, qualquer tipo de boato ou de diz-que-me-diz-que, no sentido de que ele renunciaria ou o PDT ofereceria um nome para Vice-Governador de outra qualquer candidatura. De maneira nenhuma! A candidatura Collares veio para ficar, é uma exigência partidária, e, em 1.º de outubro, os rio-grandenses o consagrarão como o próximo Governador do Rio Grande. Muito obrigado. (Palmas.)

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Não existem mais Bancadas inscritas para Comunicação de Líder.

O SR. MÁRCIO BINS ELY (Requerimento): Baseado no artigo 94, letra g, eu gostaria de fazer um relato da minha representação externa ocorrida na última segunda-feira, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Com todo o direito, Ver. Márcio Bins Ely. V. Exª tem cinco minutos para fazer o relato.

O Ver. Márcio Bins Ely está com a palavra em Tempo Especial.

O SR. MÁRCIO BINS ELY: Estimado Sr. Presidente, Ver. Luiz Braz, por intermédio de V. Exª gostaria de cumprimentar os demais Vereadores e Vereadoras desta Casa, público que nos assiste pela TVCâmara, nas galerias, em especial uma saudação aos estudantes aqui presentes, demais lideranças, Membros do Conselho Tutelar, hoje aqui representados pelo Conselheiro Sérgio Fraga, senhoras e senhores, venho a esta tribuna, baseado no artigo 94, letra g, do Regimento desta Casa, prestar um breve relatório a respeito do evento que participei, na condição de representante da Câmara de Porto Alegre, que ocorreu em São Paulo, nesta segunda-feira. Esse evento consistiu em um ato solene de lançamento do Instituto de Estudos dos Direitos do Contribuinte, que ocorreu na Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo.

Eu gostaria de fazer uma breve reflexão a respeito desse tema e dizer que me surpreendeu a presença, em São Paulo, do Presidente da Confederação Mundial de Associações de Defesa de Contribuintes, que hoje congrega 50 entidades em mais de 40 países em todo o mundo.

A verdade, senhoras e senhores, é que todos nós somos contribuintes, mas a grande maioria sequer sabe para qual instância está contribuindo e com que imposto, seja ele municipal, estadual ou federal. O cidadão desconhece as tributações que lhe são aplicadas, e, muitas vezes, infelizmente, as contribuições que o povo, que os trabalhadores, que as empresas, enfim, oferecem ao Governo não lhe são retribuídas pelos devidos serviços que lhes são de direito e que são obrigação do Estado. Isso ocorre, fundamentalmente, também aqui no nosso País.

Hoje nós sabemos que, apesar da forte carga tributária que é aplicada em todas as instâncias, seja por meio do Imposto de Renda, do ICMS, do IPTU, do IPVA, enfim, de todas as tributações que incidem sobre os combustíveis, sobre a telefonia, infelizmente as pessoas têm de se socorrer, por exemplo, de planos de saúde! Têm de se socorrer de empresas próprias para a segurança! E as contribuições que são feitas para o desenvolvimento da sociedade, na área de Transporte, de Educação, enfim, infelizmente estão-se esvaindo, às vezes, por corrupção, como nós temos visto; às vezes, por incompetência. Na maioria das vezes, infelizmente, a tributação é muito alta.

Então, participamos desse ato solene de fundação desse Instituto de Estudos dos Direitos do Contribuinte, porque realmente percebemos que aqui, no nosso País, existe uma grande dificuldade de se reduzirem alíquotas a respeito dos tributos, que, cada vez mais, são impostos à população brasileira, à população gaúcha e, em especial, à população porto-alegrense.

Então, eu gostaria de dizer que a oportunidade foi muito bem-vinda.

Além de destacar a presença do Presidente da Confederação Mundial de Associações de Defesa dos Contribuintes, destaco também a presidência exercida pelo Dr. Édison Freitas de Siqueira, que é um advogado aqui de Porto Alegre e que está à frente do Instituto de Estudos dos Direitos do Contribuinte, um instituto que promete trazer alternativas, oferecer soluções e idéias, para que se possa trabalhar pela busca de uma harmonia, de uma flexibilização, e que o País possa crescer sem que a população seja esmagada por tributos, por alíquotas, por impostos que venham a prejudicar o seu desenvolvimento, ao invés de, na realidade, tudo isso que está sendo arrecadado retornar à população através de serviços prestados, pois nas áreas mais importantes e mais vitais que nós conhecemos na nossa sociedade - Habitação, Saúde, Educação, Segurança -, não estamos tendo o retorno que deveria ser obrigação por tudo aquilo que é imposto à população através das altas taxas, das altas cobranças, das bitributações que ocorrem em função dos inúmeros impostos das mais diversas esferas, sejam nacionais, estaduais, municipais, diretamente à pessoa física ou à pessoa jurídica.

Então, a nossa contribuição foi através da participação, do reconhecimento a esse Instituto que tem, digamos assim, o seu corpo funcional estruturado aqui na Capital, em Porto Alegre, criado por pessoas estudiosas aqui da nossa Capital. Na ponta, está o Presidente, Dr. Édison Freitas de Siqueira, a quem registro os nossos reconhecimentos pelo esforço na luta por um tema tão importante, que é o fato de que todos nós contribuímos, todos nós somos contribuintes, mas a contrapartida, infelizmente e fundamentalmente, aqui no Brasil, tem sido muito aquém daquilo que a população tem sido onerada tanto pelo Governo Federal, Estadual como Municipal. Temos que melhorar muito, e trago este debate ao Legislativo da Capital. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Seja muito bem-vindo a esta Casa, nosso amigo, Ver. Jorge Drumm, de Gramado, do PSDB. É um prazer poder recebê-lo aqui, Ver. Jorge Drumm.

O Ver. Bernardino Vendruscolo está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Sr. Presidente, Ver. Luiz Braz; Sr^as Vereadoras e Srs. Vereadores, venho a esta tribuna para fazer um pronunciamento em defesa do Monumento ao Laçador. Vejo as autoridades tradicionalistas aqui presentes; não vou declinar nomes, porque a assessoria ainda não me trouxe a relação de todos, e tenho medo de omitir nomes de autoridades importantes que certamente estão aqui.

Nós, Vereadores - já dissemos aqui em outra oportunidade -, não podemos admitir, não podemos concordar, não podemos silenciar no sentido de que o Executivo faça a mudança do local onde está hoje instalado o Monumento ao Laçador, sem que a discussão passe por esta Casa, que representa toda a sociedade porto-alegrense, independente de ouvir - e devem ouvir, sim - o Movimento Tradicionalista. Mas assim como devem ouvir o Movimento Tradicionalista e atender às suas expectativas, devem também ouvir esta Casa, porque ela representa o povo de Porto Alegre, e o Monumento ao Laçador representa, acima de tudo, essa cultura grandiosa, essa cultura que nos engrandece nacionalmente.

Hoje, todos sabemos o quanto significa para o Brasil a cultura tradicionalista dos gaúchos, a nossa cultura e as nossas tradições, que nós amamos e defendemos diuturnamente. Agora, ver o Executivo pretender transferir o Monumento ao Laçador do local onde está, ainda que seja para um local melhor - porque não sabemos como será e onde será -, não achamos justo que essa decisão passe longe desta Casa, que essa decisão não venha para discussão. E é por isso que, outro dia, fizemos um pedido, aqui nesta Casa, protocolado por vários Vereadores, por intermédio do qual nós pretendemos, queremos e exigimos, Sr. Presidente, que a discussão da mudança do local do Monumento ao Laçador passe também por esta Casa. Não se pode transferir o Monumento ao Laçador, que representa toda a nossa cultura, o homem do campo, enfim, as tradições do Rio Grande, sem que uma discussão passe por esta Casa, da Capital dos gaúchos, porque, aqui na Capital, está o Monumento ao Laçador; é um dos monumentos mais conhecidos do Brasil; se não me falha a memória, é o quarto monumento mais conhecido do Brasil, e nós, como gaúchos e defensores da nossa cultura tradicionalista, não podemos silenciar, e fazemos novamente um apelo, para que o Executivo venha a esta Casa discutir com a Câmara de Vereadores sobre um local apropriado, um local de consenso, para que se instale, sim, o Monumento ao Laçador.

Sabemos da necessidade que há de se alterar o local em razão de um Projeto, mas nós defendemos que a escolha desse local deve partir também de uma discussão da Câmara Municipal. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

(O Ver. Valdir Caetano assume a presidência dos trabalhos.)

O SR. PRESIDENTE (Valdir Caetano): O Ver. Luiz Braz está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. LUIZ BRAZ: Ver. Valdir Caetano, presidindo os trabalhos neste instante; Srs. Vereadores e Sr^as Vereadoras, quero aproveitar a oportunidade para cumprimentar todos aqueles que vieram visitar esta Casa e prestigiar esta Sessão, e dizer que, hoje pela manhã, Ver. Claudio Sebenelo, eu estive no Hospital de Clínicas, na sala 160, assistindo a defesa, de forma brilhante, da Tese do chefe do Ambulatório da Câmara Municipal, o Dr. Marcos Ferreira, a respeito do câncer da próstata, diante de uma banca formada pelos melhores Urologistas do Brasil.

O Dr. Marcos Ferreira recebeu nota “A” dos três integrantes da banca e do seu professor-orientador, que deu “A”, exatamente numa condição de unanimidade e com louvor, se transformando, então, o Dr. Marcos Ferreira, que já era um Doutor reconhecido na área de Urologia, em uma pessoa de renome, agora, nesta investigação do câncer da próstata, e, mais ainda, Ver. Sebenelo, como a primeira tese do gênero - de acordo com os médicos e professores que estavam presentes e pelas opiniões que foram emitidas na hora -, que foi defendida por um médico aqui, na Região Sul.

Então, queremos cumprimentar o Dr. Marcos Ferreira, que nos abrilhanta aqui com a sua assistência médica e com a sua orientação no Ambulatório da Casa, pela brilhante participação hoje, oferecendo e defendendo a sua Tese, diante dessa banca.

Ver. Claudio Sebenelo, no ano de 1998, quando presidimos a Câmara Municipal, a Dra. Ellen Gracie Northfleet era juíza no Tribunal Federal da 4ª Região, em Porto Alegre, e nós estabelecemos, naquela época, uma excelente relação com a juíza. Esta Casa viveu, em 1998, uma relação muito próxima com o nosso Tribunal Federal. Nós nem adivinhávamos, naquela época, que a Dra. Ellen Gracie Northfleet seria chamada para integrar o Supremo Tribunal Federal. Isso acabou acontecendo. Para gáudio de todos nós, gaúchos, a juíza Ellen acabou indo para a Brasília e integrando o Supremo Tribunal Federal. E agora, com a saída do Ministro Jobim, a Ministra Ellen vai assumir o cargo mais alto na Magistratura nacional, que é exatamente a Presidência do Supremo Tribunal Federal.

É claro que o Supremo Tribunal Federal não convidou todas as Câmaras Municipais do Brasil para irem àquele Ato; seria impossível receber representações de todos os Municípios brasileiros para chegar até lá, mas eu tenho certeza absoluta de que a Ministra Ellen, Presidente do Supremo Tribunal Federal a partir de amanhã, vai-se sentir extremamente honrada com uma representação da Câmara Municipal de Porto Alegre. Ela sempre demonstrou muita afinidade, muito amor, Ver. João Antonio Dib, pela Câmara Municipal de Porto Alegre. Ela teve, enquanto foi juíza do Tribunal Federal da 4ª Região, realmente, sempre a maior consideração para com a nossa Câmara.

Então, eu vou encarecer, aqui, pelo meu amigo, meu companheiro, Ver. Claudio Sebenelo, o seu comparecimento à posse da Ministra Ellen Gracie Northfleet, amanhã, até pela amizade que o Vereador tem com a Ministra - e mesmo porque ele já tem o convite -, solicitando que esta Casa que lhe dê a representação da Câmara Municipal no Evento.

Eu já vi Vereadores representarem Câmara na África do Sul, sem que a Câmara tivesse designado alguém; apenas alguém escolheu; na Europa, muitas vezes; na China, a Câmara já esteve representada. Quantas vezes esta Câmara esteve representada em várias regiões do mundo, sem que houvesse nenhuma reunião especial da Mesa da Câmara Municipal de Porto Alegre para designar um representante?

E agora, acho que não podemos fazer essa grosseria com o Ver. Claudio Sebenelo, arrancando dele, na última hora, no último momento, no último minuto, a sua condição de representar esta Câmara Municipal na posse da Ministra Ellen Gracie Northfleet.

Sei que o Ver. Sebenelo já se manifestou e já disse que quer devolver a passagem para a Câmara Municipal, porque ele vai de qualquer forma, vai às suas expensas, mas eu encareceria o pedido, para que o Ver. Claudio Sebenelo vá à posse da Ministra e que represente esta Casa, porque a Casa estará muito bem representada com a presença do Ver. Sebenelo falando em nome de todos nós. Obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Valdir Caetano): O Ver. Raul Carrion está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. RAUL CARRION: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sr^as Vereadoras, público que nos assiste, principalmente os jovens que vêm em peso, aqui, para acompanhar a votação da retomada da meia-entrada em eventos culturais na cidade de Porto Alegre, e vêm, legitimamente, fazer as suas reivindicações para o aperfeiçoamento do Projeto, a fim de que cheguemos a uma boa negociação.

A nossa homenagem, também, aos tradicionalistas presentes, que vêm acompanhar a votação do Projeto do Ver. Ismael Heinen, que tem o nosso apoio, e que, certamente, será aprovado nesta tarde.

Quero, em primeiro lugar, registrar, aqui, Verª Neuza Canabarro, a minha indignação como Vereador militante do PCdoB, glorioso Partido Comunista do Brasil, pelas ameaças de morte que a nossa Verª Manuela d’Ávila recebeu pelo telefone, por intermédio de seus familiares; queriam “apagá-la” se ela continuasse a sua luta, porque eles não queriam aceitar que as bandeiras que ela defende tremulem neste País.

Neste sentido, eu quero registrar - e aqui me fala a Verª Margarete, o Ver. Todeschini - a indignação da Bancada do Partido dos Trabalhadores. E queria registrar e agradecer também a manifestação que o Ver. Dib já fez anteriormente, trazendo a solidariedade do PP a essa ameaça que a nossa camarada Manuela vem sofrendo.

Quero dizer que não é da feição dos comunistas acovardarem-se ou se assustarem com ameaças, mas lamentamos que a democracia, neste País, ainda seja deslustrada por meliantes, por terroristas de direita, que pretendem, com isso, calar a voz daqueles que, há 84 anos, lutam pelo socialismo, lutam pela democracia, lutam pelos direitos dos trabalhadores e lutam por um Brasil soberano.

Isso posto, nós queríamos, também, registrar o grande acontecimento que ocorreu na noite de ontem, nesta Casa, que foi uma Sessão Solene, presidida pela Verª Margarete, primeira Presidenta desta Casa, onde as Centrais Sindicais - CUT, Força Sindical, CAT - aqui compareceram para comemorar o 1.º de Maio, comemorar a luta dos trabalhadores, comemorar as vitórias conquistadas. E é bom lembrar que este ano estamos comemorando 120 anos exatos do Massacre de Chicago, que deu origem, em 1886, ao 1.º de Maio.

Também foram homenageados pelo Ver. Comassetto, aqui, o atual Presidente do Sindicato dos Metalúrgicos, o Sr. Claudir Nespolo; e o Sitramico - Sindicato dos Trabalhadores no Comércio de Minérios e Derivados de Petróleo -, por uma proposta deste Vereador, em nome da Bancada. Foi um acontecimento magno, um grande debate, com a Casa cheia, homenageando a luta dos trabalhadores.

E eu registraria, Ver. Pinto, que, naquela ocasião, falamos sobre a decisão do Governo Lula, que será anunciada, em 1º de maio, de legalizar as Centrais Sindicais neste País. E isso é algo histórico, porque foi dado, Verª Neuza, o direito às Centrais Sindicais; a estrutura sindical da CLT inexiste; a ditadura barrou sua existência de fato.

Será no Governo desse trabalhador, desse metalúrgico que as Centrais terão cidadania. Mas, mais do que isso, também, a proposta de ratificação da Convenção 151 dará o direito de greve ao funcionalismo público, dará o direito de organização sindical ao funcionalismo público. Sem dúvida, são avanços extremamente importantes que estão ocorrendo.

Por fim - vou concluir rapidamente -, é importante anunciar as medidas que o Governo Lula trouxe em relação aos Municípios, aumentando, Ver. Valdir, em 1% o Fundo de Participação dos Municípios, ampliando os repasses na merenda escolar e lançando um programa de financiamentos de máquinas, pelo BNDES.

Apesar das dificuldades, as coisas se movem, o Brasil entra num rumo de progresso, de desenvolvimento e de avanço. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Valdir Caetano): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente; Sr^as Vereadoras e Srs. Vereadores; meu caro Ver. Luiz Braz, eu quero dizer a V. Exª que eu nunca faço grosserias nem nunca retribuo as que me foram feitas reiteradas vezes. Nem isso eu faço. Portanto, o fato de eu reclamar é que eu pensei que a Câmara tivesse sido convidada para a posse da Ministra. Mas a Câmara não foi convidada. Eu entendo que quem tem um serviço de relações públicas e um serviço de protocolo, se quisesse, teria convidado a Câmara Municipal de Porto Alegre. Mas esse não é o meu assunto.

O petróleo é nosso, a Petrobras é nossa, ou será que não é nossa? A Petrobras, com 27 bilhões de reais de lucro, com 36 milhões de reais de publicidade, para dizer que nós somos auto-suficientes em petróleo, será que é nossa essa Petrobras?

A Petrobras do Chavez vende a gasolina para os venezuelanos por 70 centavos de real, mas tem uma diferença: a gasolina deles tem 80 octanas. Eu não sei se alguns Vereadores mais jovens já usaram, em seus veículos, gasolina de 80 octanas, que já teve neste País e custa 70 centavos de real. Na Argentina também, 90 octanas, 1 real e 35 centavos.

Então, em vez de fazer publicidade daquilo que o País construiu ao longo de mais de cinco décadas, ele deveria dar ao povo um pouco daquilo que ele pretende que seja dele. A Petrobras podia nos dar gasolina mais barata; o Governo podia nos dar gasolina mais barata, e gasolina de excelente qualidade, que não estraga os motores dos automóveis da forma que a nossa gasolina estraga.

Talvez a Varig pagasse menos pelo combustível e não estaria na situação em que está hoje; quem sabe se o Governo, que deve, sem dúvida nenhuma, 4 bilhões e meio de reais para a Varig, desse um bilhão e meio desses 4 bilhões, descontasse 3 bilhões naquilo que a Varig lhe deve também, e fizesse um Refis, como está sendo feito em todo o País, e nós teríamos a Varig, sim, que é nossa. A Varig levou o nome do Brasil, muito antes da Petrobras e de outros tantos, pelo mundo. A Varig foi embaixada brasileira em muitas cidades. Então, quem sabe o nosso Presidente da República pudesse fazer um outro discurso diferente, nos fornecer gasolina mais barata, de melhor qualidade? Não por quatro vezes a do amigo dele, Hugo Chavez; quatro vezes! Duas vezes o preço aqui do Presidente Argentino. Eu acho que nós poderíamos ter mais sorte com isso aí.

E quero, Sr. Presidente, encerrar o meu pronunciamento - já que, quando falei em Pauta, levantei o problema da minha amiga Manuela, uma moça que eu respeito profundamente pelas suas convicções -, com uma frase de um líder católico muito respeitado neste País, que foi Tristão de Athayde, ou seja, Alceu de Amoroso Lima. Ele disse que a democracia é o regime de convivência e não de exclusão, baseia-se na liberdade como meio de chegar à ordem. Eu não entendo como podem ameaçar outra pessoa pelas suas convicções. É não ter convicção nenhuma, é não ser sério, é não ser digno, é não ser correto. E ameaçar anonimamente é ser covarde. Saúde e PAZ! (Palmas.)

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Valdir Caetano): O Ver. Cassiá Carpes está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. CASSIÁ CARPES: Sr. Presidente, Ver. Valdir Caetano; Sr^as Vereadoras e Srs. Vereadores; senhoras e senhores; a essa juventude maravilhosa que está aqui presente a minha saudação.

Primeiro, quero fazer um alerta - aproveitando a presença do Sr. Presidente, Ver. Dr. Goulart, neste plenário -, de que ontem, na Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor, com o objetivo de ajudar, fiquei preocupado, porque há acúmulos de assuntos em outras Comissões, embora eu saiba que o assunto pode ser tratado, Sr. Presidente, nas duas Comissões desta Casa: na Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor e na CUTHAB.

O que me preocupou é que os assuntos estão se confrontando, muitas vezes, até porque ouvi do próprio Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor que as outras Comissões não estão recebendo o cidadão de Porto Alegre. Se isso é verdade, me preocupa, porque esta Casa não pode fechar nenhuma de suas portas para o cidadão de Porto Alegre.

Portanto faço um alerta, até porque, ontem, na segunda Pauta da Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor - peço que se faça uma triagem -, havia assuntos de áreas particulares; portanto o DEMHAB não poderia estar presente, porque não se tratava de uma área pública, Ver. João Dib; era uma questão particular que já está no Ministério Público.

Temos que ter muito cuidado, sob pena de prejudicarmos o andamento das Comissões desta Casa, começando por tirar de uma para levar para a outra ou entrando em choque, embora nós saibamos que o objetivo é bom, que o objetivo é o mesmo e que vai beneficiar a comunidade, mas sabe-se que isso pode atrapalhar o andamento do processo.

Mesmo assim, fico satisfeito, até porque suscitei o assunto de que já há um convite para uma Comissão, em conjunto com a CUTHAB e a Comissão de Direitos Humanos, e eu ouvi do Presidente Todeschini que, amanhã, o Prefeito José Fogaça vai receber as duas Comissões, para falar sobre a questão das áreas das vilas Dique e Nazaré, que é um processo da União, do Estado, do Município e da Caixa Econômica Federal.

Eu estou encaminhando à apreciação deste Plenário, Verª Neuza Canabarro, uma Moção de Repúdio ao INSS, pelo tratamento dado aos aposentados e pensionistas pelo Brasil afora. É inadmissível que um País que se diz, Ver. João Dib, auto-suficiente em petróleo, com superávit primário no Orçamento da União, que acertou recentemente com o Fundo Monetário Internacional, coisa que até a esquerda não queria - era crítica esse acerto com o Fundo Monetário Internacional - e, agora, aceita, mas sacrifica o seu cidadão, quando, na nossa agricultura, o arroz está 16 reais, quando, na realidade, poderia estar 24 ou 26 reais, e há importação de arroz da Argentina e do Uruguai.

Outra questão muito importante é a da Habitação, que nós tratamos aqui. Antes, para muitos do PT aqui do Rio Grande, a questão habitacional era questão nacional. Hoje, portanto, nós queremos que o Governo Federal assuma a responsabilidade de tratar da questão habitacional no País como uma questão prioritária. Assim como a questão da Saúde, da Segurança - que também tem aí a presença da União - e a questão da Agricultura e da Educação.

Hoje, caros jovens, a UNESCO está dizendo que o País está muito atrasado na questão da Educação; tem que avançar no sistema de Educação.

Que País é este, Ver. João Dib, que diz que tem superávit primário, acerta com o Fundo Monetário Internacional, tem a questão da Petrobras, de auto-suficiência, mas não baixa o preço do petróleo aqui dentro e nem favorece os jovens, os idosos, a Agricultura, a Saúde, a Segurança? Que País é este?! Que País é este que trata mal os idosos, os aposentados e os pensionistas? Obrigado, Sr. Presidente.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Valdir Caetano): O Ver. José Ismael Heinen está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. JOSÉ ISMAEL HEINEN: Sr. Presidente; nobres colegas; público que nos assiste hoje, nesta Casa repleta - maravilha da democracia -, quero reiterar o que foi debatido na última Sessão, sobre a auto-suficiência do petróleo, tão propalada por S. Exa., o nosso Presidente da República, assunto também hoje colocado pelo nosso colega digníssimo, o Ver. João Antonio Dib.

O grande passo que esta Nação deu, para que hoje nós pudéssemos, de uma maneira ou de outra, dar margem ao Presidente da República para manchar os seus dedos no petróleo, foi, sem dúvida nenhuma, nos idos de 1970, quando foi proclamado o limite territorial das 200 milhas, na famosa época do “O mar é nosso”, num desafio às grandes potências do mundo de então.

Havia o conceito de que autonomia eram 12 milhas, mas havia um estudo geológico da Petrobras, da inteligência nacional da época, indícios possíveis e prováveis de que o nosso petróleo estaria além das 12 milhas, que estaria em torno das 150 milhas após o limite territorial, e foi decretado, naquela época, no dia 25 de março de 1970, por S. Ex.ª o Presidente Garrastazu Médici, o limite das 200 milhas do mar territorial brasileiro. E hoje, mais de 90% do petróleo vem justamente desses campos localizados em torno das 150 milhas. Do campo de Campos, descoberto na década de 70, vem 85% do petróleo! Quer dizer, a conquista da auto-suficiência de um tipo de petróleo se deve a uma sucessão de governos como nós falamos na última vez.

Mas eu queria falar, neste momento, a respeito do que foi noticiado; é uma notícia grave à nossa democracia. E eu quero, em nome do Partido da Frente Liberal, trazer a nossa solidariedade à colega Vereadora do Partido Comunista do Brasil, Manuela d’Ávila; agora, trazê-la de uma forma contundente, Sr. Presidente, pois não podemos ficar apenas no registro do fato, não podemos ficar apenas restritos ao ato de dizer que estamos pedindo auxílio de A, B, C ou D. Eu acho que não! Pela própria salvaguarda da democracia da Nova República, têm de ser buscados os fatos verídicos às últimas conseqüências! Quebrem-se os sigilos que forem necessários, para detectarmos quem quer que seja que está fazendo esse desserviço à Nação brasileira, fazendo ameaças que não têm nada a ver com a postura do povo brasileiro!

Então, a minha solidariedade à colega Manuela d’Ávila. Mas também peço, veementemente, que esta Casa, que as autoridades competentes busquem todos os recursos necessários; que não seja por falta de tempo nem nada; que busquemos essas pessoas que ameaçam os preceitos da democracia, porque a democracia eles não estão ameaçando de maneira nenhuma, porque essa está na alma do povo brasileiro como sempre esteve.

Portanto, Verª Manuela d’Ávila, tens deste Vereador do Partido da Frente Liberal a total solidariedade contra esse ato insano, que só pode estar sendo feito por pessoas insanas. No momento em que vivemos a construção da democratização brasileira, é um absurdo termos notícias como essas, veiculadas via jornal, cometidas contra V. Exª

A nossa solidariedade e um pedido de providências eficazes, para buscarmos a fonte dessa pessoa que está fazendo esse desserviço. O que podemos dizer? Salve a democracia! E vamos expurgar aqueles que em nada contribuem com ela. Muito obrigado.

(Revisado pelo orador.)

(O Ver. Luiz Braz reassume a presidência dos trabalhos.)

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Havendo quórum, passamos à

ORDEM DO DIA

Existe um acordo entre as Lideranças da Casa, para que nós tenhamos uma ordem diferente de apreciação dos Projetos dentro da Ordem do Dia.

Votação o bloco dos seguintes Requerimentos: 070/06, 068/06, 263/05, 074/06, 058/06, Requerimento s/nº de autoria da CEDECONDH, 073/06, 075/06, 077/06. Logo após: PLL nº 039/05, PLCL nº 037/05, PLL nº 084/03, PLL nº 201/04, PLL nº 025/05, PELO nº 005/05, PLL nº 270/05, PLL nº 273/05, PLL nº 312/05, PR nº 153/05, PR nº 022/06, PR nº 033/06, PLL nº 016/05, PLL nº 143/05.

Em votação o Requerimento, de autoria das Lideranças da Casa, solicitando a inversão da ordem dos trabalhos. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

A SRA. SOFIA CAVEDON (Questão de Ordem): Sr. Presidente, tenho dúvida se tenho a mesma ordem que V. Exª colocou em votação.

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Eu tenho aqui o bloco de Requerimentos, para que nós possamos retirar todos eles para aprovação; temos, depois, o Projeto que nós estávamos discutindo na última Sessão, de autoria do Ver. José Ismael Heinen, que é sobre o Parque Temático Tradicionalista.

Logo após esses, nós teríamos aquela renovação de votação do Projeto de minha autoria, e, logo em seguida, seria o Projeto da meia-entrada, do Ver. Raul Carrion; e seguem os demais.

A SRA. SOFIA CAVEDON: Obrigada; é que eu não tenho essa redação final.

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Nós temos aqui; acabamos de receber esta ordem, Vereadora. Ver. João Dib, por favor.

O SR. JOÃO ANTONIO DIB (Requerimento): Eu solicitaria a V. Exª que, na votação dos Requerimentos, fosse destacado o Requerimento de nº 068/06, e eu já vou dizer o porquê, para que não haja problema. A Câmara não pode votar um fato que já não existe, não aconteceu da forma que aqui está proposta, é intempestivo.

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Então, ele não será votado entre os outros, entre aqueles sobre os quais há acordos de todas as Lideranças da Casa. Ele será votado à parte, já que V. Exª manifestou esse desejo pelo destaque.

REQUERIMENTOS - VOTAÇÃO

(encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

REQ. N. 070/06 – (Proc. N. 1919/06 – Ver. Professor Garcia) – requer que o Período de Comunicações, no dia 29 de junho de 2006, seja destinado a assinalar o transcurso do 100º aniversário da Escola Técnica Estadual Parobé. (incluído em 17-04-06)

REQ. N. 263/05 (Proc. N. 7019/05 - Ver. Adeli Sell) – requer Moção de Apoio à luta das entidades sindicais e representativas dos bancários pela prorrogação por um ano da cláusula de garantia de emprego aos funcionários do Banespa, Santander, Santander Brasil e Meridional. (incluído em 07-12-05)

REQ. N. 074/06 – (Proc. N. 2062/06 – Ver. Ervino Besson) – requer Moção de Solidariedade à Polícia Civil do Estado do Rio Grande do Sul, especialmente ao delegado Ranolfo Vieira Júnior e sua equipe, pela captura do foragido conhecido como “Seco”. (incluído em 20-04-06)

REQ. N. 069/06 – (Proc. N. 1913/06 – Comissão de Defesa do Consumidor, Direitos Humanos e Segurança Urbana – CEDECONDH) – requer Moção de Apoio ao Anteprojeto de Lei de Estrangeiros. (incluído em 12-04-06)

REQ. N. 058/06 – (Proc. N. 1598/06 – Ver.ª Manuela d'Ávila) – requer Moção de Solidariedade ao rapper MV Bill e ao Sr. Celso Atahyde, pela produção do documentário e livro “Falcão: Meninos do Tráfico”. (incluído em 03-04-06)

REQ. s/n. – (Proc. N. 0817/02 – Comissão de Defesa do Consumidor, Direitos Humanos e Segurança Urbana – CEDECONDH) – requer a indicação das funcionárias Carmem Lopes, como titular, e Simoni Bampi, como suplente, na representação deste Legislativo junto ao Conselho Municipal de Assistência Social de Porto Alegre – CMAS. (incluído em 26-04-06)

REQ. N. 073/06 – (Proc. N. 2052/06 – Ver. Elói Guimarães) – requer que o período de Comunicações, no dia 04 de maio de 2006, seja destinado a assinalar o transcurso do 30º aniversário da Procuradoria-Geral do Município de Porto Alegre. (incluído em 26-04-06)

REQ. N. 075/06 – (Proc. N. 2094/06 – Vereadores Raul Carrion e Manuela d'Ávila) – requerem Moção de Solidariedade à VARIG e aos seus funcionários. (incluído em 26-04-06)

REQ. N. 077/06 – (Proc. N. 2135/06 – Ver. João Bosco Vaz) – requer que o período de Comunicações, no dia 08 de maio de 2006, seja destinado a assinalar o transcurso do Dia do Contabilista. (incluído em 26-04-06)

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Em votação o bloco dos seguintes Requerimentos: Requerimento nº 070/06; Requerimento nº 263/05; Requerimento n° 074/06, Requerimento n° 069/06, Requerimento n° 058/06, Requerimento s/n.º de autoria da CEDECONDH; Requerimento n.º 073/06, Requerimento n.º 075/06 e Requerimento n.º 077/06. A Verª Manuela d’Ávila está com a palavra para encaminhar a votação do bloco de Requerimentos.

A SRA. MANUELA D’ÁVILA: Sr. Presidente, Sr^as Vereadoras e Srs. Vereadores, todos os que nos assistem, principalmente os jovens da nossa Cidade que vêm a esta Câmara, e nós sabemos que, infelizmente, a prática de vir à Câmara e conhecê-la ainda não é uma prática comum.

Eu pedi para encaminhar a votação desse bloco de Requerimento em função de uma Moção de Solidariedade, de minha autoria, ao rapper MV Bill e ao produtor Celso Athayde, pela produção do filme e do livro “Falcão: Meninos do Tráfico”. E eu vim falar, Ver. João Antonio Dib, porque acho importante destacar que nós estamos sendo solidários, a nossa Câmara.

Quando aprovarmos essa Moção ao Bill e ao Athayde, nós vamos estar sendo solidários não aos 16 jovens que gravaram aquele filme e morreram, mas aos 30 mil jovens que morrem neste País, vítimas do narcotráfico ou das outras influências, como o tráfico de armas, que fazem parte do narcotráfico no nosso País; aos 30 mil soldados invisíveis que morrem todos os anos e que não aparecem na televisão; nós vamos estar fazendo a nossa homenagem, Verª Mônica Leal, aos dois jovens que morreram nesse domingo, na Lomba do Pinheiro, cuja única homenagem que tiveram foi uma nota de dois centímetros em um jornal, enquanto vemos outro jovem, de outra classe social, morrer e ganhar a capa do mesmo jornal.

É essa a solidariedade, tenho convicção, que o Bill e o Athayde querem desta Câmara de Vereadores. A solidariedade de quem entende o Falcão, o filme que eles criaram, produziram dentro do seu processo histórico, dentro das periferias deste País, na luta para mudar profundamente a realidade em que a maior parte dos jovens do nosso País permanece vivendo e que, para muitos, infelizmente, passou a ser conhecida só a partir da exibição daquele belíssimo e tristíssimo documentário que nós todos pudemos assistir na televisão. Muito obrigada. (Palmas.)

(Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): O Ver. Haroldo de Souza está com a palavra para encaminhar a votação do bloco de Requerimentos.

O SR. HAROLDO DE SOUZA: Sr. Presidente, é rápido, só o Requerimento nº 068/06 dos Vereadores Raul Carrion e Manuela d'Ávila: Moção de Solidariedade aos trabalhadores do Banco Santander Banespa pela imposição de trabalho durante a Sexta-Feira Santa, Sábado de Aleluia e Domingo de Páscoa. E o Requerimento nº 074/06, em que diz, aqui, o meu querido Ver. Ervino Besson: requer Moção de Solidariedade à Polícia Civil, especialmente ao Delegado Ranolfo Vieira Júnior e sua equipe, pela captura do foragido conhecido como Seco. Mas delegado de polícia é para isso, não é, Ver. Ervino? Se cada vez que prenderem um bandido, mandarmos uma Moção de Solidariedade para lá... Bom, como eles prendem muito pouco, até justifica mesmo a solidariedade! Obrigado. (Palmas.)

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Em votação o bloco de Requerimentos. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

REQUERIMENTOS - VOTAÇÃO

(encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

REQ. N. 068/06 – (Proc. N. 1903/06 – Vereadores Raul Carrion, Manuela d'Ávila e outros) – requerem Moção de Solidariedade aos trabalhadores do Banco Santander Banespa pela imposição de trabalho durante a sexta-feira santa, sábado e domingo de Páscoa. (incluído em 12-04-06)

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Em votação o Requerimento nº 068/06, de autoria do Ver. Raul Carrion, Verª Manuela d'Ávila e outros. O Ver. Raul Carrion está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento nº 068/06.

O SR. RAUL CARRION: Excelentíssimo Ver. Luiz Braz, demais Vereadores e Vereadores, meu encaminhamento - eu compreendo até o Destaque do Ver. Dib - é para justificar por que é necessário, no meu entendimento, que a gente aprove essa Moção.

Na verdade, essa Moção se referia a um caso pontual, que era o fato de o Banco Santander obrigar os seus funcionários, num primeiro momento, a trabalharem na Quinta-Feira Santa, Sexta-Feira Santa, Sábado de Aleluia e Domingo de Páscoa. Em função disso, os bancários aqui estiveram, fizemos uma Moção que contou com mais de 30 assinaturas dos Vereadores e, infelizmente, não conseguimos votar antes dos feriados da Páscoa. Os bancários nos consultaram, e nós dissemos que não havia sido possível votar, mas demos uma cópia a eles do documento com as assinaturas da maioria absoluta dos Vereadores, e, certamente, eles a utilizaram, inclusive para mostrar que tinham o apoio dos Vereadores na sua demanda.

A partir daí, houve, em outras negociações, um recuo do Santander, que só exigiu o trabalho no sábado. Agora, imagine, o bancário não pôde viajar para visitar a sua família, Ver. Brasinha, porque, apesar de não trabalhar na quinta-feira e na sexta-feira, teve de estar em Porto Alegre no sábado. Então, como isso, e a própria Moção diz: “vem-se sucedendo nos feriados, vem-se sucedendo nos domingos, tirando esse direito dos trabalhadores ao descanso, e, só na excepcionalidade, trabalhar num domingo”.

Essa Moção, Ver. Dib, continua tendo um valor político muito importante, e toda moção tem um valor político. Por outro lado, a Casa estará honrando um documento, uma Moção assinada por trinta e tantos Vereadores.

Portanto, Ver. Cassiá, eu queria que V. Exª, que assinou, entenda que é muito ruim, agora, uma Moção que foi assinada por mais de 30 Vereadores, de apoio aos bancários, que vieram aqui pedir esse apoio, seja derrotada. Não tem como! Então, eu creio que, ainda que o Ver. Dib pudesse ter uma justeza técnica no aspecto formal, no aspecto do conteúdo, impõe-se que esta Casa mantenha a aprovação da Moção, já manifestada pela maioria dos Vereadores.

Certamente, com a Moção oficializada, essa servirá para o Sindicato dos Bancários continuar as negociações e obter um tratamento, digamos, mais adequado para os seus dias de descanso. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento nº 068/06.

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Sr^as Vereadoras, Srs. Vereadores, eu não tenho procuração para defender o Banco Santander, mas tenho a obrigação moral e ética de defender a Casa do Povo de Porto Alegre. Eu não posso permitir que o Banco Santander responda para esta Casa: “Mas os senhores são desinformados”. Quando da realização da Tribuna Popular, que o ex-Vereador Bacelo fez o seu pronunciamento, o Santander estava realmente querendo trabalhar nos três dias; em seguida, não eram mais três dias, era um dia só, e nem sei se trabalharam nesse dia. Então, a Casa, duas, três semanas depois, vai-se manifestar contra um fato que não ocorreu? Quer dizer, nós temos de ter responsabilidade, pois, de repente, eles dizem: “Aqueles Vereadores não sabem nem olhar as datas, são analfabetos, são incompetentes, são alienados”, porque, no momento em que a Moção foi apresentada, levou a minha assinatura.

Eu fui criado em Caxias, e a Sexta-Feira Santa era mais feriado do que o resto do ano; até aqueles que jogavam cartas o dia inteiro saiam à rua para ver a procissão passar. Portanto eu não poderia aceitar que alguém fosse obrigado, num feriado nacional, Sexta-Feira Santa, a trabalhar. Eu não aceitaria isso, mas fazer essa proposição ser votada muito depois?! E não aconteceu o que está aqui pedido que não aconteça! Eu acho que a Casa vai votar muito mal. De qualquer forma, eu não obrigo ninguém a fazer nada; eu tenho a minha consciência e o senso da responsabilidade que tenho sobre a Casa do Povo de Porto Alegre. Saúde e PAZ!

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Em votação nominal, solicitada pelo Ver. João Dib e endossada pelo Ver. Haroldo de Souza, o Requerimento n.° 068/06. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO por 17 votos SIM, 8 votos NÃO e 2 ABSTENÇÕES.

O Ver. Claudio Sebenelo está com a palavra para uma Declaração de Voto. Peço que V. Exª faça a leitura da sua Declaração de Voto.

O SR. CLAUDIO SEBENELO: (Lê.) “Votei contra a proposição do Ver. Raul Carrion por não ter sido ouvido o outro lado, em que pesem as minhas restrições pessoais ao tipo de serviço, ou desserviço, que atualmente os bancos prestam aos brasileiros”.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. N. 0878/05 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 039/05, de autoria do Ver. José Ismael Heinen, que cria o Parque Temático Tradicionalista, que será denominado Cidade Gaúcha, equipamento público de caráter turístico, cultural e de lazer, com o fim de divulgar a cultura e as tradições do povo gaúcho e dá outras providências. Com Emenda n. 01 ao Projeto. Com Substitutivo n. 01 e Emendas nos. 02, 03, 04 e 05 ao Substitutivo n. 01.

Parecer:

- da CCJ. Relator Ver. Márcio Bins Ely: pela existência de óbice de natureza jurídica ao Projeto e à Emenda n. 01.

Observações:

- incluído na Ordem do Dia, por força do art. 81 da LOM, em 12-12-05;

- retirado o Substitutivo n. 02;

- adiada a discussão, por uma Sessão, em 20-04-06;

- discutiram a matéria os Vereadores B.Vendruscolo, E.Guimarães e C.Sebenelo, em 24-04-06.

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Em discussão o PLL nº 039/05, com o Substitutivo nº 01, com ressalva das Emendas nºs 02, 03, 04 e 05. O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para discutir o PLL nº 039/05.

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sr^as Vereadoras, eu acho a idéia do Parque Temático excelente, mas eu tenho lembrança, aqui, do Ver. Pedro Américo Leal. Ele queria fazer, na área Central, um ponto que desse segurança, com a colocação da Brigada Militar, da Polícia Civil, dos Bombeiros, e não fez um projeto de lei. Tivesse ele feito um projeto de lei, isso não teria acontecido; mas, se passarmos na esquina da Av. Mauá com a Av. Borges de Medeiros, lá está o posto que o Pedro Américo Leal sonhou e desejou.

Agora nós temos aqui um Projeto de Lei cuja idéia, volto a dizer, é boa, mas a apresentação do Projeto não o é.

Nós temos a Assessoria de Bancada, e eu me permito ler (Lê.): “Há uma inversão de metodologia no Projeto ora em análise, uma vez que preestabelece um programa de atividades e um nome sem que tenha base o território identificado. Aí reside a inversão da metodologia. Cabe ressaltar que a Procuradoria da Casa destacou, em seu Parecer, que a matéria constante no Projeto se inclui na organização e funcionamento da Administração Municipal, cuja competência é privativa do Chefe do Poder Executivo. De outra parte, a Comissão de Constituição e Justiça apontou a existência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto e da Emenda nº 01. Embora o autor do Projeto tenha apresentado Substitutivo, as irregularidades apontadas pela Procuradoria e Comissão de Justiça não foram sanadas, razão pela qual o Projeto deve ser rejeitado”.

Essa é a Assessoria da nossa Bancada, mas a nossa Bancada está liberada para votar como assim desejar.

Mas eu quero dizer de novo: não é uma idéia que não seja muito boa; é muito boa a idéia. Eu até apresentei ao Secretário Beto Moesch uma pessoa que queria fazer um parque temático. Não consegui um telefonema do Secretário para a pessoa que quer, mas que não consegue fazer o parque temático sem ônus nenhum para a Prefeitura, sem nenhum problema. Mas, de qualquer forma, a idéia é boa, mas o Projeto não está em condições. Portanto, este Vereador vai votar, com tristeza, contrariamente. Saúde e PAZ!

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): O Ver. Bernardino Vendruscolo está com a palavra para discutir o PLL nº 039/05, com Substitutivo nº 01, por cedência de tempo do Ver. Haroldo de Souza.

O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Ver. Luiz Braz, Presidente dos trabalhos; Sr^as Vereadoras, Srs. Vereadores, público que nos assiste, há aqueles que discutem a legalidade do Projeto e há aqueles que se preocupam com a necessidade desse Projeto. Há uns que dizem que esse procedimento não é o correto, que apenas um Pedido de Providências seria necessário. A verdade é uma só: nós estamos no ano de 2006, na Capital dos gaúchos, e nós não temos um parque temático aqui na Capital. Essa é a verdade, a única verdade! Independente dos procedimentos, a verdade é essa, e ela tem de ser dita de forma clara. Os governos do Município, até hoje, não tomaram as providências que poderiam ter tomado, este, aquele, ou o de anteontem, ou de sei-lá-quando. A verdade é uma só: poderiam ter feito. Nós temos uma área para isso, nós temos a necessidade, e nós temos a obrigação de criar um parque temático aqui na Capital dos gaúchos, e nós até hoje não o fizemos. Então, é nesse sentido que nós aprovamos o Projeto, qualquer Pedido de Providências, enfim, qualquer ação que venha a trazer algo de concreto em defesa das nossas tradições, porque até hoje, nesse sentido, nós só tivemos pequenos projetos, muita conversa e pouca coisa concreta.

É nesse sentido que eu faço um apelo aos Vereadores, para que votemos favoravelmente. Nós temos que fazer por merecer, respeitar as nossas tradições, respeitar aqueles que cultuam as nossas tradições e fazer com que o Rio Grande tenha um pouquinho mais de turismo, um pouquinho mais de atração, porque, infelizmente, aqui na Capital, aqueles que não têm uma churrasqueira em casa, quando necessitam fazer um churrasco e que vêm aqui neste parque, sequer há instalações decentes. Acho que esta é a oportunidade de se ter algo concreto, algo que satisfaça às necessidades do povo gaúcho e para nós apresentarmos aos nossos visitantes algo bonito e concreto; esta é uma oportunidade. (Palmas.)

O Sr. João Antonio Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Bernardino, eu quero dizer a V. Exª que eu nasci na porteira do Rio Grande, nasci na velha Vacaria e acho que V. Exª está falando muito bem, só que nós precisávamos identificar a área, dizer o que nós queremos fazer, e não fazer um projeto abstrato. E há várias áreas no Município que podem ser utilizadas para esse fim, e eu acho que a idéia é excelente.

O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Obrigado, Vereador. Assim como já disse em outras oportunidades, nós deveríamos, e devemos, de repente, criar, aqui nesta Casa, uma Comissão de Vereadores, independente de Partido, para construirmos um projeto consistente, respeitando e divulgando a nossa cultura, a cultura do gaúcho, a verdadeira cultura gaúcha, que é o Movimento Tradicionalista Gaúcho. Obrigado. (Palmas.)

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): O Ver. Ervino Besson está com a palavra para discutir o PLL 039/05, com Substitutivo nº 01.

O SR. ERVINO BESSON: Sr. Presidente, Ver. Luiz Braz; Srs. Vereadores, Sr^as Vereadoras, senhoras e senhores que nos acompanham pelo Canal 16, TVCâmara, também aqueles que estão nas galerias, abrilhantadas pelos jovens, pelos gaúchos e gaúchas que têm uma história marcada neste Rio Grande, a todos a minha saudação muito especial e carinhosa.

Meu caro colega Ver. José Ismael, V. Exª, há várias Sessões desta Câmara, traz a discussão, para que seja criado o Parque Temático Tradicionalista da nossa Porto Alegre. Quero saudar V. Exª, só que, meus caros colegas Vereadores, se fosse pelo Parecer da Comissão de Constituição e Justiça, esse Projeto não viria para discussão deste Plenário. Aqui é o fórum, aqui é a Casa onde temos de aprofundar as discussões de todos os projetos.

Com todo o respeito que tenho pela Comissão de Constituição e Justiça, todo o respeito que tenho pelos Vereadores que a compõem, eu disse, num outro pronunciamento que fiz há poucos dias, e vou repeti-lo no dia de hoje: com relação os Vereadores da Comissão de Constituição e Justiça, brilhantes advogados, brilhantes Vereadores, eu acho que eles pré-julgam alguns processos. Eu não concordo com o posicionamento deles; eu acho que a discussão dos projetos tem que ser aqui neste plenário, e não na Comissão com seis ou sete Vereadores decidindo se o Projeto tem que vir ou não a Plenário, se é inconstitucional ou não. Acho que a discussão do projeto é aqui neste plenário como acontece com dois Projetos deste Vereador, que não passam pela Comissão de Constituição e Justiça.

Com todo o respeito aos Vereadores, eles estão truncando um segmento da cidade de Porto Alegre. Eu acho que nós temos que ouvir todos os Vereadores. A representatividade da cidade de Porto Alegre é de todos os Vereadores; portanto a Comissão de Constituição e Justiça tem de ser um pouco mais flexível no tratamento dos projetos que a Comissão acha que são inconstitucionais. Vamos deixar que esse Projeto venha, vamos discutir aqui no plenário, onde a comunidade tem a oportunidade de acompanhar o Projeto e trazer aqui as suas opiniões como está acontecendo no dia de hoje: os nossos tradicionalistas, os nossos gaúchos e gaúchas que vêm aqui acompanhar a discussão desse Projeto.

Portanto, meus caros colegas Vereadores, não faço esse desabafo como um desrespeito aos Vereadores, não é esse o meu caminho, mas para que os Vereadores, pelo menos, deixem que os projetos venham a ser discutidos nesta Casa. Aqui é o local onde os projetos podem ser amplamente discutidos; e a comunidade que vem aqui e acompanha a discussão dos projetos, como estão fazendo hoje os nossos tradicionalistas, é a nossa história do Rio Grande do Sul!

Há outro Projeto, que também tem muita dificuldade, não passa pela Comissão de Constituição e Justiça, que é o Projeto deste Vereador sobre a colocação das grades nas bocas-de-lobo. V. Ex^as são contrários a esse Projeto, mas quero que o Projeto seja discutido aqui, no plenário.

Meu caro Ver. João Antonio Dib, nobres Vereadores e Vereadoras, V. Ex^as têm muitos amigos na Cidade, milhares de amigos; conversem com eles, ouçam a opinião deles, se são a favor ou contra determinado projeto. E mais: na frente da nossa Câmara, há uma boca-de-lobo com grade. Se foi colocada essa grade, é porque o técnico achou por bem colocar, porque serviria para alguma coisa!

Então, a respeito desses dois Projetos que têm dificuldades de ser aprovados pela Comissão de Constituição e Justiça, por favor, estou fazendo mais um apelo, que eles venham a Plenário para nós discutirmos. Se o Vereador achar por bem, vote contrário ao Projeto, mas vamos discutir como está acontecendo no dia de hoje com o Projeto do nosso estimado colega, Ver. José Ismael.

Tenho certeza e espero que este Projeto seja votado favoravelmente, porque tem aqui o art. 81. O Projeto está sendo discutido e acompanhado pelos nossos tradicionalistas, pelo nosso povo, que tem uma história neste Rio Grande do Sul. Muito obrigado, Sr. Presidente. (Palmas.)

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): O Ver. Márcio Bins Ely está com a palavra para discutir o PLL nº 039/05, com Substitutivo nº 1.

O SR. MÁRCIO BINS ELY: Estimado Sr. Presidente, Ver. Luiz Braz, na pessoa de V. Exª, quero cumprimentar os demais Vereadores e Vereadoras desta Casa, o público que nos assiste pela TVCâmara, nas galerias, uma saudação muito especial aos jovens estudantes aqui presentes no nosso plenário hoje, à UMESPA, à UEE, à UGES, representadas por seus dirigentes. Senhoras e senhores, venho a esta tribuna para debater e discutir o Projeto de Lei de autoria do nobre Ver. José Ismael Heinen, mas inicialmente eu quero dizer que sou um tradicionalista convicto, está aqui a minha carteirinha (mostra carteirinha), aqui presente o nosso querido colega Pimentel, companheiras do Movimento Tradicionalista; participo na condição de titular do DTG, Departamento de Tradições Gaúchas Mala de Garupa; portanto sou um defensor do Movimento Tradicionalista e, sempre que puder empunhar a bandeira e estar ajudando e contribuindo com o Movimento, o estarei fazendo.

Entretanto, nessa questão pontual do Projeto, fui autor do Parecer na Comissão de Constituição e Justiça que constatou óbices jurídicos para a tramitação do Projeto. Então, é importante que nós façamos um breve esclarecimento, sem desmerecer a questão de mérito do Projeto, e dizer que é louvável a iniciativa do Vereador, que nós vamos apoiar o Projeto e vamos nos manifestar, sempre que possível, a favor de todas as iniciativas que digam respeito ao apoio ao Movimento Tradicionalista Gaúcho, até porque o símbolo da nossa Cidade é o Laçador, um monumento que é um gaúcho pilchado que está na entrada da nossa Capital, me dizia bem o Ver. Ervino Besson.

Mas eu quero dizer aos nobres colegas que, no Parecer, está a opinião da Comissão de Constituição e Justiça e o que foi determinado por todos os Vereadores ali presentes ou apontado como óbice para tramitar, na verdade, é que o Projeto, realmente, transfere muitos afazeres ao Executivo, tais como: projeto arquitetônico, atividades culturais, e as pessoas que trabalharão, enfim, necessitarão da disponibilidade de serviços, como serviço bancário, saúde, segurança, enfim. Então, é nesse sentido que foi apontado o óbice.

Eu peço ao Ver. José Ismael que compreenda essa questão pontual, que é uma responsabilidade da Comissão de Constituição e Justiça, que, inclusive, acompanhou o Parecer prévio da Procuradoria da Casa.

Eu gostaria também de ler um parágrafo do Parecer, que diz (Lê.): “Compete privativamente ao Chefe do Poder Executivo realizar a administração municipal”. Art. 94, inc. IV e XII da Lei Orgânica, preceito que, salvo melhor juízo, resta afetado pelo conteúdo normativo do Projeto de Lei.

Portanto quero dizer que esse entendimento da Comissão de Constituição e Justiça, em que pesem o Tribunal de Justiça do Estado e o entendimento majoritário da Comissão de Constituição e Justiça da Casa entenderem que os Projetos autorizativos têm obstáculos jurídicos para tramitar, me parece que, com o Substitutivo apresentado, e, em o Projeto se tornando um Projeto autorizativo, permite uma flexibilização muito bem colocada e de maneira inteligentemente abordada pelo nobre autor, Ver. Ismael. Nós, talvez, assim possamos vencer esse obstáculo e dar essa força, esse apoio, aprovando o Projeto que vai beneficiar o Movimento Tradicionalista.

Neste momento em que o Plenário se reúne, e as questões jurídicas são vencidas pelas questões políticas e pelo entendimento político da Casa e do Plenário, que possamos caminhar no sentido de aprovar o Projeto.

O Sr. Bernardino Vendruscolo: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Márcio, quero cumprimentar V. Exª pela grandeza, ainda que V. Exª tenha relatado contra, mas reconhece o mérito e vai votar a favor.

Neste momento, V. Exª, mais uma vez, demonstra grandeza.

O SR. MÁRCIO BINS ELY: Obrigado, Vereador.

O Sr. Ervino Besson: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Estimado colega, considero a sua grandeza em parte, com todo o respeito.

E pergunto por que naquele meu Projeto, onde será colocado na conta da água o nome de quem consome água - como é feito nas contas de luz e telefonia -, que é também um Projeto autorizativo, V. Exª também deu Parecer contrário? Então, é difícil de entender.

Há dois pesos e duas medidas. É difícil, Vereador, com todo o respeito.

O SR. MÁRCIO BINS ELY: Gostaria, então, só para complementar, Ver. Ervino, de dizer que, realmente, as atribuições da Comissão de Constituição e Justiça, como bem coloquei desta tribuna, são, de maneira pontual, as de se observar os preceitos legais.

Quando o Projeto chega ao Plenário, entram as articulações políticas, e temos condições de debater o mérito do Projeto.

É aqui que quero me somar ao Ver. José Ismael, com apoio do Governo, no sentido de aprovarmos o Projeto e darmos este grande apoio, importante neste momento, para o Movimento Tradicionalista, do qual - mais uma vez, quero enfatizar - participo e tenho me empenhado em efetivos e efusivos esforços para apoiá-lo, e nós vamos continuar nessa luta, dando apoio a este Projeto neste momento.

O Sr. José Ismael Heinen: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Apenas quero aproveitar, nobre Vereador, para agradecer a sensibilidade política de Vossa Excelência. Obrigado.

O SR. MÁRCIO BINS ELY: Muito obrigado pelas manifestações dos tradicionalistas aqui presentes. Um grande abraço.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): O Ver. Raul Carrion está com a palavra para discutir o PLL nº 039/05, com Substitutivo nº 01.

O SR. RAUL CARRION: Excelentíssimo Ver. Dr. Goulart, demais Vereadores e Vereadoras, um abraço especial aos nossos gaudérios, aos nossos tradicionalistas que aqui vêm abrilhantar esta votação.

Queria dizer que tanto eu quanto a Verª Manuela vamos votar favoravelmente ao Projeto, por entender, Ver. Ismael, que é um Projeto que tem mérito, que resgata a nossa cultura, que resgata a nossa tradição. Quero, Ver. Dib, chamar atenção para um fato que aconteceu, que eu achei muito interessante. Às vezes, a gente, como é aqui do Rio Grande do Sul, Ver. Cassiá, já está imerso nessa cultura, não dá a ela o valor que tem.

Vou-me referir a um fato: nós organizamos, Ver. Bosco, um grande encontro internacional, um seminário internacional na Universidade Federal do Rio Grande do Sul e trouxemos representantes de diversos países, entre eles, um representante da Índia, e, durante a estada dele aqui, conversando com ele, perguntamos se ele gostaria de conhecer alguma parte do Estado, em algum momento e tal, e qual era o interesse dele? Imagine, da Índia! Ele disse que gostaria de conhecer uma fazenda gaúcha, uma fazenda de gado. Ele veio lá da Índia, ele estava menos preocupado em conhecer, talvez, a nossa Serra, que é um importante e bonito espaço que o Estado tem. Ele queria conhecer a cultura do gaúcho. Ele, lá na Índia, havia ouvido falar nisso.

Então, vejam como poderá ser importante para o turismo, para a cultura a existência desse parque temático. E nós poderemos obstar, mas é um Projeto autorizativo! Existem alguns que se filiam a uma tese de que o Projeto autorizativo é totalmente incorreto, ilegal, inconstitucional e inorgânico. Eu costumo perguntar o seguinte, Ver. Nereu: o que nós votamos quando o Prefeito viaja? Um Projeto autorizativo.

Então, claro que é de outro tipo, mas não é pelo fato de ser autorizativo que ele é inevitavelmente equivocado.

Eu acho que existem Projetos autorizativos e existem “Projetos autorizativos”. E acho que esse é um dos Projetos autorizativos que devem merecer o nosso voto. Ele, inclusive, deixa em aberto o local, deixa em aberto outros detalhes, para não se imiscuir na tarefa do Executivo.

Agora, vai ficar um recado claro, límpido desta Casa: esta Cidade, que é a Capital do Estado dos gaúchos, tem de ter um parque temático, onde essa cultura esteja permanentemente colocada, exposta e desenvolvida.

Eu conversava com o Ver. Bernardino, que é um lutador - temos um Projeto juntos -, para que a Sessão Solene em homenagem à Revolução Farroupilha seja realizada todos os anos lá no Parque Harmonia - eu falava com o Ver. Ervino, falava com a Verª Margarete, falava com o Ver. Comassetto, com a minha colega, a Verª Manuela, com o Ver. Ismael, falei com o nosso Presidente, Ver. Goulart, mas ainda não tive a oportunidade de falar com o Ver. Odone, que, possivelmente, estará junto -, e falávamos sobre a idéia constituirmos a Frente Parlamentar em Defesa da Cultura e das Tradições Gaúchas, que seria um espaço como é a Frente Parlamentar em Defesa da Criança e do Adolescente, como é a Frente Parlamentar em Defesa do Cooperativismo, onde nós discutiríamos, coletivamente, projetos de interesse daqueles que, com tanto empenho, trabalham essa questão; que nos trouxessem idéias e que trabalhássemos de forma coletiva, não com a preocupação: este vai ser o pai da criança, aquele vai ser o tio. Não! Essa Frente traria, Ver. Ervino, projetos conjuntamente elaborados, trabalhados, assinados por esses Vereadores, portanto com força para obter aprovação, e abertos para discussão permanente com aqueles que, no dia-a-dia, trabalham as questões da cultura e das tradições do nosso Estado.

Por isso encaminhamos, primeiro, favoravelmente ao Projeto; e, em segundo lugar, vamos depois construir, coletivamente, tenho certeza, uma poderosa Frente Parlamentar em defesa da cultura e das tradições gaúchas. Muito obrigado. (Palmas.)

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Apregoamos as Emendas n.ºs 01 e 02 ao Substitutivo n.º 03 ao PLL n.º 084/03.

Apregoamos Requerimento de autoria do Ver. Raul Carrion, solicitando votação em destaque para as Emendas n.ºs 01 e 02 ao Substitutivo n.º 03 ao PLL n.º 084/03.

O Ver. Sebastião Melo está com a palavra para discutir o PLL n.° 039/05, com Substitutivo n.° 01.

O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente, Ver. Dr. Goulart; Sr^as Vereadoras, Srs. Vereadores, senhoras e senhores, especialmente os nossos amigos do Movimento Tradicionalista do Rio Grande, que, mais uma vez, estão aqui na Casa do Povo de Porto Alegre, o Ver. Ismael traz à discussão, para aprovação desta Casa, um Projeto autorizativo que tem como fito construir um parque temático na cidade de Porto Alegre.

Nós achamos que ninguém, nesta Casa, vai ser contra esse Projeto. Eu, pessoalmente, acho que o Projeto autorizativo vale para uma discussão, para despertar no Poder Público, no Executivo... porque, na verdade, autorizar o que está autorizado tem este fito. Então, eu penso que essa discussão não pode terminar aqui hoje. Eu sempre acho que as questões administrativas estão sendo subordinadas às decisões políticas. Penso que construir um parque temático na cidade de Porto Alegre é um resgate da história de um povo extraordinariamente fantástico, que é a nossa gente do Rio Grande do Sul. Mas essa idéia também poderá ser uma fonte enorme de oportunidades, de geração de empregos e para que os turistas que vêm a esta terra possam, num parque temático, buscar a história do povo gaúcho e, evidentemente, regressarem enriquecidos para suas cidades de origem. Então, eu acho a idéia fantástica; acho que ela é valorosa, e acho que não há Bancada que vá votar contrariamente. Agora, um Projeto de Lei tem que ter a capacidade de despertar sonhos, mas tem que transformar sonhos em realidade; e aí é que acho que vamos ter que fazer um grande esforço, porque não basta autorizar; nós temos de lutar junto com quem tem o poder para fazer, que é o Executivo, no sentido de construir essa alternativa. Portanto somos favoráveis, mas sabendo que essa é uma etapa do processo; evidentemente que há uma enorme etapa pela frente a ser vencida, no sentido do convencimento do próprio Executivo.

Um dia eu quero entender: os gaúchos são gaúchos por opção, porque lutaram por esta terra; e há outros que são gaúchos duplamente, e eu sou um deles, porque sou de outro Estado e, portanto, sou duplamente gaúcho, uma vez que sou gaúcho por opção, e, nesse sentido, eu não estou sozinho neste Plenário. Mas se há uma coisa que não entendo, Ver. Haroldo, é como, no Rio Grande do Sul, com as tradições que o Estado tem, com as coisas bonitas que tem, com a cultura, com a política que tem, não conseguimos fazer deste Estado um pólo que atraia turistas, Ver. Cássia. Esta é uma coisa, para mim, inaceitável, porque sabemos que o turismo é, para alguns Estados e países, fonte número um de recursos, e o Rio Grande, especialmente a nossa Capital, Ver. Ismael, tem sido corredor! Nossa Cidade é uma cidade-turismo de serviço: aportam aqui muitas palestras, muitos cursos, e nós temos uma rede hoteleira excelente; nós temos o lago Guaíba extraordinário; nós temos uma enorme riqueza na área cultural, mas o Rio Grande, especialmente Porto Alegre, Verª Margarete - e V. Exª, que foi uma excepcional, extraordinária Secretária da Cultura deste Município, sabe da admiração que lhe tenho -, tem muito que avançar.

Então, parabéns, querido Ismael, há um longo caminho a ser percorrido, porque, entre a autorização e a efetivação, há um fosso enorme, e, portanto, nós vamos nos somar para aprovar a autorização, vamos ser parceiros com V. Exª, para que esse sonho se torne, lá na frente, uma realidade.

Cumprimentos ao Movimento Gaúcho, de tantas contribuições ao Rio Grande, de tantas lutas e de tantas caminhadas que orgulham a nossa gente e a nossa terra. Muito obrigado, Sr. Presidente. (Palmas.)

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Obrigado, Vereador. A Verª Sofia Cavedon está com a palavra para discutir o PLL n.º 039/05, com Substitutivo n.º 01.

A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente, Ver. Humberto Goulart, Srs. Vereadores e Sr^as Vereadoras, estudantes, jovens que acompanham os trabalhos de hoje à tarde e representantes do Movimento Tradicionalista de Porto Alegre, que sempre é bem-vindo, a nossa Cidade é uma cidade multicultural, é uma cidade que tem, na sua composição, na composição do seu povo, diferentes etnias, e, com a sua trajetória democrática, construiu a mais profunda democratização nas relações da construção da política pública, da incidência do seu povo sobre o destino da Cidade.

Por isso é muito bem-vinda a iniciativa, Ver. Heinen, de constituir um espaço, uma concretude ainda maior para representar, divulgar, ensinar, celebrar uma das mais importantes composições da nossa cultura, da cultura do nosso povo gaúcho, que é o nosso tradicionalismo.

Eu comentava, neste final de semana, que não há família que não saboreie o chimarrão, não há porta de casa, não há janela em que não se encontrem pessoas também saboreando o seu chimarrão. Eu não sei se existe cultura tão difundida, tão presente em nossa vida, no dia-a-dia, em outra região como é o chimarrão, que é emblemático da cultura do nosso tradicional gaúcho, é uma das invenções mais belas da nossa tradição, que une direita e esquerda, como brincamos aqui no Plenário, em que há o “chimarrão da direita” e o “da esquerda”, chimarrão que une famílias, que está presente nas rodas de amigos, e, para minha emoção, cada vez mais, jovens pegam o seu chimarrão no final da tarde e vão para o parque conversar com os amigos. Que bom que essa cultura se expanda e que, em vez da cachaça, do uísque, da cervejinha, os jovens continuem confraternizando em torno da cuia de chimarrão, que cria laços de amizade, que cria uma solidariedade gaúcha. Por mais que ainda estejamos, mulheres neste Plenário, lutando para superar resquícios da cultura autoritária, que considera a prenda inferior ao homem, por mais que tenhamos músicas abomináveis na nossa cultura tradicionalista que se refiram desse modo à mulher gaúcha, nós temos que celebrar muito da nossa cultura, da nossa tradição, da nossa ligação com a terra, com os animais, do nosso respeito aos animais, do zelo no seu trato, dessa manutenção viva da bela cultura do tradicionalismo gaúcho.

Então, a idéia do parque temático vem se somar a inúmeras iniciativas, inúmeras manifestações culturais que tomam a Capital dos gaúchos como é o belíssimo e cada vez maior, mais significativo e populoso evento do Acampamento Farroupilha! Quem não ama o Acampamento Farroupilha na cidade de Porto Alegre? A conquista do espaço aqui do Centro Cultural Gaúcho? O que nós temos a ponderar, e é a preocupação da nossa Bancada e minha, especialmente, porque falo do meu voto, é que nós não podemos, em hipótese nenhuma, pensar numa bela iniciativa que venha a ser fechada, que venha a ter barreiras para o ingresso, barreiras até no sentido concreto como pagar ingresso para entrar num espaço que tem que ser público. Isso é muito lindo, por exemplo, no Acampamento Farroupilha, esse ingresso livre de todas as camadas sociais; se puderem gastar, vão gastar; senão, vão apenas usufruir a música, das atividades tradicionalistas.

Então, a nossa preocupação, Ver. Ismael, é que aqui o Projeto está bastante vago; aliás, extremamente vago, não tem nem a precisão do local. Acho que deveríamos avançar no gerenciamento desse local, na garantia da participação de todas as manifestações e organizações culturais em torno do cultivo da cultura gaúcha. Então, a nossa preocupação é que esses espaços ou parques continuem sendo públicos, de acesso a todos, de acesso às diferentes compreensões, inclusive da nossa cultura gaúcha. E, nesse sentido, o Projeto é muito aberto.

Nós pretendemos votar favoráveis ao Projeto, mas declarar voto de que temos de construir essas garantias, a de que seja mais um lugar especial para Porto Alegre, mas aberto a todos os seus cidadãos. Muito obrigada. (Palmas.)

(Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): O Ver. Carlos Comassetto está com a palavra para discutir o PLL nº 039/05, com Substitutivo nº 01.

O SR. CARLOS COMASSETTO: Sr. Presidente, Ver. Dr. Goulart; prezados colegas Vereadores e Vereadoras, público que nos assiste, venho a esta tribuna para trazer algumas considerações e algumas contribuições ao tema da cultura do gaúcho. Acredito que essa manifestação apresentada no Projeto que estamos discutindo hoje, que se concretiza por meio de um Projeto que traz o tema de criar o parque tradicionalista denominado Cidade Gaúcha, é, sem dúvida nenhuma, uma afirmação cultural, uma afirmação da nossa Cidade e uma afirmação do Estado do Rio Grande do Sul. E digo mais: quando chegamos aqui nesta Casa, no início do ano passado, um dos temas que trouxemos junto, dialogando com muitos, não só do MTG como da Associação dos Piquetes e outros grupos, foi no sentido de contribuir não só com a discussão, mas com a elaboração concreta de projetos que consigam afirmar e firmar o tema da cultura do gaúcho em Porto Alegre, no Rio Grande do Sul.

Hoje, além de projetos deste Vereador, há Projetos do Ver. Bernardino, do Ver. Ismael, da Verª Margarete, do Ver. Sebenelo bem como de outros Vereadores, que tratam sobre o tema da cultura do gaúcho.

Portanto nós apoiamos a proposta trazida aqui, para que nós possamos unificar esses Projetos e trabalharmos em conjunto, no sentido de sair um projeto da Cidade e não projetos em fatias, que, muitas vezes, se complementam e, outras vezes, são contraditórios.

Então, nós apoiamos e defendemos essa proposta de constituirmos um grupo que trabalhe, aqui, internamente, com a representação da sociedade, com as suas diversas facetas de trabalho. A diversidade, a pluralidade também existem na sociedade. E o lindo, o tranqüilo da afirmação da democracia e da diversidade é quando todos podem contribuir.

Então, nós defendemos, sim, esse Projeto de criação do Parque Temático Tradicionalista, que será denominado Cidade Gaúcha, uma vez que há um Projeto de nossa autoria que complementa um outro Projeto já aprovado aqui, que criava o caminho das cavalgadas. Se nós não dissermos quando, onde e como, o caminho das cavalgadas fica inócuo sob o ponto de vista da sua afirmação. O nosso Projeto traduz, para dentro do Plano Diretor, o que se constituem as hipovias: que nós possamos constituir, no espaço público da Cidade, caminhos exclusivos para se andar a cavalo.

Nesse final de semana, quando fizemos a cavalgada dos cavaleiros de São Jorge, de Belém Novo até Tala, encontramos um conjunto de dois mil cavalarianos de Porto Alegre e da Grande Porto Alegre; isso significa a afirmação de uma característica que existe na Capital do Rio Grande do Sul: Porto Alegre é o território que tem a maior concentração de cavalos do Rio Grande do Sul. Nós temos acantonados, na Zona Sul, em torno de seis mil cavalos, que são utilizados para os rodeios, para os piquetes, para equoterapia e para um conjunto de outras atividades.

Portanto a cultura do gaúcho é a maior cultura eqüestre do mundo, pois ela inicia no sul do território de Santa Catarina e vai até a Patagônia. Nós precisamos ter, aqui, essa fortaleza, sim, e que ela seja trabalhada culturalmente com todos os segmentos e com toda a diversidade.

Portanto, Sr. Presidente, o nosso apoio, sim, ao Projeto do Ver. Ismael; o nosso apoio, sim, a que todos os demais Projetos se integrem, para que possamos fazer com que, através das contradições e das contribuições que existem, a Capital dos gaúchos seja uma das referências da sua fortaleza, tanto no tema cultura do gaúcho, do guri ao idoso, homem e mulher, na diversidade plural, cultural, seja ela da culinária, da arte, da música, e assim por diante. Aqui a nossa contribuição ao mundo gaúcho, que é o Rio Grande do Sul, o Uruguai e parte da Argentina. Muito obrigado. (Palmas.)

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Obrigado, Excelência.

O Ver. Nereu D’Avila está com a palavra para discutir o PLL n° 039/05, com Substitutivo nº 01. (Pausa.) O Ver. José Ismael Heinen está com a palavra para discutir.

O SR. JOSÉ ISMAEL HEINEN: Ex^mo Sr. Presidente, Ver. Dr. Goulart; Ex^mos colegas desta Casa, público que hoje enfeita, de maneira positiva, bela e harmoniosa, as nossas galerias; quero, inicialmente, Sr. Presidente, agradecer a presença espontânea das lideranças do tradicionalismo do nosso Estado, em especial, da nossa Cidade.

O Sr. Manoelito Savaris, Presidente do MTG, ligou, nos autorizando a dizer da sua plena concordância em termos o Parque Temático Gaúcho em Porto Alegre, no Estado do Rio Grande do Sul.

Estão presentes durante toda a tarde, aqui, nos acompanhando, o Sr. Adão Chibiaque Barreto, ex-Patrão do CTG Glauco Saraiva; o Sr. Rogério Bastos, um jovem tradicionalista, líder do tradicionalismo; o Sr. Daniel da Silva Feijó, do CTG Descendência Farrapa; a Srª Izabel L’Aryan, Presidente do Sindicato dos Compositores Musicais do Rio Grande do Sul, que está desde as 14 horas aqui conosco; o Sr. Nelson Lima dos Santos, grande líder, Coordenador a 1ª Região Tradicionalista; o Sr. Celso Souza Soares, Presidente da Confederação Brasileira da Tradição Gaúcha; o Sr. Carlos Leopoldino da Silva Gomes, Diretor de Acampamento e Patrimônio da 1ª Região Tradicionalista; o Sr. Ivo Leonardo Pires Pereira, do Conselho de Ética da 1ª Região; a Srª Maria Nélida Fernandes Pereira, da 1ª Região; o Sr. Vítor César Costa; o Sr. Humberto Cassuriaga, representante da Super Rede Boa-Vontade de Rádio - Programa Sentinela dos Pampas; Tais Nascimento de Oliveira; o Sr. Albeni Carmo de Oliveira, nosso Primeiro Peão, poeta, gaúcho; o Sr. Airton Pimentel. Um abraço carinhoso para essa força.

Eu acho, meus amigos, que hoje o Rio Grande, através de sua Câmara de Vereadores, está dando um grito bem forte, um grito de gaúcho, um grito de autenticidade de sua independência ao elegermos a cidade de Porto Alegre, que é a capital do Estado, também como a capital do tradicionalismo gaúcho. Esse parque temático nós já o temos visto acontecer em outros Estados, menos no nosso. Mas, a partir de hoje, eu tenho certeza de que esse haverá de ser o legítimo parque temático das tradições gaúchas do mundo, representado na sua verdadeira Capital, que é a nossa cidade de Porto Alegre.

Nós propomos esse Projeto para resgatarmos a história do tradicionalismo na Capital da terra onde ele se formou, na Capital da terra onde ele vinga, onde ele age, onde ele sobrevive, e, com certeza, ele vai se aprimorar cada vez mais; haverá de ser uma vanguarda, uma sentinela permanente para cultivarmos a verdadeira cultura gaúcha. E usando essa cultura gaúcha, minha gente, nobres colegas, temos que ser inteligentes e fazê-la também uma cultura de turismo para nossa Porto Alegre. Nossa Porto Alegre haverá de deixar de ser um mero corredor dos irmãos que nos visitam para ir para outros Estados. Tenho certeza de que eles haverão de parar para ao menos visitar a cidade gaúcha e conhecer as tradições lindas que nós temos. Seria uma contradição cultural muito grande nós não termos esse parque.

A partir de hoje, e esse Projeto assim o prescreve, nós estamos proporcionando liberdade suficiente ao Poder Público, que já foi consultado, foi dado aos senhores uma seqüência operacional do que poderá ser, de repente, a nossa Cidade Gaúcha.

Aqui há um item de S. Exª, o Prefeito de Porto Alegre, José Fogaça, em que ele dá como sugestão - quando fomos falar com ele -, um museu vivo, representando a história gaúcha do nosso Estado. Eu voltarei para encaminhar o Projeto, porque temos um Substitutivo que faz com que ele seja autorizativo e Emendas de Vereadores, que fazem com que ele seja não-autorizativo; que ele seja definitivo. O local pode ser onde melhor a Prefeitura achar que pode acomodar esse Parque. Nada contra o Parque Temático Cidade Gaúcha dentro do Parque Maurício Sirotsky Sobrinho. Agora, se houver algum impedimento a esse local, nós temos muitas áreas do Rio Grande, aqui em Porto Alegre, para podermos colocar essa tradição, o nosso tradicionalismo.

O Sr. Bernardino Vendruscolo: V. Exª permite um aparte?

O SR. JOSÉ ISMAEL HEINEN: Acabou o tempo, colega, mas, se o Presidente permitir...

O Sr. Bernardino Vendruscolo: Ver. Ismael, autorizativo ou impositivo, ele vai sair; devemos nos manter unidos.

O SR. JOSÉ ISMAEL HEINEN: Obrigado. E obrigado pela presença de todos os senhores. (Palmas.)

(Revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Visto que o Ver. Luiz Braz não se encontra presente, solicito que a Verª Margarete Moraes assuma a presidência dos trabalhos enquanto eu recebo o Prefeito de Rolante no gabinete.

(A Verª Margarete Moraes assume a presidência dos trabalhos.)

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): É uma honra substituir o nosso Presidente, Ver. Dr. Goulart. Estamos em discussão.

O Ver. Adeli Sell está com a palavra para discutir o PLL nº 039/05, com Substitutivo nº 01.

O SR. ADELI SELL: Cara Verª Margarete Moraes, na presidência dos trabalhos; colegas Vereadores e Vereadoras; cidadãos e cidadãs de Porto Alegre, nós vamos votar favoravelmente ao Projeto, já discuti essa questão várias vezes com o Ver. Ismael, até porque, se nós formos olhar os jornais de fevereiro de 1997, veremos uma declaração minha propondo um parque temático onde hoje é o Parque Harmonia. Inclusive, o nobre jornalista Fernando Albrecht fez uma matéria na sua coluna, na página três do Jornal do Comércio, questionando as minhas contas aritméticas, segundo ele. Mas eu propunha, então, na verdade, Ver. Bernardino, um pequeno parque temático que fosse um elemento importante para o turismo cultural na cidade de Porto Alegre.

Essa discussão do parque temático não evoluiu, na verdade, mas está nas páginas dos jornais de então, Ver. Ismael. Vossa Excelência sabe que nós precisamos de uma grande corrente, de uma grande batalha, para que nós possamos construir um parque temático na cidade de Porto Alegre, porque nós temos uma cultura “de costas viradas” para o lago, “de costas viradas” para a questão temática. Normalmente esses temas são “guetizados”, são “acantonados” e precisam ser temas da sociedade.

Lembro-me muito bem de quando eu era menino, aos quatro anos; minha família se mudou do interior de Palhoça para Cunhaporã, no extremo-oeste de Santa Catarina. Quando cheguei ao colégio, eu era o típico manezinho da Ilha, enquanto todos os meus colegas tinham sotaque completamente diferente do meu - sotaque gaúcho -, porque todas a suas famílias vinham de Cachoeira, de Agudo e de Sobradinho. E lá, evidentemente, como todo mundo, minha família tomou o hábito do chimarrão, e depois viemos para Porto Alegre.

Eu sei a força da cultura do Rio Grande do Sul espalhada pelos quatros cantos do nosso País, para não dizer do Planeta, porque tem até CTG na Finlândia. Então, é muito forte essa questão da cultura do Rio Grande do Sul.

Agora, tal qual outros Vereadores que me antecederam, eu quero um parque temático que seja fruto de uma ampla discussão, que não seja mais um gueto fechado, mas, sim, aberto para essa diversidade da cultura do Rio Grande do Sul; um local que seja público, de fácil acesso, e que nós possamos, sim, defender a cultura do nosso Estado como temos que defender as outras manifestações culturais também. Essa é a minha posição; essa é a minha Declaração de Voto, portanto, já, antecipadamente. Obrigado. (Palmas.)

(Não revisado pelo orador.)

O SR. CARLOS COMASSETTO (Requerimento): Presidenta, Verª Margarete, faço um Requerimento, solicitando que seja colocado no site da nossa Câmara, já que estamos discutindo o tema do gaúcho, que, neste final de semana, vai haver a Cavalgada Feminina de Itapuã, promovida pelo Piquete Prenda Linda, uma atividade da afirmação da mulher dentro da cultura gaúcha. Muito obrigado.

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Obrigada, Ver. Comassetto.

O Ver. Paulo Odone está com a palavra para discutir o PLL nº 039/05, com Substitutivo nº 01.

O SR. PAULO ODONE: Presidenta Margarete; Srs. Vereadores, Sr^as Vereadoras, eu me senti na obrigação, em respeito às manifestações de um ilustre Vereador, nosso colega, Ver. Besson, de me manifestar aqui sobre o posicionamento da Comissão de Constituição e Justiça em relação a esse Projeto e a outros Projetos. É uma pena que o Ver. Besson não esteja presente nos ouvindo, mas é a segunda ou a terceira manifestação dele, inconformado com a postura da Comissão de Constituição e Justiça.

Então, Srs. Vereadores, eu quero deixar bem claro que há uma Comissão de Constituição e Justiça nesta Casa que zela para que os projetos que tramitam e chegam à votação e à eventual aprovação nesta Casa - porque todos fazemos projetos com alvo de aprová-los - estejam dentro das regras constitucionais e jurídicas, conservando e preservando a absoluta competência desta Casa para iniciativa dos seus projetos, fazendo com que o Executivo respeite o Legislativo, e também nós respeitemos a competência deles e iniciativas.

Ocorre que esses chamados Projetos “autorizativos”, para fugir às restrições e fraudar a competência, às vezes exclusiva do Executivo, são projetos que autorizam tão-somente o Poder Executivo a isso ou àquilo.

Ora, há jurisprudência do nosso Tribunal de Justiça, que é maciça, consolidada, também em nível nacional, de que um Projeto que, a título de se dizer autorizativo, invadindo a competência de iniciativa do Executivo, na verdade, está fazendo o constrangimento do Executivo, invadindo a sua área e dando a ele o constrangimento público de lei aprovada no Parlamento sobre aquilo de que o Parlamento não disporia. Isso vale para o Governo Federal, vale para o Governo Estadual e vale para o Municipal também.

A Comissão de Constituição e Justiça tem o dever de proteger a competência da Casa, mas também de pôr os limites na tramitação dos Projetos, pela sua constitucionalidade.

Por isso somos obrigados - às vezes, relevando o mérito maravilhoso de alguns projetos, o idealismo - a dizer: pena, lamentavelmente não é de nossa competência ter iniciativa nessa matéria.

Temos até deixado de lado coisas que suscitam alguma interpretação dúbia a permitir que elas tramitem em nome disso; mas não podemos, a não ser que, por economia processual e do erário, deixar que se feche a Comissão de Constituição e Justiça, deixar de exarar aquilo que pensamos.

Por isso, Ver. Ismael, o seu Projeto - que tem um Substitutivo para corrigir um Parecer da Comissão de Constituição e Justiça, relatório de um Vereador do PDT, adotado pela Comissão, de que ele tinha óbices na sua tramitação, por invadir a iniciativa do Prefeito - recebeu o “não”. Vossa Excelência contornou com um Substitutivo, dizendo: “fica autorizado”; e só autorizando, já não prejudica.

Continua prejudicando. Há duas Emendas no seu Substitutivo, de sua lavra, que corrigem isso. E ele não autoriza; ele diz: “fica instituído um parque temático tradicionalista nativista na cidade de Porto Alegre”. Depois, o Executivo que diga onde, como, discuta com a população. Não precisa autorizar; abre o jogo: cria-se, fica criado.

Eu vou votar a favor do Substitutivo com essas Emendas. Não estou autorizando, não; já estou dizendo ao Governador que é da competência da Câmara dizer: “cria o parque temático”. Ponto. Não mando ele botar onde nem como, em que data. Está preservada a constitucionalidade da nossa... É isto que nós, às vezes, precisamos ter a sensibilidade, porque alguns Projetos podem tramitar parecendo mais radicais. Essa é a postura da Comissão, e eu falo em meu nome e de todos os colegas da Comissão. É isto!

O Sr. Bernardino Vendruscolo: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Paulo Odone, eu quero cumprimentá-lo. Nós todos sabemos do seu conhecimento, da sua experiência, mas também gostaríamos de deixar a nossa ânsia, no sentido de aprimorar aquilo que está definido. O direito caminha na medida em que a sociedade exige o seu aperfeiçoamento. Só quero fazer este desabafo, da mesma forma, mas não lhe contrariando, no sentido de tirar a verdade quanto àquilo que V. Exª está dizendo.

O SR. PAULO ODONE: Perfeito. E eu compreendo a ânsia, e acho natural e normal que queira se avançar, mas, ainda assim, os pareceres precisam vir, para que se possa discuti-los.

O Sr. João Antonio Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Paulo Odone, a assessoria do autor do Projeto distribuiu como ficaria o Substitutivo, se aprovado, e a Ementa diz: “fica criado o Parque Temático.” Cria. Art.1º: “fica criado o Parque Temático.” Então, eu acho que nós estamos excedendo. Só que não diz onde. Não diz onde, mas cria.

O SR. PAULO ODONE: Sim. É por isso que eu digo que prefiro votar com esse texto dessa Emenda - fica criado o Parque Temático - do que dizer “autoriza o Executivo.” Não precisa autorizar o Executivo. A Câmara pode criar o parque temático, desde que não esteja determinando ao Executivo onde, quando, como nem forma nenhuma. Criou um Parque Temático. É a vontade da Cidade pelo seu Parlamento. O Prefeito, os órgãos da Prefeitura, a Secretaria da Cultura vão abrir o diálogo com a população, com a Câmara, com todos, e vão trabalhar em cima disso. Então, não estamos invadindo a área de competência; estamos dando a vontade política da Casa. Obrigado, Srª Presidenta, e obrigado, Srs. Vereadores.

(Não revisado pelo orador.)

(O Ver. Dr. Goulart reassume a presidência dos trabalhos.)

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Obrigado, Excelência.

Informamos a presença do nosso querido Prefeito de Rolante, Pedro Luiz Rippel, do PDT; e do Presidente da Câmara, Ver. Darlei José Cardoso da Silva, também do PDT.

O Ver. Ervino Besson está com a palavra para discutir o PLL nº 039/05, com Substitutivo nº 01, por cedência de tempo do Ver. Dr. Pinto.

O SR. ERVINO BESSON: Sr. Presidente, Ver. Dr. Goulart, Sr^as Vereadoras, Srs. Vereadores, senhoras e senhores que nos acompanham nas galerias e pelo Canal 16, TVCâmara, eu queria saudar todos.

Meu estimado colega e Vereador Paulo Odone, pelo que V. Exª colocou, eu jamais coloquei em dúvida o direito e a responsabilidade de cada Vereador que trabalha nas suas Comissões. Eu jamais coloquei em dúvida qualquer colega Vereador ou Vereadora desta Casa.

O Ver. Paulo Odone colocou: “Então, eu fecharia a Comissão de Constituição e Justiça”. Não é o caminho. Não é por aí a minha intenção; não foi isso que eu coloquei aqui desta tribuna. O que eu coloquei, desta tribuna, é que os Projetos venham a este plenário para serem discutidos aqui neste plenário, como está acontecendo, no dia de hoje, com o Projeto do nobre colega, o Ver. José Ismael, que, se fosse pelo Parecer da Comissão de Constituição e Justiça, não viria para o plenário!

É nessa direção que eu estou colocando aqui nesta tribuna! As pessoas têm oportunidade de vir aqui no plenário, acompanhar e dar aqui a sua opinião! É nessa linha, é nessa intenção que eu coloquei a posição da Comissão de Constituição e Justiça, jamais colocando em dúvida a competência de cada colega Vereador que compõe essa Comissão! Também falei da tribuna do meu Projeto sobre a colocação do nome do consumidor na conta de água, e não o nome do proprietário.

Eu, normalmente, quando apresento um Projeto nesta Casa, tenho como costume ouvir uma parcela da população desta Cidade de Porto Alegre, meu caro Airton Pimentel, e colocar no Projeto! Uma grande parcela da população me procurou para que eu entrasse com esse Projeto de Lei. Há problemas com as contas de água em nome do proprietário, e não em nome do consumidor. Isso está gerando muitos problemas para a cidade de Porto Alegre. Então, é um problema que eu trouxe aqui, nesta Casa, até para colaborar com o Executivo. É uma idéia. Vamos colaborar com o Executivo. Talvez o Executivo venha, no futuro, a aproveitar esta idéia. Aqui é o lugar da discussão. Eu já conversei com a direção do DMAE, que vê, claro, até com simpatia o Projeto.

Por que a conta do telefone nós recebemos em nome do consumidor, e a da CEEE e a da Corsan? E a água? Não é da nossa responsabilidade? Nós somos Vereadores desta cidade de Porto Alegre! E por que a conta de água não vai em nome de quem consome a água?

E mais, colegas Vereadores: o DMAE está tendo um grande prejuízo com isso, um grande prejuízo. Desde o momento em que a conta de água vai em nome do consumidor, há mais respeitabilidade por parte de quem consome a água. Essa é a intenção do projeto. Agora, pelo Parecer da Comissão de Constituição e Justiça, o Projeto não vem ao Plenário, não vão deixar vir aqui ao Plenário, não vão discutir aqui, que é o fórum para discutir o Projeto.

Meus queridos colegas, Vereadores e Vereadoras, V. Exas. têm uma grande parcela da população que os apoiaram, as amizades de vocês; procurem a opinião da população para ver o que eles dizem desse Projeto, vamos ouvir a população.

Se o Projeto é autorizativo, de repente, uma idéia que nós trouxemos aqui, vamos discutir com os segmentos da sociedade, e, de repente, mais hoje, mais amanhã, o Executivo pode vir a usar; é uma idéia que foi discutida. Por isso é que nós somos eleitos.

Quando os jornais, a imprensa, Ver. João Antonio Dib, bate em nós, porque nós temos muitos problemas com os nomes de ruas, de homenagens, alguns Vereadores acham ruim. Mas por que não trouxemos aqui, discutimos aqui Projetos interessantes para a cidade de Porto Alegre? Vamos discutir! É aqui o local que nós temos para discutir. Se o Ver. Ismael não trouxesse esse Projeto aqui, que está sendo acompanhado por grandes homens históricos e mulheres do nosso tradicionalismo, eles não teriam condições de vir aqui acompanhar a discussão desse Projeto.

Um outro projeto: grades nas bocas-de-lobo, que também não passa pela Comissão de Constituição e Justiça, também é um projeto autorizativo. Mas, e por que em Santa Catarina e no Paraná...

O próprio Ver. Todeschini, que foi Diretor do DMAE, fez uma viagem ao Japão, viagem de estudos, e me trouxe umas fotos, mostrando que lá são usadas grades nas bocas-de-lobo; evita alagamentos, evita que entre lixo, plástico e as pets, que hoje estão dando muito problema de entupimento dos nossos esgotos. Então, o que é a grade? A grade tranca, não deixa entrar essa grande quantidade de entulhos, plásticos, pets, que dão muitos alagamentos na nossa cidade de Porto Alegre. E tenho várias fotos no meu gabinete, já mostrei nesta tribuna, vou mostrá-las ainda o quanto puder, para que as pessoas se dêem conta. Santa Catarina, Paraná... Já disse: aqui na frente da Câmara tem uma boca-de-lobo com grade. Por que foi colocada esta grade? Alguém colocou, porque achou que seria interessante.

O Sr. João Antonio Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Ervino Besson, é claro que nós não estamos discutindo a boca-de-lobo, mas V. Exª repete, pela segunda vez hoje, que, aqui na frente da Câmara, tem uma grade na boca-de-lobo. Isso é um erro, pode ter certeza de que é um erro; o que precisa é limpar o poço de visita do bueiro, aquela área que deposita o material, o que precisa ser feito depois de cada chuva.

O SR. ERVINO BESSON: Ver. João Antonio Dib, eu vou discutir esse Projeto quantas vezes eu tiver oportunidade, porque é um Projeto bom para a cidade de Porto Alegre.

Ver. João Antonio Dib, V. Exª foi um excelente Prefeito, é um excelente Vereador; agora, digo que, no seu tempo, não existia o plástico, não existia a grande quantidade de garrafa pet que nós temos hoje. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): O Ver. Nereu D’Avila está com a palavra para discutir o PLL nº 039/05, com Substitutivo nº 01.

O SR. NEREU D'AVILA: Sr. Presidente, Dr. Goulart; Sr^as Vereadoras; Srs. Vereadores; senhoras e senhores, dada a ausência do Ver. Ibsen Pinheiro, o Ver. Paulo Odone, Vice-Presidente, já ocupou a tribuna para defender e justificar as posições da Comissão de Constituição e Justiça, mas, dada novamente a insistência do Ver. Besson de vir à tribuna para discutir matéria que não está em discussão neste momento, nós não podemos deixar de justificar as posições da Comissão de Constituição e Justiça.

Na verdade, para Vereadores como eu, que, há muito tempo, estamos aqui, Ver. Almerindo, foi um bálsamo a presença, agora, de uma Comissão de Justiça que recebeu poderes e que está exercitando esses poderes. Exatamente o nome “Comissão de Constituição e Justiça” é para analisar os aspectos constitucionais dos projetos.

Há aqueles que adotaram o Direito como projeto na sua vida, é bacharel em Direito, mas há aqueles, como V. Exª, que não o adotaram, mas já, diversas vezes, colhemos a opinião de Vossas Excelências, que têm colaborado com pareceres muito bem prolatados, mas que também muito têm aprendido com a Comissão.

Então, queremos dizer que Comissão de Constituição e Justiça é um filtro sobre a constitucionalidade ou não de um Projeto. Então, como diz o Ver. Dib, com uma pletora de Projetos apresentados à Casa - muitos inócuos, inconstitucionais -, a Comissão de Justiça nada mais faz do que discutir profundamente cada Projeto e seus aspectos constitucionais. Então, os Vereadores ficam inconformados, às vezes, porque uma matéria sua não vem a Plenário; mas há, lá na Comissão, um relator, com a assessoria e os demais componentes, que discutem a matéria. E disso não escapa ninguém, nem os componentes da Comissão. Eu mesmo tive um Projeto, relatado pelo Ver. Ibsen em sentido contrário, sob o aspecto constitucional, ao que eu propunha e que teve aceitação dos meus Pares, relativamente à inconstitucionalidade.

Então, não vamos deixar essa imagem - hoje, que a Casa está com ilustres visitantes - de que a Comissão de Justiça toma posições contrárias a alguns e favoráveis a outros. Não; a Comissão prolata e discute a constitucionalidade dos aspectos.

Esse Projeto que está em discussão, neste momento, tem muitas atribuições que fogem à competência do Vereador, atribuições que são de competência do Poder Executivo. Vereador é Vereador; Prefeito é Prefeito.

Então, os Vereadores, na ânsia, às vezes, até de colaborar com a Cidade, fazer bons Projetos, mas não são obrigados a conhecer o Direito Constitucional, nem os seus assessores. E aí, como neste que nós estamos discutindo, se ele não for vetado total, vai ser vetado parcialmente, porque ele tem dispositivos - nós acompanhamos o Parecer do Ver. Márcio Bins Ely, muito bem elaborado - que não são atribuições do Vereador, porque, de repente, o Vereador começa a governar a Cidade, daqui da Câmara, e o Prefeito fica olhando de braços cruzados.

Então, aqui não é um torneio de simpatia, não é um torneio de compadrismo. O Ver. Besson, por exemplo, é da minha Bancada; agora, eu não concordo, democraticamente, com as suas intervenções. Ele vem à tribuna para falar só no Projeto dele. Nós estamos discutindo Projeto do Ver. Heinen. E mais, enquanto tiver inconstitucionalidade, nós manteremos essa posição. E eu repito: para os Vereadores mais antigos, foi um bálsamo deixar - como no Congresso e na Assembléia - que a Comissão de Constituição e Justiça possa, sim, arquivar aquelas matérias inconstitucionais. E mais: o Presidente da Casa - está na Lei Orgânica e no Regimento Interno - pode, se é visceralmente inconstitucional, ele, moto próprio, assinar o arquivamento do processo. Está, Vereador-Presidente, na Lei Orgânica. Então, é necessário que os Vereadores que assomam à tribuna, primeiro, leiam o Regimento Interno, leiam a Lei Orgânica e estudem alguma coisa, porque o que vale aqui não é só discurso bonito para agradar os que estão presentes. Não! Aqui também têm responsabilidades, ou então se extingue a Comissão de Constituição e Justiça.

Eu queria trazer esses esclarecimentos, e sei que o Ver. Ibsen os faria, porque é o Presidente da Comissão, mas já que ele não está, nós estamos, e o Vereador Odone já o fez, trazendo a defesa da Comissão de Constituição e Justiça.

Para encerrar, quero dizer que não houve fechamento da nossa Bancada. O Ver. Márcio, num gesto elegantíssimo, deu o Parecer contrário, sob os aspectos constitucionais; nós adotamos o Parecer, mas, agora, dado que o mérito é indiscutível, apesar - repito - de alguns artigos serem inconstitucionais, nós vamos votar favorável ao Projeto, torcendo inclusive que, dada a grandeza do Parque Temático, dada a grandeza do mérito do Projeto, que o Prefeito não o vete, porque se for analisar que ele, Prefeito, foi surrupiado, em alguns artigos, na sua plenitude de governar a Cidade, ele pode vetar parcial ou totalmente. Torçamos para que ele não o faça! Obrigado, Presidente.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): O Ver. Professor Garcia está com a palavra para discutir o PLL nº 039/05, com Substitutivo nº 01.

O SR. PROFESSOR GARCIA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sr^as Vereadoras, público que nos assiste; ouvimos atentamente as diversas falas e já havíamos conversado, inclusive, com o Ver. Ismael. Quanto ao mérito do Projeto, ninguém discute. E o Projeto, pela proposição do Vereador, já cria o Parque e já denomina o Parque.

Agora, com relação ao que foi dito por alguns Vereadores, nós não temos nenhuma dúvida: o Projeto, da forma como está, é inconstitucional, extrapola a atuação do Vereador - porque é uma prerrogativa do Executivo - e, ao mesmo tempo, eu não tenho dúvida de que esse Projeto, ao ser aprovado aqui na Casa, vai retornar, porque o Prefeito vai vetar. Não tem como não vetar, pela questão do vício de origem. Eu não tenho nenhuma dúvida disso.

Agora, talvez nós venhamos colocar o Prefeito numa “saia justa”. Eu volto a dizer que, com relação a esse Projeto, de forma fraterna, Ver. Ismael, poderia V. Exª conversar diretamente com o Prefeito e propor, porque, da forma como está colocado, ele não tem a mínima possibilidade de ser aprovado, a não ser que o Prefeito encare, concorde - é uma prerrogativa também -, porque há duas formas: quando um Projeto é aprovado aqui na Casa, indo para o Executivo, o Prefeito pode sancionar, vetar ou - existe um terceiro instrumento - silenciar, ou seja, ele não emite nenhum juízo de valor, e o Projeto passa a ser aprovado por questão de tempo.

Volto a dizer que concordo plenamente com o mérito do Projeto e vejo essas dificuldades. Espero que o Ver. Ismael tenha acordado com o Executivo, e nós vamos conversar com o Ver. Ismael e vamos fazer um contato, ainda hoje, para definirmos a posição, porque é só na questão da forma: ele não localiza; ele é autorizativo. Quanto à questão do mérito, nós não temos nenhuma dúvida, vários Vereadores já colocaram essa situação, que não precisava. Esse Projeto, até eu vi que ele entrou por força do próprio art. 81. Ele poderia ter sido discutido, avaliado, mensurado de outra forma, porque Porto Alegre precisa da questão de um parque temático, mas tenho esses óbices em relação à construção na formatação do Projeto. Quanto ao mérito, não temos nenhuma dúvida, e eu quero parabenizar V. Exª, Ver. Ismael, por trazer essa discussão à nossa Casa, porque a Cidade precisa, sim, fazer essa discussão, e precisa da inclusão de um parque temático. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): O Ver. Cassiá Carpes está com a palavra para discutir o PLL n° 039/05, com Substitutivo n° 01.

O SR. CASSIÁ CARPES: Sr. Presidente; Sr^as Vereadoras e Srs. Vereadores; senhoras e senhores, parece-me que o Ver. Besson tem uma preocupação, mas, muitas vezes, as Comissões dão Parecer contrário, e este Plenário, no meu entender, é soberano sobre tal Parecer, pois o voto dos 36 Vereadores é que decide, até porque, quando o Projeto chega nas Comissões, ele está puro, não tem Emendas.

Essa negociação que aconteceu aqui, de que será aprovado o Substitutivo n° 01, possibilitou, Ver. Bins, a correção dessa questão no seu Parecer. Portanto este Plenário é soberano. Por mais que haja desavenças com as Comissões, elas fazem, como disse o Ver. Nereu, uma triagem daqueles processos, daqueles projetos que podem vir a Plenário, deixando-os mais enxutos, sem a inconstitucionalidade. São importantes, sim, as Comissões. A única coisa que eu peço, e que já pedi no meu discurso inicial, aqui, é que nós não tenhamos Comissões se sobrepondo a outras e fazendo com que se perca a possibilidade de crescimento e de melhorias naqueles projetos que vêm a este Plenário. Acredito que a maioria aqui, pelo que eu vi, votará favoravelmente. Aproveito a oportunidade, porque, neste momento, está-se debatendo a remoção do Laçador, a grande obra, Ver. Nereu, do viaduto Leonel Brizola, o nosso grande Brizola, negociação da qual participei com a Infraero, quando era Secretário da SMOV. Portanto, ali pode ser colocado junto, por que não, este parque temático. É uma idéia; se não há local, quem sabe a Prefeitura já faz uma coisa só? Quem sabe lá já se faça um monumento, com o seu paisagismo, com suas melhorias que vão fazer com que os cidadãos, ao chegarem em Porto Alegre, seja pelo aeroporto, seja pelas vias do Estado ou da União, deparem-se com aquela obra maravilhosa, de um parque temático, com o nosso Laçador. Aliás, tenho uma idéia, que devemos estudar, Ver. Vendruscolo, porque não há um local em Porto Alegre que tenha a bandeira do Rio Grande como tem, por exemplo, no Estádio Olímpico e no Estádio Beira-Rio, que represente o Rio Grande. Claro que envolve algumas questões tais como ter alguém cuidando, ter luminosidade, tudo isso. Então, pode-se aproveitar, Ver. Ismael, esse parque temático, mais o Laçador, mais a bandeira do Rio Grande para fazer um grande parque temático.

Outro detalhe que é muito importante: tenho notado, há muitos anos, que o Governo do Estado e o Governo Federal têm destinado verbas, muitas vezes, para o Interior, para locais que não as necessitam - nada contra Gramado e Canela, mas já não precisam de tanta verba, pela sua capacidade de gerar verbas. Nós precisamos ter mais verbas do Governo Estadual e da União, para podermos desenvolver um melhor o Turismo, para que o cidadão fique em Porto Alegre e vá ao Estádio Olímpico, ao Beira-Rio; vá visitar estes grandes monumentos que tem a nossa Capital. Isso vai ajudar o Turismo. Portanto quero-lhe dar a palavra e dizer que essas são as minhas idéias. Vou votar a favor.

O Sr. José Ismael Heinen: Fico muito entusiasmado com as divagações - no bom sentido - de V. Exª, porque esse é o Projeto. Já pensou numa Universidade Tradicionalista no Estado do Rio Grande do Sul? Nesta Cidade gaúcha pode começar a nossa escola tradicionalista. É só mais uma idéia para enriquecer esse manancial que temos para plantar com a nossa tradição. Obrigado.

O SR. CASSIÁ CARPES: Obrigado, Vereador. Vamos votar a favor. O Rio Grande necessita desse parque temático, da sensibilidade do Prefeito. Podemos acrescentar a essa idéia a bandeira do Rio Grande num mastro luminoso, lá em cima, chamando a atenção de quem chega na Capital; o nosso Laçador, que será revitalizado com o paisagismo, que possa fazer com que o cidadão pare para tirar uma foto, para conhecer melhor o que significam nossas tradições. Parabéns, Vereadores. Estamos de acordo com esse Projeto.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Não há mais quem queira discutir. Em votação o PLL nº 039/06, com Substitutivo nº 01. (Pausa.) O Ver. Ismael Heinen está com a palavra para encaminhar a votação do PLL n.º 039/05, com Substitutivo n.º 01.

O SR. JOSÉ ISMAEL HEINEN: Ex^mo Sr. Presidente; nobres colegas, ao encaminhar, nobre colega Raul Carrion, nada mais quero fazer aqui do que agradecer pela discussão sobre o Parque Temático, que acredito ser uma construção que está se iniciando com a participação de toda a coletividade tradicionalista do Estado do Rio Grande do Sul, e também com a representação dos 36 Vereadores desta Casa.

Houve Vereadores que me ajudaram, de uma maneira mais efusiva, na montagem desse Projeto: o Ver. Almerindo, o Ver. Vendruscolo e muitos outros. Mas quero citar e fazer um agradecimento todo especial ao grande radialista e tradicionalista Wilson Tubino, às duas mãos dele e mais às duas minhas, portanto a quatro mãos, passo a passo, nós montamos, fomos e voltamos; enfrentamos as dificuldades, mas contamos sempre com esse consenso - que nós sempre acreditamos - da Câmara de Vereadores de Porto Alegre. Muito obrigado, e que Deus abençoe as nossas tradições, e agora também o nosso Parque Temático. Muito obrigado. (Palmas.)

(Revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): O Ver. Márcio Bins Ely está com a palavra para encaminhar a votação do PLL n.º 039/05, com Substitutivo n.º 01. (Pausa.) Desiste. O Ver. Cassiá Carpes está com a palavra para encaminhar a votação do PLL n.º 039/05, com Substitutivo n.º 01. (Pausa.) Desiste. A Verª Margarete Moraes está com a palavra para encaminhar a votação do PLL n.º 039/05, com Substitutivo n.º 01.

A SRA. MARGARETE MORAES: Sr. Presidente, Dr. Goulart; Sr^as Vereadoras e Srs. Vereadores; público que nos assiste pela televisão e nas galerias - que estão lotadas -, que são sempre bem-vindos à nossa Cidade, aqui eu falo em nome da Bancada do meu Partido, com muito orgulho, e quero agradecer a nossa Líder, Sofia, e ao nosso Líder, Carlos Comassetto, e dizer, com a autoridade de quem foi Secretária Municipal da Cultura por oito anos nesta Cidade, de quem trabalhou democraticamente com todos os setores, com todas as expressões ligadas à cultura, que, quando recebemos Porto Alegre, nós percebemos, Ver. Bernardino, que as únicas expressões que não tinham um palco digno à sua mostra, à sua expressão era o carnaval e o tradicionalismo. Inclusive havia uma certa rixa entre esses dois setores. Nós, com muita democracia, muito diálogo conseguimos superar esse problema - o Airton Pimentel é testemunha disso - e criamos o 1.º Rodeio de Porto Alegre. Tenho certeza de que o Parque da Harmonia tem uma vocação natural para essa expressão, e assim vem-se constituindo nos últimos 16 anos da nossa Cidade, para aquelas pessoas que têm saudade daquela vida do Interior poder cultivar esses hábitos ligados ao tradicionalismo e ao nativismo.

O Centro de Eventos também foi discutido detalhadamente com o MTG, com os piqueteiros, com todas as expressões dentro do tradicionalismo. E aqui eu quero citar o Manoelito Savaris, que eu considero meu amigo, e, em nome do Manoelito, eu quero falar com todos vocês e quero citar também o Coronel Ivo Benfatto, Patrão do CTG 35, que foi o primeiro Presidente do Conselho Municipal de Cultura e que sempre trabalhou com muita autonomia, muita independência e sempre contribuiu com a cultura de Porto Alegre.

Portanto, com muito respeito, nós queremos dizer que é fundamental a preservação, o desenvolvimento das nossas artes, da nossa cultura, das nossas raízes, daquilo que forma a nossa identidade cultural, que é diferente, que é singular. E, com certeza, o gaucho, para os argentinos e os uruguaios, e o gaúcho, os nossos lindeiros, representam o pampa, e essa diferenciação é que oferece e constitui uma força para essa cultura.

O que eu vejo, Verª Sofia Cavedon, de mais importante, é a resistência à globalização, apesar de que nós, mulheres, como muito bem disse a Verª Sofia, acreditamos que são hábitos e valores que devam ser mudados, que as mulheres são diferentes, mas que têm tantas condições para administrar quanto os homens.

Eu acho que é obrigação de todos os Governos dar força, valorizar todas as expressões existentes, e o Rio Grande do Sul é formado por várias expressões, e esse é um tipo de expressão muito forte, diferente, que merece, sim, um parque temático.

Agora, a maior preocupação, Ver. Bernardino, da Bancada do Partido dos Trabalhadores é que esse espaço que se vai constituir, Ver. Ismael, dentro de um espaço público, ele seja respeitado como tal, ele permaneça público, com a idéia republicana de que o espaço é de todos e de todas e que deve ser fruído por todas as pessoas, sem nenhum tipo de preconceito, sem nenhum tipo de barreira. É isso.

Quero parabenizar o Ver. Ismael, o Ver. Bernardino Vendruscolo, porque a idéia original foi dele, e depois foi consertada, complementada, aprimorada por V. Exª, e dizer que nós vamos votar favoravelmente, porque os respeitamos, e vocês sabem disso.

Eu vejo o Airton Pimentel do outro lado agora. Que trabalhemos com o rock, com o pop, com o reggae, com o tradicionalismo, com o nativismo, com a arte urbana, com a arte rural, e assim deve se comportar os Governos.

Parabéns por mais essa conquista, mais um espaço cultural para a cidade de Porto Alegre! Muito obrigada.

(Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Em votação nominal, solicitada pelo Ver. Carlos Comassetto, o Substitutivo nº 01 ao PLL nº 039/05, com ressalva das Emendas. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO por 28 votos SIM e 01 ABSTENÇÃO.

Em votação a Emenda nº 01 ao Substitutivo nº 01 ao PLL nº 039/05. (Pausa.) A Emenda nº 01 ao Substitutivo nº 01 ao PLL nº 039/05 não existe.

Em votação nominal, solicitada pelo Ver. Carlos Comassetto, a Emenda nº 02 aposta ao Substitutivo nº 01 ao PLL nº 039/05. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADA por 27 votos SIM e 02 NÃO.

A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente, entrego a Declaração de Voto da Bancada do Partido dos Trabalhadores ao Projeto e Emendas.

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Leia, Excelência.

A SRA. SOFIA CAVEDON: (Lê.): “A Bancada do Partido dos Trabalhadores manifesta-se favorável ao Projeto do Ver. Ismael, pois compreende e incentiva expressões artístico-culturais de Porto Alegre. Certamente, o nativismo e o tradicionalismo são fundamentais na construção do Rio Grande do Sul. No entanto, manifesta a sua preocupação em relação ao gerenciamento do parque, pois acredita que um espaço público deve se manter público, democrático, de livre acesso a todos os cidadãos e cidadãs, sem nenhuma espécie de barreira, como o suposto pagamento de acesso.” Obrigada.

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Obrigado, Excelência.

Em votação a Emenda nº 03 ao Substitutivo nº 01 ao PLL nº 039/05, que diz o seguinte (Lê.): “Art. 2° - Para a elaboração dos projetos arquitetônico,, urbanístico, paisagístico, ambiental e tradicionalista, poderá ser designada Comissão Especial, a fim de viabilizar a construção do equipamento”. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA, com 4 abstenções, dos Vers. João Antonio Dib, Sofia Cavedon, Carlos Todeschini e Haroldo de Souza. (Palmas.)

Pediria a atenção dos Vereadores para esta próxima Emenda, já que o seu autor tentou retirá-la, mas, neste momento da votação, não cabe mais a retirada.

Em votação nominal, solicitada pelo Ver. Márcio Bins Ely, a Emenda nº 04 ao Substitutivo nº 01 ao PLL nº 039/05, que diz o seguinte (Lê.): “Art. 1° - Fica criado o Parque Temático Tradicionalista, equipamento público de caráter turístico, cultural e de lazer, com o objetivo de divulgar a cultura e as tradições do povo gaúcho”. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) REJEITADA por 24 votos NÃO e 01 ABSTENÇÃO.

Em votação nominal, solicitada pelo Ver. Bernardino Vendruscolo e outros, a Emenda nº 05 ao Substitutivo nº 01 ao PLL nº 039/05, que diz o seguinte (Lê): “Retira o art. 3° do Substitutivo ao PLL nº 039/05, renumerando os demais artigos. Justificativa - O artigo 3° do Substitutivo apresentado ao PLL nº 039/05 trazia denominação do Parque Temático Tradicionalista como ‘Cidade Gaúcha’. Embora a denominação do equipamento público seja de competência do Legislativo, entendemos que somente poderá receber denominação após a efetiva existência do equipamento”.

Em votação nominal, solicitada pelo Ver. Bernardino Vendruscolo e outros, a Emenda n.º 05 ao Substitutivo n.º 01 ao PLL n.º 039/05. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) REJEITADA por 02 votos SIM, 21 votos NÃO e 04 ABSTENÇÕES.

RENOVAÇÃO DE VOTAÇÃO

(encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. N. 4829/05 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO N. 037/05, de autoria do Ver. Luiz Braz, que autoriza a compensação do crédito tributário do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, com crédito líquido e certo, resultante de indenização por danos patrimoniais à economia localizada nos logradouros denominados “túneis verdes”. Com Emendas nos. 01 a 04. Com Subemenda n. 01 à Emenda n. 01.

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Paulo Odone: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto e das Emendas nos. 01 e 02;

- da CEFOR. Relatora Ver.ª Maristela Meneghetti: pela aprovação do Projeto e das Emendas nos. 01 a 03.

Observações:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA – art. 82, § 1º, I, da LOM.

- incluído na Ordem do Dia, por força do art. 81 da LOM, em 23-02-06;

- renovação de votação nos termos do art. 196 do Regimento da CMPA;

- incluído na Ordem do Dia para renovação de votação, em 24-04-06.

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Renovação de votação do PLCL n.º 037/05. Em votação o PLCL nº 037/05. O Ver. Luiz Braz está com a palavra para encaminhar a votação do PLCL n.º 037/05.

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Ver. Humberto Goulart; Srs. Vereadores; Sr^as Vereadoras, por uma obrigação ao cumprimento de acordos, já que jamais nós faltamos a qualquer acordo aqui nesta Casa, eu quero dizer que, primeiramente, nós temos acordo com o Executivo Municipal com relação à aprovação desse Projeto de Lei; o Executivo dá o ok com relação à aprovação.

Em segundo lugar, temos um outro acordo, Ver. Odone, com a Bancada do PCdoB, que coloca uma Emenda que, para mim, é claro, foi difícil de ser deglutida, mas, afinal de contas, acordo é acordo, e nós aceitamos que ela pudesse ser aprovada também e fizesse parte do texto que vai ser enviado ao Executivo. É uma Emenda que retira do texto original a possibilidade de nós termos essa compensação quando da obstrução de calhas por folhas. Então, isso vai ser retirado do texto, de acordo com o que foi tratado com os Vereadores Raul Carrion e Manuela d'Ávila.

Então, faço este encaminhamento, solicitando que seja aprovado o Projeto com as Emendas que foram propostas, e que são em número de três, mais a Subemenda do Vereador da Bancada do PCdoB. Faço encaminhamento simplesmente para que nós possamos ficar cientes de que existe acordo com o Executivo; existe acordo, também, com a Bancada do PCdoB.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): O Ver. Carlos Comassetto está com a palavra para encaminhar a votação do PLCL n.º 037/05.

O SR. CARLOS COMASSETTO: Sr. Presidente, Ver. Dr. Goulart; prezados colegas Vereadores e Vereadoras, nós estamos hoje retomando uma discussão de um Projeto de autoria do Ver. Luiz Braz, que já foi votado nesta Casa, não obteve a votação necessária, e foi feito um Pedido de Renovação de Votação. Votamos contrariamente naquele momento, e vamos manter o voto contrário, por algumas questões muito claras.

Nós discutimos, até a poucos minutos, principalmente com os meus colegas da CCJ - o Ver. Paulo Odone veio a esta tribuna fazer referência à posição da CCJ; também o Ver. Nereu D'Avila e outros -, que têm uma determinação, pelo menos, e um entendimento político de que os Projetos autorizativos não têm uma qualidade legal para poderem tramitar e ser votados. Esse é um Projeto autorizativo, esse é o primeiro ponto. E no seu caput, em todas as suas Emendas, diz que autoriza a compensação de crédito, e aí vai. Mas não é só essa questão.

Eu quero me concentrar na segunda questão, Ver. João Dib, V. Exª, que é um homem que defende a Lei constituída e o Plano Diretor. Esse Projeto está-se referindo à questão urbanística da cidade de Porto Alegre, e se refere aos chamados logradouros denominados “túneis verdes”.

Veja só: na nossa classificação do Plano Diretor, os sistemas viários se qualificam em vias principais, vias secundárias, vias terciárias, e assim por diante. Não existe uma conceituação que diga o que são os “túneis verdes”. Bom, se isso não existe no Plano Diretor, nós não podemos fazer uma lei, Ver. Raul Carrion. O senhor, que é um homem que defende a questão legal e constitucional, saiba que não existe a denominação “túneis verdes” no Plano Diretor.

Então, quanto à questão referente às economias localizadas nos logradouros denominados “túneis verdes”, nós vamos estar votando aqui, se votarem favorável, a algo que não existe. Então, é a segunda irregularidade do Projeto.

E aí trago a terceira justificativa aqui de por que votar contrariamente. Esse é um Projeto antiambiental para a cidade de Porto Alegre. Por que ele é antiambiental? Porque diz que se cair um galho de uma árvore sobre uma casa, o Município deverá indenizar. Não! Só que o seguinte: as árvores estão localizadas ali antes das casas. Os Projetos é que têm que se adaptar ao ambiente, não o ambiente aos Projetos! Então, esse é um conceito que nós temos que firmar. E à juventude que aqui está, para entender e discutir esse Projeto: nós não podemos votar um Projeto que promova, que incentive o corte de árvores na Cidade! E esse é um Projeto que incentiva o corte de árvores! Ele diz que toda árvore que ocasionar, entre a aspas, um prejuízo a um morador, esse terá direito à indenização. Indenização de subsídio nos impostos! Isso está equivocado! O sistema vegetal de nossa Cidade tem que ser protegido! As construções têm que se adaptar ao ambiente, e não o ambiente às casas! Se for por isso, nós vamos estar incentivando que os proprietários de todas as casas, naquelas ruas em que ainda há vegetação, cortem as árvores para poder fazer com que elas não venham a ocasionar prejuízos à Cidade.

Então, essa é a nossa contrariedade. Quando diz que todo o prejuízo que poderão fazer as chamadas “agressões” - palavras minhas - das árvores sobre os imóveis ou móveis, que são de propriedade individual... nós vamos estar fazendo prevalecer o direito privado sobre o direito público, e o meio ambiente é uma questão de direito público, e pode e deve ser protegido! Nesse sentido, peço que mantenham a votação que foi feita anteriormente e que venhamos, novamente, a rejeitar esse Projeto. Muito obrigado. (Palmas.)

(Não revisado pelo orador.)

(Manifestações nas galerias.)

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Em votação nominal, solicitada por esta Presidência, o PLCL n.° 037/05. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO por 21 votos SIM e 7 votos NÃO.

Em votação a Emenda n.° 01 ao PLCL nº 037/05. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.

Em votação a Subemenda nº 01 à Emenda nº 01 ao PLCL nº 037/05. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.

Em votação a Emenda nº 02 ao PLCL nº 037/05. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.

Em votação a Emenda nº 03 ao PLCL nº 037/05. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.

Em votação a Emenda nº 04 ao PLCL nº 037/05. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. N. 1937/03 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 084/03, de autoria do Ver. Raul Carrion, que assegura a estudantes o direito ao pagamento de meia-entrada em atividades culturais e dá outras providências. Com Emenda n. 01 ao Projeto. Com Substitutivos: n. 01 (R.Carrion e M.d’Ávila), 02 (P.Odone), e 03 (M.d’Ávila, R.Carrion e P.Odone). Com Emendas nos. 01 a 05 ao Substitutivo n. 02. (dispõe sobre carteira de identificação estudantil)

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Márcio Bins Ely: pela inexistência de óbice de natureza jurídica ao Projeto, à Emenda n. 01 ao Projeto, aos Substitutivos nos. 01 e 02 e às Emendas nos. 01 a 05 ao Substitutivo n. 02;

- da CEFOR. Relatora Ver.ª Maristela Meneghetti: pela rejeição do Projeto, da Emenda n. 01 ao Projeto, dos Substitutivos nos. 01 e 02 e das Emendas nos. 01 a 05 ao Substitutivo n. 02.

Observação:

- incluído na Ordem do Dia, por força do art. 81 da LOM, em 15-12-05.

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Em discussão o PLL nº 084/03, com Substitutivos nºs 01, 02 e 03. O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para discutir.

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente; Sr^as Vereadoras; Srs. Vereadores, é uma questão de dever, é uma questão de obrigação. Eu digo que, no Estado, foi votada e aprovada pela Assembléia, a Lei nº 9.869, que institui o pagamento de meia-entrada aos estudantes em espetáculos culturais, esportivos e de lazer, e dá outras providências. E essa Lei foi votada para todo o Estado do Rio Grande do Sul, incluindo Porto Alegre. Apenas no caminho aconteceu um incidente: o Tribunal de Justiça considerou inconstitucional a Lei. Portanto a Lei não vale. Como a Câmara vai discutir, vai votar, vai trocar idéias, é o meu dever de Vereador dizer que o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul considerou inconstitucional Lei igual à que nós estamos querendo votar. Saúde e PAZ!

(Não revisado pelo orador.)

(Manifestações nas galerias.)

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): A Verª Manuela d’Ávila está com a palavra para discutir o PLL nº 084/03, com Substitutivos nºs 01, 02 e 03.

A SRA. MANUELA D’AVILA: Sr. Presidente, Sr^as Vereadoras, Srs. Vereadores, nós todos, que fazemos e fizemos parte do Movimento Estudantil, sabemos o tamanho da luta pela meia-entrada em atividades culturais, de esportes, de lazer, em todos os Estados do nosso País. Nós todos sabemos aquilo que foi feito para tentar retirar um direito que os estudantes conquistaram há muitas décadas e que, na nossa Capital, a capital da democracia, a capital da participação, pelo menos há duas décadas, já não existe.

Para os estudantes da nossa Cidade e para os jovens do nosso País, que lutam contra Medida Provisória nº 2.208, os estudantes que lutam para conseguir entrar numa sala de cinema, que é um dos locais - Ver. Márcio Bins Ely, que antes omitiu a presença da UNE, tenho certeza, por ter-se esquecido, porque V. Exª foi também diretor da União Nacional dos Estudantes - hoje é um dia muito importante, e nós todos sabemos que a Educação não se dá apenas na sala de aula.

Nós todos sabemos que o aluno aprende, Ver. João Antonio Dib, em todos os momentos em que está em contato com as atividades de cultura, com as atividades esportivas, com as atividades de lazer, porque, quando não aprende o conteúdo formal, a Matemática, o Português, a História, a Geografia, ele pode aprender isso na sala de cinema, quando ele está se divertindo, e se divertir faz parte do processo de aprendizado. A cabeça deve funcionar, estar no lugar, interagir com aquilo que existe de bom no nosso País, no nosso mundo, na nossa Cidade; isso é um dos elementos fundamentais para que se aprenda com saúde, para que se aprenda com vontade, para que se possa ir à escola com vontade de ir, e não com aquele ranço que todos nós conhecemos e como a maior parte de nós vai todos os dias.

E eu queria dizer que ontem - não vou me manifestar sobre isso, não vou falar -, Ver. Paulo Odone, quando me ameaçaram, todos disseram para eu ficar em casa: “Vai para casa descansar”, e a primeira coisa que eu tive que fazer foi dizer o seguinte: “Não, me dêem licença que eu tenho uma reunião às 21h30min, para tratar da meia-entrada”, que vai ser votada e vai ser aprovada, porque os estudantes e a juventude da nossa Cidade, Ver. João Antonio Dib, já levam muitos tiros, já têm que se esconder de muita coisa, já têm medo de andar na rua, já pagam o preço do ônibus, já não têm o ônibus no domingo, já pagam muita coisa e merecem isso, porque a Constituição brasileira diz que a educação e a cultura são direitos de todos, e meia-entrada vai ser direito agora em Porto Alegre também. Muito obrigada.

(Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): O Ver. Paulo Odone está com a palavra para discutir o PLL n° 084/03, com Substitutivos nºs 01, 02 e 03.

O SR. PAULO ODONE: Sr. Presidente; Sr^as Vereadoras; Srs. Vereadores; juventude que nos honra hoje e colore este plenário; meus caros Vereadores, nós estamos, com a votação deste Projeto, atingindo um marco em Porto Alegre. Hoje nós assistimos, nas capitais do País, as cenas lamentáveis de verdadeiro embate entre exibidores de cinema, promotores culturais e teatrais, de shows, lazer esportivo, com a juventude, e, no meio disso, o Ministério Público. E quase sempre com o desfecho de cenas lamentáveis de repressão policial e etc. Por quê? Pela incapacidade de diálogo, de criar, reconhecer e avançar em direitos, seja de inclusão social da juventude desamparada, seja de estímulo à juventude estudantil.

O Ver. Carrion, com o apoio da Verª Manuela, apresentou um Projeto de Lei dando a meia-entrada, que é um Projeto de incentivo cultural, de inclusão social também.

Nós fizemos, imediatamente, um Substitutivo, porque entendíamos que tínhamos de ser mais amplos que aquele Projeto, tínhamos de fazer um Projeto de inclusão social real, e sem temer os rótulos com que nós costumamos, às vezes, queimar as boas idéias: esse é neoliberal; esse é petista; esse é PCdoB. Deixamos as siglas de lado e fizemos um Substitutivo, permitindo que todos os jovens, dos 21 anos para baixo, pudessem ter acesso à meia-entrada em qualquer espetáculo desses.

Recebi, aqui, um Vereador do PT, de Belo Horizonte, uma figura maravilhosa, e, como ele diz, ele não é um deficiente visual, é um cego. E fui com o Godoy ao Prefeito Fogaça: “Prefeito, em Belo Horizonte já há meia-entrada para todos os jovens, há um pouco de disputa, filas no cinema, fila boba; alguns que não aceitam, mas nós gostaríamos que em Porto Alegre, a partir dessa iniciativa que está se discutindo na Câmara, com mérito para o PCdoB, para a Verª Manuela, para o Ver. Carrion - e agora que o Ver. Carrion entendeu que a gente quer um esforço de construção, e que a Comissão de Educação da Casa, comandada, então, pelo Ver. Adeli Sell, chamou todas as partes interessadas para discutir -, eu quero o seu aval para que, aqui, não tenha que ter veto. Em Belo Horizonte não houve veto do Prefeito do PT”.

E o Prefeito nos disse: “Eu fui jovem, sou músico, compositor, e, mais do que ninguém, conheço a força da cultura e o que isso pode significar; só quero impedir que, em Porto Alegre, o cinema fique muito caro, que seja só para as elites, inviabilizando espetáculos.” Lembro que ele disse ainda: “Não quero que a Fernanda Montenegro venha em um sábado ou domingo para se exibir nos nossos teatros pequenos, vá embora, sendo inviabilizado o espetáculo dela pelo custo. Se vocês contornarem isso, o Secretário da Educação fica nomeado para ajudar. Nós, aprovando na Câmara; eu aprovo esse Projeto na Prefeitura”.

Partimos a construir, fomos ao Secretário da Cultura, Sergius Gonzaga, fomos aos promotores de shows, aos promotores teatrais, aos exibidores de cinema, que foram muito refratários na 1ª Audiência Pública: não, não e não, vão fechar os cinemas. E, milagrosamente, fizemos o que a boa democracia republicana faz: construímos um acordo, e eu tenho de agradecer o conjunto dos líderes da juventude que integram o Conselho Político da Juventude, a quem nós procuramos, eu, do PPS; ao Alex Silva, que, nessas reuniões, representava o PMDB; o Rafael Meneghetti, do PDT; o Fernando de Conto, do PPS; o Fábio Machado, do PP; o Thomás do PSDB; o Carlos Rupp, do PV; a Sara Soares, do PFL; o Antônio Olímpio, do PTB. Hoje, com alguns meninos ligados ao antigo MR-8 e com os do PCdoB - já a Manoela e o Carrion muito conversaram -, chegamos a um grande conjunto de lideranças que puderam ajudar a compor isso; e os empresários exibidores de cinema acabaram compondo conosco o nosso acordo. De segunda a sexta, incluindo o matinê das sextas que eles não queriam, a meia-entrada circulará para toda essa juventude nos cinemas de Porto Alegre. Sábado e domingo, não, porque, senão, eles não sobrevivem e teriam de aumentar o preço. Não aumentaremos, mas vão dar um melzinho, que começa a ser o avanço: darão 10% de desconto no sábado e domingo, e, no de segunda a quinta, acatarão. Não vamos, Ver. Dib, discutir na Justiça, porque acho que todas as partes estão contentadas, e a isto o Judiciário há de ser sensível, porque estamos entrando com isso, sendo mais por inclusão e estímulo, até o cinema, que segunda a sexta é vazio, do que por qualquer agressão.

Por isso, essa construção feita assim será uma vitória democrática construída a partir de todos os Partidos desta Casa, e o Prefeito Fogaça tem certeza de que, como estão cumpridas as premissas exigidas, haverá de homologá-las, sancionando esse Projeto.

Portanto eu quero agradecer a Comissão de Educação, com o Adeli Sell; o Secretário de Cultura, Gonzaga; o Prefeito; o Ver. Arnaldo Godoy, de Belo Horizonte, que contribuiu; e os empresários de cinema, teatro e promoção cultural, lazer e desporto de Porto Alegre, e parabenizar, porque a vitória foi dessa juventude, e não dos Vereadores ou das Lideranças. Parabéns e obrigado, se nós pudermos votar por unanimidade nesta Casa! Será o selo final. (Palmas.)

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): O Ver. Márcio Bins Ely está com a palavra para discutir o PLL nº 084/03, com Substitutivos nºs 01, 02 e 03.

O SR. MÁRCIO BINS ELY: Sr. Presidente, Ver. Dr. Goulart, na pessoa de V. Exª, quero cumprimentar os demais Vereadores e Vereadoras desta Casa, o público que nos assiste na TVCâmara, o público que nos assiste nas galerias; quero cumprimentar todas as entidades aqui representadas do Movimento Estudantil, as juventudes organizadas dos Partidos políticos, os jovens dos Grêmios Estudantis da nossa Capital, UMESPA, UEE, UGS, a UNE, como bem frisou a Verª Manuela, a UEE, e dizer que já era em tempo que Porto Alegre precisava ter a meia-entrada para os nossos estudantes. Nós, que percebemos que inúmeras Capitais e inúmeros Estados em nosso País já dão esse direito aos estudantes, e nós, aqui no Sul, nós, os gaúchos, ainda não tínhamos conseguido essa conquista para os jovens estudantes.

Então, quero dizer, Ver. João Dib, que eu serei o primeiro a entrar na Justiça, se a Justiça entender contrário esse benefício aos estudantes, para que a gente possa garantir a manutenção desse direito, esse que já é um direito que os estudantes têm, adquirido, mas que aqui, infelizmente, essa prática não vale. Então, na verdade, nós estamos, através desse Projeto, alcançando aos jovens, aos estudantes que não têm condições, muitas vezes, de fazer um xerox, de ter uma passagem de ônibus, enfim, a possibilidade do acesso à cultura através da meia-entrada.

Meus cumprimentos aos Vereadores e a todas as autoridades já nominadas pelo Ver. Paulo Odone, que estão fazendo com que esse Projeto realmente saia do papel e passe a ser algo concreto.

O Sr. João Antonio Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Obrigado, Ver. Márcio Bins Ely. Eu devo dizer a V. Exª que sou um simples engenheiro; não sou um jurista, um advogado como é V. Exª, mas teria que entrar contra o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, que foi quem declarou a inconstitucionalidade. Não fui eu; eu apenas fiz o meu dever de Vereador. Olha, já tem um declaração de inconstitucionalidade do Tribunal de Justiça. Só cumpri com o meu dever.

O SR. MÁRCIO BINS ELY: Muito obrigado pelo aparte, Ver. João Dib, mas eu quero dizer, efusivamente, que nós entraremos contra o Tribunal de Justiça, se necessário for; iremos até o STF ou até a instância que se faça necessária, para que os estudantes de Porto Alegre possam ter o direito à meia-entrada em todas as atividades culturais promovidas aqui na nossa Capital. Acho que esse é um direito.

Eu quero cumprimentar os jovens que, hoje, estão aqui neste plenário. Meus cumprimentos pela luta aguerrida de vocês. Praticamente estão há mais de três horas acompanhando os trabalhos da Casa os jovens estudantes, as lideranças, os dirigentes. Quero agradecer os alunos do Colégio Protásio Alves, que estão ali bem representados e dizer que, realmente, a Câmara Municipal está dando um passo muito importante, que vai servir de exemplo para todo o Estado, uma vez que não são só os porto-alegrenses que não estão tendo o direito à meia-entrada, mas todos os estudantes gaúchos, que, infelizmente, diferente do que acontece em outros Estados da Federação, não têm esse direito adquirido.

Então, que bom que surja esta legislação, que bom que as autoridades conseguiram articular, em conjunto com o Ver. Paulo Odone, com a Verª Manuela, Vereadores desta Casa, o Ver. Nereu D’Avila, Líder da Bancada do PDT, e todos aqueles que gestionaram as Entidades, a UMESPA, a UEA, a UGES, a UNE, o movimento estudantil organizado, através de Grêmios estudantis.

Eu quero saudar todas as Diretorias e todos os colégios aqui representados na tarde de hoje, que é uma tarde muito importante, é um marco na história do movimento estudantil e das conquistas para os jovens estudantes. E tenho certeza de que vai ficar gravado nos Anais e na história do nosso Município este momento tão importante.

Então, ficam os meus cumprimentos e a certeza de que vamos aprovar por unanimidade essa conquista. Os meus cumprimentos a todos aqueles que, de alguma forma ou de alguma maneira, contribuíram para que esse Projeto se tornasse realidade. Muito obrigado. Um abraço a todos. Parabéns para esta belíssima juventude que acompanha os nossos trabalhos na tarde de hoje.

Eu gostaria, ainda, de fazer uma última ressalva, Sr. Presidente, dizer a esses jovens que estão aqui que, assim como a Verª Manuela é a mais jovem Vereadora da Casa, eu também, hoje, me encontro na condição de Vereador mais jovem deste Legislativo, uma vez que o Ver. Mauro Zacher e o Ver. Maurício desempenham funções nas Secretarias do Município. O que me alegra muito: poder estar nesta tribuna com a minha idade, um jovem também estudante, pois faço faculdade na ULBRA. Apesar de já estar formado em Direito, faço uma segunda faculdade e sei da luta que vocês enfrentam no cotidiano e precisam, sim, que se aprovem projetos como esse. Meus cumprimentos a todos. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Apregoamos as seguintes Emendas: Emenda nº 03 ao Substitutivo nº 03 ao PLL nº 084/03, de autoria da Verª Sofia Cavedon; Subemenda nº 01 à Emenda nº 02 ao Substitutivo nº 03 ao PLL nº 084/03, de autoria dos Vereadores Raul Carrion, Paulo Odone, Nereu D’Avila, e das Vereadoras Manuela d’Ávila e Sofia Cavedon.

Apregoamos os seguintes Requerimentos: de autoria do Ver. Raul Carrion, que solicita votação, em destaque, para a Subemenda nº 01 à Emenda nº 02 ao Substitutivo nº 03 ao PLL nº 084/03; de autoria da Verª Manuela d’Ávila, que solicita votação, em destaque, para a Emenda nº 03 ao Substitutivo nº 03 ao PLL nº 084/03.

O Ver. João Carlos Nedel destacou a expressão da Emenda n° 03 ao Substitutivo nº 03 ao PLL nº 084/03, que diz (Lê): “...perdendo essa condição apenas quando da expedição de nova carteira no ano letivo seguinte.”

O Ver. Aldacir Oliboni está com a palavra para discutir o PLL n° 084/03, com Substitutivos nºs 01, 02 e 03.

O SR. ALDACIR OLIBONI: Sr. Presidente, Sr^as Vereadoras e Srs. Vereadores, entidades representativas, população de Porto Alegre, principalmente pessoas que acompanham pelo Canal 16, hoje é um dia não só de extrema importância para a Cidade, mas, há muito tempo, os jovens estavam aguardando por essa decisão, que é de extrema importância. Só quem tem filhos ou que foi estudante sabe da importância que tem possibilitar aos jovens não só que eles freqüentem os cinemas, mas, principalmente, que acessem as casas de espetáculos, que, na grande maioria hoje, já fazem programas de desconto, e, por sua vez, não teriam motivo nenhum para serem contra a meia-entrada.

Se nós observarmos o Projeto de Lei original do Ver. Raul Carrion e da Verª Manuela, de 2003, veremos que, logo em seguida, foi apresentado o Substitutivo do Ver. Odone. Naquela época, este Vereador foi procurado por estudantes de cursinhos pré-vestibular e de cursos técnicos, que diziam que esse Projeto não contemplava esse segmento. São milhares de estudantes. Ficava uma lacuna dos estudantes que cursam o pré-vestibular. Este Vereador apresentou uma Emenda que contemplava, então, essas instituições que desenvolvem cursos técnicos e pré-vestibulares. E agora, no Substitutivo n° 03, foi incorporada essa idéia, essa sugestão, essa Emenda. Por isso, este Vereador também se sente contemplado, porque o Substitutivo n° 03 está contemplando os milhares de estudantes dos cursos técnicos e pré-vestibulares, porque a grande maioria do curso médio, ao tentar o curso superior, às vezes ficam um ano, dois anos, três anos tentando chegar ao curso superior, e, nesse período, não teriam acesso a esses meios que serão possibilitados agora no Projeto de Lei, uma vez contemplado, para que esses estudantes possam ter acesso aos cinemas ou às casas de espetáculos.

Portanto queremos aqui dizer que esse é um projeto também de inclusão social, na medida em que as casas de espetáculos, por sua vez, colocavam o valor muito elevado, principalmente nos finais de semana - e durante a semana é evidente que os estudantes estão estudando e têm dificuldade de ir às casas de espetáculos -, e os descontos somente eram efetuados durante a semana. Verifica-se, então, que esse Projeto vem agora contemplar uma demanda de muitos e muitos anos que Porto Alegre devia à Cidade, devia aos estudantes.

Nesse sentido, eu e minha Bancada não só ficamos felizes ao ter contemplada a Emenda, mas também parabenizamos pela iniciativa dos Vereadores Manuela d’Ávila, Raul Carrion e Paulo Odone, que, no conjunto de discussões que fizeram não só com as entidades, mas também com os empresários, acabaram contemplando também a idade mínima dos 15 anos, porque a grande maioria das entidades defendia 16 ou 14 anos. E, ao conversar com alguns dirigentes das entidades, houve, então, esse acordo de que até 15 anos não haverá a necessidade de apresentar a carteirinha. Então, as entidades vão não só liberar as carteirinhas, como também legitimar o estudante a fazer parte e utilizar as casas de espetáculos. Não era só a questão do teatro e do cinema, mas também outras casas de espetáculos como circos e assim por diante.

Nós temos que entender que essa, sim, é uma das iniciativas que vêm trazer, como falei antes, a inclusão social e contemplar uma demanda antiga de luta dos grêmios estudantis e das unidades.

Nesse sentido, queremos parabenizar a iniciativa e dizer que a Cidade vai amanhecer com uma grande proposta aprovada por esta Casa, para a qual esperamos a sanção do Prefeito Municipal. Parabéns a todos. Valeu a luta! (Palmas.)

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Em votação nominal, solicitada pelo Ver. João Antonio Dib, a prorrogação da Sessão por mais duas horas. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADA por 24 votos SIM e 01 voto NÃO. Está prorrogada a Sessão por mais duas horas.

O Ver. Adeli Sell está com a palavra para discutir o PLL nº 084/03, com Substitutivos nºs 01, 02 e 03.

O SR. ADELI SELL: Presidente Ver. Dr. Goulart, serei breve, brevíssimo, nós fizemos reuniões da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, no ano passado, como já foi mencionado pelo Ver. Odone, onde tivemos a presença do Vereador de Belo Horizonte, e creio que, até aqui, nós caminhamos bem, numa negociação de várias partes.

Eu apenas fiz uma pequena ressalva ao Ver. Odone sobre a questão dos cursos de pós-graduação e doutorado - porque eu acho que há um certo exagero. Hoje, vêem-se muitas pessoas que têm uma condição completamente diferente dos jovens estudantes de 1º e 2º graus que estão aqui.

Então, acho que seria somente em relação a essa questão que eu teria um senão, porque acho que nós teríamos que privilegiar a garotada que tem menos condições, que não trabalha, que depende, por exemplo, de suas famílias ou, muitas vezes, de um estágio. Com as outras questões estamos de acordo. Isso é só para registrar o esforço que foi feito pela Câmara Municipal. Obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Obrigado, Vereador. O Ver. Raul Carrion está com a palavra para discutir o PLL nº 084/03, com Substitutivos nºs 01, 02 e 03.

O SR. RAUL CARRION: Ex^mo Sr. Presidente, Ver. Dr. Goulart; demais Vereadoras e Vereadores, quis aguardar para que todos os inscritos fizessem um último pronunciamento como autores do Projeto aqui.

Em primeiro lugar, quero dizer da honra que sinto de ter apresentado, há três anos, esse Projeto, mas também com a compreensão e sem o açodamento de votá-lo imediatamente, por compreender que um Projeto deste teor, um Projeto histórico para esta Cidade, que recupera o direito à meia-entrada e o amplia, já que a meia-entrada, originalmente, era praticamente só para o cinema, e, agora, é também para outras atividades culturais, inclusive esportivas, e por compreender que era preciso uma ampla discussão e a participação do conjunto da Casa.

Quero registrar que esse Projeto, na sua tramitação, teve Emendas dos Vereadores Aldacir Oliboni, Margarete Moraes, Mônica Leal, Professor Garcia, Maurício, Sofia e Nereu D’Avila; teve três Substitutivos: da Verª Manuela, deste Vereador e do Ver. Paulo Odone; um Substitutivo comum: dos Vereadores Carrion, Manuela e Paulo Odone. Nesse processo, houve uma negociação com o Poder Público, com o Executivo Municipal; negociação com os empresários; negociação com as lideranças estudantis, que estiveram atentas, procurando avançar ao máximo; nós construímos um Projeto e um acordo possível no atual momento. Não é o Projeto que eu gostaria, como eu apresentei no início com outros adendos, mas foram feitas algumas concessões importantes e também contribuições importantes. Eu diria que esse Projeto, que acabará sendo votado imediatamente, beneficia evidentemente os jovens, os estudantes, a cultura, a Cidade e, inclusive Verª Manuela, os próprios empresários culturais, porque nós sabemos que a televisão, que o DVD, que o vídeo estão hoje esvaziando as salas de cinema. Saiu uma notícia, uma informação, no ano passado, que divulgava que, entre junho de 2004 e junho de 2005, caiu em 43% a freqüência nos cinemas! A única forma de reverter isso é fazendo com que o jovem volte a povoar as salas de cinema. Esse Projeto está para o próprio empresário, que for inteligente, criando uma nova platéia para o novo futuro! E esta juventude que está aqui é que estará nos espetáculos, que irá dar vida, novamente, à indústria cinematográfica, vida aos cinemas!

Por isso, nós entendemos que é um acordo e um Projeto que vamos votar - que é o Substitutivo nº 03, com algumas Emendas que corrigiram problemas -, que não só será vitorioso na votação, como não será, esperamos, contestado na Justiça nem será vetado, e poderá, a partir daí, vigorar em nossa Cidade. E dizemos o seguinte: à medida que ele for aplicado, Verª Sofia Cavedon, e der certo, nós, certamente, poderemos fazer, futuramente, alterações para melhorá-lo ainda mais.

Parabéns à juventude desta Cidade! Parabéns às entidades estudantis! E vamos à votação! Muito obrigado. (Palmas.)

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): O Ver. Professor Garcia está com a palavra para discutir o PLL nº 084/03, com Substitutivos nºs 01, 02 e 03.

O SR. PROFESSOR GARCIA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sr^as Vereadoras, este Projeto, conforme o próprio relato do Ver. Raul Carrion, está tramitando aqui na Casa há bastante tempo. É verdade, também, que, hoje, em todo o Território Nacional, há essa discussão em muitos Estados; em uns a Lei é aplicada, em outros, não. Logo que começou essa discussão, no ano passado, nós procuramos, inclusive, entrar com uma Emenda para tentar minimizar algumas coisas, como a Emenda que previa pelo menos 30% da ocupação dos cinemas para estudantes. Mas, depois, com a evolução e com os acordos que foram feitos, nós entendemos, também, de retirar a Emenda em função de um acordo maior, em função dos estudantes.

Volto a dizer que esse não é o Projeto dos sonhos; acho que ele poderia ser melhor aplicado. Mas, na política, algumas coisas eu aprendi: tenciona-se, tenciona-se e chega-se a um limite. Se tencionar mais e procurar algo mais, talvez não se consiga. A grande realidade é que foi feito um pacto, e esperamos que a parte empresarial não entre na Justiça, porque eles concordaram com esse Projeto, eles discutiram aqui nesta Casa e acordaram com os Vereadores proponentes.

Então, eu queria fazer esse registro publicamente, aqui, porque foi um compromisso assumido pelos empresários com os Vereadores, e, conseqüentemente, com a juventude estudantil da nossa Cidade. Por isso eu digo que esse não é o Projeto que nós sonhávamos, mas é o Projeto que foi possível ser construído.

Então, a partir daí, só nos resta, realmente, votar e esperar que esses milhares de estudantes possam usufruir.

E eu volto a dizer que eu tenho certeza de que isso não vai prejudicar em nada as salas de cinema; pelo contrário, os senhores e as senhoras, quando se tornarem adultos, tiverem os seus vencimentos, saberão e terão condições de apreciar os espetáculos, pagando o ingresso de uma forma diferenciada. Muito obrigado, Sr. Presidente. (Palmas.)

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Não há mais quem queira discutir. Em votação o PLL nº 084/03, com Substitutivos nºs 01, 02 e 03. A Verª Sofia Cavedon está com a palavra para encaminhar a votação do PLL nº 084/03, com Substitutivos nºs 01, 02 e 03.

A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente, Ver. Dr. Goulart; Srs. Vereadores, Sr^as Vereadoras, não usarei os cinco minutos, mas preciso registrar, em nome da Bancada do Partido dos Trabalhadores, que esse é um momento histórico para a juventude da cidade de Porto Alegre. Estão de parabéns quem militou - Vereadores Carrion e Manuela, mais diretamente; Ver. Paulo Odone, que construiu mediações importantes -, mas, principalmente, a juventude, as entidades sindicais, a luta dos jovens pelo direito à educação, pelo direito à cultura, que vai criando essa necessidade, que vai criando esse direito na consciência dos adultos, na consciência da sociedade, na consciência dos empresários. São pequenos passos. Esse ainda não é o passo ideal. O passo ideal é aquele que facilita o ingresso a todos, com preços bastante módicos, mas esse é um passo importante. Dar o primeiro passo sempre é certeza de um passo seguinte. Mesmo não conseguindo 50% nos finais de semana, a incorporação desse direito abre portas, depois, para o avanço.

Nós sabemos que é assim; há momentos em que não se consegue tudo. É importante que esta Cidade imprima essa marca no acesso aos bens culturais, mais essa marca! Estamos vivendo, neste momento, a grande rodada do Orçamento Participativo; venho fazendo debate direto com a juventude, estive na temática da Cultura, os jovens estavam lá, pautando os seus temas, assim como estão nas regiões, assim como estão nas escolas municipais, nas escolas de ensino médio, fazendo, desde jovens, a sua vida, a sua cidade, abrindo espaços; esse é o direito da juventude. Parabéns! Essa construção é de vocês! Há outras importantes construções, como o passe livre para ir à escola, a retirada das barreiras que impedem o acesso dos jovens ao Ensino Médio e ao nível superior; essas são outras tantas lutas que nós temos que continuar levando e que a sociedade brasileira deve aos nossos jovens. Mas essa é uma vitória emblemática, importante. Parabéns, Carrion; parabéns, Manuela; parabéns à juventude e parabéns à cidade de Porto Alegre! (Palmas.)

(Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Não havendo mais quem queira encaminhar, colocaremos em votação o Substitutivo nº 01 ao PLL n° 084/03. Eu pediria atenção a todos, porque é complexo o sistema de votação. Primeiro, votaremos o Substitutivo nº 01; se rejeitado, passa-se à votação do Substitutivo n° 02. Porém, se aprovado, ficam prejudicados o Projeto e os demais Substitutivos, os de n°s 02 e 03. Atenção: se rejeitado, passa-se ao 02; se aprovado, ficam prejudicados o próprio Projeto e os outros dois Substitutivos. Há que se rejeitar um por um para chegar-se ao de n° 03.

Em votação nominal, solicitada pelo Ver. Raul Carrion, o Substitutivo nº 01 ao PLL n° 084/03. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) REJEITADO por 25 votos NÃO e 01 ABSTENÇÃO.

Em votação nominal, solicitada pela Verª Manuela d’Ávila, o Substitutivo n.º 02 ao PLL n.º 084/03, com ressalva das Emendas. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) REJEITADO por 26 votos NÃO e 1 ABSTENÇÃO.

Em votação nominal, solicitada por esta Presidência, o Substitutivo nº 03 ao PLL nº 084/03, com ressalva das Emendas. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO por 26 votos SIM.

Em votação o bloco das seguintes Emendas destacadas do Substitutivo nº 03 ao PLL nº 084/03: Emenda nº 01; Emenda nº 02; Subemenda nº 01 à Emenda nº 02; Emenda nº 03, com ressalva da parte destacada pelo Ver. João Carlos Nedel. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO o bloco de Emendas, com ressalva da parte destacada pelo Ver. João Carlos Nedel.

Aprovada a Emenda n° 03, em votação a expressão “... perdendo esta condição apenas quando da expedição de nova carteira no ano letivo seguinte”. Sim - aprova e mantém no texto; Não - rejeita e retira do texto. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA pela unanimidade dos presentes.

Prejudicada a votação do Projeto.

Como o Presidente não pode votar, teve a honra de conduzir esta votação histórica, neste momento, e diz que, do fundo do seu sentimento, votaria de acordo com o Plenário, como foi esta votação. Parabéns aos Vereadores que apresentaram o trabalho e parabéns à classe estudantil, que tanto prezamos. (Palmas.)

Em votação a inversão da ordem dos trabalhos. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. N. 5777/05 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 273/05, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Rua Julieta Abbud um logradouro não-cadastrado, localizado no Bairro Guarujá.

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Ibsen Pinheiro: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;

- da CUTHAB. Relator Ver. Raul Carrion: pela aprovação do Projeto;

- da CECE. Relatora Ver.ª Sofia Cavedon: pela aprovação do Projeto.

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 19-04-06.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. N. 6736/05 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 306/05, de autoria do Ver. Haroldo de Souza, que institui o Dia da Literatura Sul-Riograndense no Município de Porto Alegre, a ser comemorado no dia 18 de junho de cada ano.

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Ibsen Pinheiro: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;

- da CECE. Relatora Ver.ª Manuela d'Ávila: pela aprovação do Projeto.

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 03-04-06.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. N. 6788/05 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 312/05, de autoria da Ver.ª Maria Celeste, que institui o Dia do Conselheiro e da Conselheira Tutelar no Município de Porto Alegre, a ser comemorado, anualmente, no dia 18 de novembro.

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Ibsen Pinheiro: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;

- da CECE. Relatora Ver.ª Manuela d'Ávila: pela aprovação do Projeto.

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 03-04-06.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. 7059/05 – PROJETO DE RESOLUÇÃO N. 153/05, de autoria do Ver. Nereu D'Avila, que concede o título honorífico de Líder Esportivo ao Senhor Fernando Chagas Carvalho Neto.

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Ibsen Pinheiro: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;

- da CECE. Relator Ver. Sebastião Melo: pela aprovação do Projeto.

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 19-04-06.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. N. 0028/06 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N. 022/06, de autoria da Ver.ª Margarete Moraes, que concede o prêmio artístico “Lupicínio Rodrigues” ao Compositor Flávio Bicca.

Parecer:

- da CCJ. Relator Ver. Ibsen Pinheiro: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto.

Observação:

- incluído na Ordem do Dia, por força do art. 81 da LOM, em 05-04-06.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. N. 0043/06 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N. 033/06, de autoria da Ver.ª Maristela Maffei, que concede o Prêmio “Construtor da Paz” ao Senhor Daisaku Ikeda.

Parecer:

- da CCJ. Relator Ver. Ibsen Pinheiro: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto.

Observação:

- incluído na Ordem do Dia, por força do art. 81 da LOM, em 19-04-06.

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Em votação em bloco os seguintes Projetos: PLL nº 273/05, PLL nº 306/05, PLL nº 312/05, PR nº 153/05, PR nº 022/06 e PR nº 033/06. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Visivelmente, não há quórum. Estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.

(Encerra-se a Sessão às 19h16min.)

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